ilegalidade e delinquencia
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Acórdão nº 0041638-62.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Diciembre de 2011
PROCESSUAL PENAL. “HABEAS CORPUS”. RÉU SOLTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CPP, ARTIGO 312. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o réu que respondeu o processo em liberdade tem, como regra, o direito de apelar em liberdade. 2. Como toda regra comporta exceção justifica-se a...
... de violação do princípio da presunção de inocência ou de ilegalidade manifesta a justificar a concessão de liberdade provisória, ainda que ... -
Acórdão nº 0041638-62.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Diciembre de 2011
PROCESSUAL PENAL. “HABEAS CORPUS”. RÉU SOLTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CPP, ARTIGO 312. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o réu que respondeu o processo em liberdade tem, como regra, o direito de apelar em liberdade. 2. Como toda regra comporta exceção justifica-se a...
... de violação do princípio da presunção de inocência ou de ilegalidade manifesta a justificar a concessão de liberdade provisória, ainda que ... -
Acórdão nº 0041638-62.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Diciembre de 2011
PROCESSUAL PENAL. “HABEAS CORPUS”. RÉU SOLTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CPP, ARTIGO 312. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o réu que respondeu o processo em liberdade tem, como regra, o direito de apelar em liberdade. 2. Como toda regra comporta exceção justifica-se a...
... de violação do princípio da presunção de inocência ou de ilegalidade manifesta a justificar a concessão de liberdade provisória, ainda que ... -
Acórdão nº 0041638-62.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Diciembre de 2011
PROCESSUAL PENAL. “HABEAS CORPUS”. RÉU SOLTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CPP, ARTIGO 312. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o réu que respondeu o processo em liberdade tem, como regra, o direito de apelar em liberdade. 2. Como toda regra comporta exceção justifica-se a...
... de violação do princípio da presunção de inocência ou de ilegalidade manifesta a justificar a concessão de liberdade provisória, ainda que ... -
Acórdão nº 0041638-62.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Diciembre de 2011
PROCESSUAL PENAL. “HABEAS CORPUS”. RÉU SOLTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CPP, ARTIGO 312. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o réu que respondeu o processo em liberdade tem, como regra, o direito de apelar em liberdade. 2. Como toda regra comporta exceção justifica-se a...
... de violação do princípio da presunção de inocência ou de ilegalidade manifesta a justificar a concessão de liberdade provisória, ainda que ... -
Acórdão nº 0041638-62.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Diciembre de 2011
PROCESSUAL PENAL. “HABEAS CORPUS”. RÉU SOLTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CPP, ARTIGO 312. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o réu que respondeu o processo em liberdade tem, como regra, o direito de apelar em liberdade. 2. Como toda regra comporta exceção justifica-se a...
... de violação do princípio da presunção de inocência ou de ilegalidade manifesta a justificar a concessão de liberdade provisória, ainda que ... -
Acordao N° 1690545 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2023
Habeas corpus. Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Manutenção da ordem pública. Requisitos preenchidos. Prisão em flagrante. Ilegalidade. Inocorrência. Entrada forçada em domicílio. Fundadas razões. Há, na espécie, a comprovação da materialidade delitiva, bem como fortes indícios de autoria do crime de tráfico, porquanto o réu foi flagrado armazenando...
... REQUISITOS ... PREENCHIDOS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. ENTRADA ... FORÇADA EM DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. Há, ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0006326-75.2020.8.19.0064 (Criminal), 15-09-2020
pelação criminal. Atos infracionais análogos aos delitos de tráfico e associação para o tráfico de drogas. Procedência da Representação. Recurso recebido apenas no efeito devolutivo. Preliminares rejeitadas: nulidade da audiência de apresentação por videoconferência: Defensoria Pública, previa e devidamente intimada da audiência, quedou-se inerte. Presente ao ato, só então o impugnou. Preclusão...
... do não se aponta alguma irregularidade ou ilegalidade capaz de ... infirmá-los. Neste sentido, a Súmula nº 70 do TJRJ. A ... -
Acordão da , 07-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE ENTORPECENTES, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, CORRUPÇÃO DE MENORES E CORRUPÇÃO ATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO.1. Sabe-se que o ordenamento jurÃdico vigente traz a liberdade do indivÃduo...
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Acórdão Nº 5031647-48.2021.8.24.0033 do Primeira Câmara Criminal, 10-02-2022
... da questo, no tocante aludida suspensosubsiste flagrante ilegalidade apta a gerar prejuzo aostatus libertatisdo reeducando, particularidade que ...
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Economia do crime
... social) de cidadãos comuns que passaram à situação de ilegalidade com o novo regime ... Cumpre ressaltar, ademais, que as considerações ...
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Acordao N° 1278780 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-09-2020
Habeas corpus. Paciente preso quando mantinha em depósito várias drogas, uma balança de precisão e três mudas de cannabis sativa l. Pedido de liberdade provisória ou de internação em clínica para tratamento de narcodependência. Inviabilidade. Prisão preventiva justificada pela propensão à delinquência, ante a necessidade de garantia da ordem pública, reflexos da pandemia - covid-19. Adequação das
... havendo ilegalidade que deve ser coartada pelo remédio constitucional ... 5 Ordem denegada ... -
Acórdão nº 1005510-58.2020.8.11.0045 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 07-02-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA – INCONFORMISMO DEFENSIVO – 1. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES DO CRIME DE RECEPTAÇÃO – ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO – DESCABIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – VERSÃO INVEROSSÍMIL APRESENTADA – INCIDÊNCIA DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PRODUTOS SUBTRAÍDOS ENCONTRADOS NA POSSE DOS APELANTES – CONDENAÇÃO
... ção da pena final, não havendo como se falar, portanto, em ilegalidade por reformatio in pejus, mormente porque o efeito devolutivo da apelação ... -
Acordao N° 1733562 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2023
Habeas corpus. Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Manutenção da ordem pública. Requisitos preenchidos. Prisão em flagrante. Ilegalidade. Inocorrência. Entrada forçada em domicílio. Fundadas razões. Há, na espécie, a materialidade delitiva, bem como fortes indícios de autoria do crime de tráfico, porquanto a paciente foi flagrada...
... PÚBLICA. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ILEGALIDADE ... INOCORRÊNCIA. ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. Há, ... -
Decisões Monocráticas nº 117501 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2013
... IMPOSSIBILIDADE ... AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER OU TERATOLOGIA ... A supressão de instância evidencia-se ...
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Processo nº 0000607-66.2017.8.19.0081 de Sétima Câmara Criminal, 26 de Junio de 2018
... ocorrendo ... recorrente. ... (2). Rejeitada a ilegalidade da ... domiciliar ... efetivada ... policiais. ...
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Acordao N° 1430524 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Ementa processo penal. Violência doméstica. Prisão preventiva suficientemente fundamentada. Garantia da ordem pública. Ordem denegada. 1. O nosso sistema jurídico, processual e constitucional, consagra o habeas corpus como ação autônoma de impugnação de atos ilegais ou abusivos, cometidos, eventualmente, por autoridade judiciária. ?é remédio judiciário contra o mal da ilegalidade, do excesso ou...
... judiciária. “É remédio judiciário contra o mal da ilegalidade, do excesso ou do abuso de poder de que ... resulta violência ou coação ... -
Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... como a ocorrência de prescrição, a ilegalidade das provas ... obtidas, a não retroatividade do direito penal, a falta do ...
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‘Vínculo com brasil é de negócios ilegais’
... organizado, delinquncia comum, uma mescla total e absoluta de ilegalidade e, aliadas a isso, autoridades corruptas.(*Especial para O GLOBO)Luis ...
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Acordão da , 02-08-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. DECISÃO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO RECONHECIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. REQUISITOS. AFERIÇÃO. ANÃLISE INVIÃVEL NA VIA ELEITA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA.I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os...
... do presente habeas corpus, por não vislumbrar qualquer ilegalidade passível da concessão ... da ordem, ainda que de ofício ... No ... -
Acordao N° 1753807 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Habeas corpus. Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Reiteração delitiva. Manutenção da ordem pública. Requisitos preenchidos. Prisão em flagrante. Ilegalidade. Inocorrência. Entrada forçada em domicílio. Fundadas razões. Há, na espécie, a materialidade delitiva, bem como fortes indícios de autoria do crime de tráfico, porquanto o...
... REQUISITOS PREENCHIDOS. PRISÃO EM ... FLAGRANTE. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO ... FUNDADAS RAZÕES.Há, ... -
Referências
... MISSE, Michel. O Rio como Bazar – A conversão da ilegalidade em mercadoria política. Revista Insight Inteligência ... Rio de Janeiro: ...
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Decisão da Presidência nº 117501 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2013
... IMPOSSIBILIDADE ... AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER OU TERATOLOGIA ... A supressão de instância evidencia-se ...
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As intermitências da prisão
O trabalho se propõe a mostrar algumas imagens das prisões a partir de recortes históricos, dos discursos e enunciados que aí são encontrados. Ver-se-á que o surgimento da prisão tal como a conhecemos deu-se de uma forma descontínua e intermitente, mas, por outro lado, de maneira precisa, calculada e estratégica. O objetivo é colocar para o leitor não tanto o que se deve fazer para que se reforme
... Um movimento global desloca a ilegalidade do ataque aos corpos para o desvio dos bens. Nota-se, neste período, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... Precedentes STJ e STF. 12. Não há ilegalidade na decisão acerca da prescindibilidade das provas requeridas, mormente se ...