ilegitimidade ativa conceito
151955 resultados para ilegitimidade ativa conceito
-
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... ída com Certidão Negativa da Dívida Ativa da União e com documentos comprobatórios da ... ilegitimidade do total ou de parte dos selos, adotar-se-ão as ...