ilegitimidade ativa e passiva
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Acórdão Nº 0900746-37.2014.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 16-12-2021
... foi indeferida por motivo de ilegitimidade ativa ad causam do Ministrio Pblico. O autor ... de direitos disponveis, ilegitimidade passiva por ser apenas a administradora/mandatria e no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1721-86.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO - INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AD CAUSAM - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - PRESCRIÇÃO TOTAL - APOSENTADORIA - COMPLEMENTAÇÃO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 62 DA SBDI-1 A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos artigos 896, § 5º, da CLT, 557, caput, do CPC e 5º, LXXVIII, da...
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Acórdão nº 1.0480.14.003753-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE ATIVA, PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - FORNECIMENTO DE CONCRETO - VÍCIO DO PRODUTO - RESISTÊNCIA DO CONCRETO ABAIXO DA CONTRATADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - MULTA MORATÓRIA - NÃO CABIMENTO - JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - IMPOSSIBILIDADE. De acordo com a teoria...
... 18): Preliminarmente, ilegitimidade passiva, j que apenas forneceu o material para a ... Suscita tambm preliminar de ilegitimidade ativa dos apelados, j que no h nos autos relato ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-998-67.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. JUSTIÇA DO TRABALHO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. PRESCRIÇÃO TOTAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. APOSENTADORIA - COMPLEMENTAÇÃO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 327 e 333 e da Orientação...
... PRESCRIÇÃO TOTAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ... AD CAUSAM PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-93900/2003-0013-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... 2ª Turma JCRP/pp ILEGITIMIDADE" ATIVA E PASSIVA AD CAUSAM ... A teor da disposi\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-19140-19.2008.5.01.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A SBDI-1 desta Corte tem posicionamento reiterado de que, quando a fonte da obrigação instituidora da complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho, a competência é da Justiça trabalhista para conhecer e julgar a matéria. 2. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AD...
... 2. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AD CAUSAM. A legitimidade para a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1800-98.2012.5.13.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TOMADOR DE SERVIÇOS. TEORIA DA ASSERÇÃO. A titularidade ativa ou passiva de um direito depende da verificação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1800-98.2012.5.13.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TOMADOR DE SERVIÇOS. TEORIA DA ASSERÇÃO. A titularidade ativa ou passiva de um direito depende da verificação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1800-98.2012.5.13.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TOMADOR DE SERVIÇOS. TEORIA DA ASSERÇÃO. A titularidade ativa ou passiva de um direito depende da verificação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1800-98.2012.5.13.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TOMADOR DE SERVIÇOS. TEORIA DA ASSERÇÃO. A titularidade ativa ou passiva de um direito depende da verificação ...
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Acordao N° 1300379 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Apelação cível. Processo. Gratuidade de justiça. Presunção. Cerceamento do direito de defesa e legitimidade passiva. Questões arguidas e rejeitadas. Consumidor. Defeito em veículo novo. Demora no reparo. Oferta de carro reserva não cumprida. Dano moral configurado. Solidariedade. Valor da indenização razoável e adequado. 1. A alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural
... a assertiva deilegitimidadeativa e passiva ... 4. Em regra, a prestação de serviço ... Justiça à apelada e argui ilegitimidade passiva na composição do litígio ... No ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-136400-79.2007.5.20.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... - PETROBRAS. ILEGITIMIDADE" ATIVA AD CAUSAM ... - ENTIDADE ASSOCIATIVA (alega\xC3" ... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM (alegação de violação dos artigos ...
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Acórdão nº 1.0000.21.017543-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA REJEITADA - TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO DE DANO INFECTO - ESTRAGOS CAUSADOS POR IMÓVEL VIZINHO - FORTES INDÍCIOS PROBATÓRIOS - NOTIFICAÇÃO FEITA PELA DEFESA CIVIL - REPARAÇÃO LIMINAR DETERMINADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A legitimidade "ad causam", como condição da ação, traduz-se na...
... , em REJEITAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA ARGUIDA PELA AGRAVANTE E, NO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.017543-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA REJEITADA - TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO DE DANO INFECTO - ESTRAGOS CAUSADOS POR IMÓVEL VIZINHO - FORTES INDÍCIOS PROBATÓRIOS - NOTIFICAÇÃO FEITA PELA DEFESA CIVIL - REPARAÇÃO LIMINAR DETERMINADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A legitimidade "ad causam", como condição da ação, traduz-se na...
... , em REJEITAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA ARGUIDA PELA AGRAVANTE E, NO ... -
Acórdão nº 1.0390.18.001488-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE - ILEGITIMIDADE ATIVA/PASSIVA - PRECLUSÃO TEMPORAL - IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA - AÇÃO ANULATÓRIA NEGÓCIO JURÍDICO - COMPRA E VENDA POR PROCURAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DOLO - COMPROVAÇÃO - DANO MATERIAL - DANO MORAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Nos termos do disposto no art. 1.003, §5º do CPC, o prazo para interposição do recurso de apelação é de...
... , os rus suscitaram preliminar de ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir; ilegitimidade passiva do ru Alex Sandro Alves; bem como de precluso ... -
Acórdão nº 1.0390.18.001488-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE - ILEGITIMIDADE ATIVA/PASSIVA - PRECLUSÃO TEMPORAL - IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA - AÇÃO ANULATÓRIA NEGÓCIO JURÍDICO - COMPRA E VENDA POR PROCURAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DOLO - COMPROVAÇÃO - DANO MATERIAL - DANO MORAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Nos termos do disposto no art. 1.003, §5º do CPC, o prazo para interposição do recurso de apelação é de...
... , os rus suscitaram preliminar de ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir; ilegitimidade passiva do ru Alex Sandro Alves; bem como de precluso ... -
Acórdão Nº 0800125-03.2015.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 24-02-2017
... AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ILEGITIMIDADE ATIVA ... ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADAS ...
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Acórdão Nº 1401514-27.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 27/06/2022
... DE INÉPCIA DA INICIAL, ILEGITIMIDADE ... ATIVA, PASSIVA E ABANDONO DA CAUSA – ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-113400-24.2009.5.01.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... 896, § 4.º, DA CLT). ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL) ... PASSIVA AD CAUSAM E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (SÚMULA ...
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Acórdão Nº 0003142-20.2013.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 20-10-2020
... OMISSÃO EM RELAÇÃO ÀS TESES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-268400-90.2005.5.02.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... Súmula 296/TST ... ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. Solvida a controvérsia ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-162100-62.2008.5.01.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA - PETROBRAS COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGAS PELA PETROS - EMPRESA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA INSTITUÍDA PELA PETROBRAS A FAVOR DE SEUS EMPREGADOS. Compete à Justiça do Trabalho julgar pedido de diferenças de complementação de aposentadoria formulado perante seu ex-empregador e a instituição de previdênc
... ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-83100-59.2009.5.01.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA AD CAUSAM. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 50108228420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 27-04-2022
... ão que não acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa dos autores ... O presente recurso foi ... da ilegitimidade ativa dos demandantes e passiva dos demandados José Luis e Catilza ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-133700-92.2007.5.01.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELA PETROS E PELA PETROBRAS JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Instituída a complementação de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba de natureza previdenciária, paga por empresa com personalidade jurídica diversa daquela onde trabalhou o...
... indistintamente a todos os empregados da ativa e estabelecido em norma coletiva, prevendo a ... ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA PARA A CAUSA. SOLIDARIEDADE. O ...