ilegitimidade de parte cpc

405518 resultados para ilegitimidade de parte cpc

  • Classificação vLex
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...ARTIGO 2. Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais. CAPÍTULO II Da ação. ARTIGO 3. Para ...#Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005. IV – ilegitimidade das partes;. #Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005. V – excesso de execução;. #Incluído pela ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-92200-84.2012.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. Nos termos dos art. 499 do CPC, a legitimidade de parte constitui pressuposto de constituição válida e regular do processo. Agravo regimental não conhecido.

    ...(Ac. 3ª Turma). GMALB/aao/scm/AB/cf AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. Nos termos dos art. 499 do CPC, a legitimidade de parte constitui pressuposto de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-6600-92.2012.5.21.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. Nos termos dos art. 499 do CPC, a legitimidade de parte constitui pressuposto de constituição válida e regular do processo. Agravo regimental não conhecido.

    ...(Ac.3ª Turma). GMALB/bstc/scm/AB/cf AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. Nos termos dos art. 499 do CPC, a legitimidade de parte constitui pressuposto de ...

  • Acórdão nº 2005/0080118-5 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 25 de Junho de 2009

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. REQUISITOS DO ARTIGO 499, § 1º, DO CPC NÃO ATENDIDOS. FIANÇA SEM OUTORGA UXÓRIA. ILEGITIMIDADE DA PARTE. VIOLAÇÃO DO ART. 2º DO CPC. INEXISTÊNCIA. A lei condiciona o recurso de terceiro prejudicado à demonstração do nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à...

    ...FIANÇA SEM OUTORGA UXÓRIA. ILEGITIMIDADE DA PARTE. VIOLAÇÃO DO ART. 2º DO CPC. INEXISTÊNCIA. . 1. A lei condiciona o recurso de terceiro ...

  • Acórdão nº 2006/0152790-1 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 06 de Março de 2008

    AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 37 DO CPC - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - ILEGITIMIDADE DE PARTE - SÚMULA 5/STJ - DEMONSTRATIVOS DE DÉBITO - SÚMULA 7/STJ - CONTRATO DE CRÉDITO FIXO - TÍTULO EXECUTIVO. I - Não se verifica prequestionamento do art. 37 do CPC, incidindo, no caso, as Súmulas 5 e 7 desta Corte com relação à ilegitimidade parte e aos demonstrativos de débito. II - É...

    ...37 DO CPC - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - ILEGITIMIDADE DE PARTE - SÚMULA 5/STJ - DEMONSTRATIVOS DE DÉBITO - SÚMULA 7/STJ - CONTRATO DE CRÉDITO FIXO - ...

  • Acórdão nº 1.0687.11.005536-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONVERSÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA QUE DEMANDA JULGAMENTO ANTES DE PROLATADA A SENTENÇA - EXCEÇÕES DO ART. 527, II, CPC - DESPACHO SANEADOR - PRESCRIÇÃO - ILEGITIMIDADE DE PARTE - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 70, CPC - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - DEPOIMENTO PESSOAL E DOCUMENTOS -

    ...527, II, CPC - DESPACHO SANEADOR - PRESCRIÇÃO - ILEGITIMIDADE DE PARTE - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 70, CPC - PEDIDO DE PRODUÇÃO ...

  • Acórdão nº 2006/0030809-5 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 20 de Novembro de 2007

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. ART. 245 DO CPC. VIOLAÇÃO INEXISTENTE. QUESTÃO QUE ENVOLVE DIREITO LOCAL. SÚMULA Nº 280 DO STF. ART. 286 DO CPC. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. O reconhecimento da legitimidade passiva, por si só, não tem o condão de violar o parágrafo único do artigo 245 do CPC, pois o que a norma exige do...

    ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. ART. 245 DO CPC. VIOLAÇÃO INEXISTENTE. QUESTÃO QUE ENVOLVE DIREITO LOCAL. SÚMULA Nº ...

  • Acórdão nº 103949 de Primeira Turma, 15 de Fevereiro de 1985

    - CONDIÇÃO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. AUSÊNCIA DE PRECLUSAO. ART. 67, PARDO CPC. - PROPOSTA A QUESTÃO SOBRE A ILEGITIMIDADE DE PARTE, NÃO PODE O TRIBUNAL EXIMIR-SE DE APRECIA-LA, SOB ALEGAÇÃO DE PRECLUSAO, SENDO-LHE MESMO POSSIVEL APRECIA-LA DE OFICIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

    ...PRESCRIÇÃO, RECONHECIMENTO, AUSÊNCIA. EMBARGANTE, APELAÇÃO, EXEQUENTE, ILEGITIMIDADE ATIVA. ARGÜIÇÃO. CONTRATO, CLÁUSULA, OBRIGAÇÕES, FIXAÇÃO, LIQUIDAÇÃO, AUSÊNCIA. ...Observação. VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. VEJA RE-92546, RTJ-103/663, AGA-89518, RTJ-105/1038. ACORA-268, RTJ-109/466, RE-92008. ANO: 1985 ...

  • Acórdão nº 103949 de Primeira Turma, 15 de Fevereiro de 1985

    - CONDIÇÃO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. AUSÊNCIA DE PRECLUSAO. ART. 67, PARDO CPC. - PROPOSTA A QUESTÃO SOBRE A ILEGITIMIDADE DE PARTE, NÃO PODE O TRIBUNAL EXIMIR-SE DE APRECIA-LA, SOB ALEGAÇÃO DE PRECLUSAO, SENDO-LHE MESMO POSSIVEL APRECIA-LA DE OFICIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

    ...PRESCRIÇÃO, RECONHECIMENTO, AUSÊNCIA. EMBARGANTE, APELAÇÃO, EXEQUENTE, ILEGITIMIDADE ATIVA. ARGÜIÇÃO. CONTRATO, CLÁUSULA, OBRIGAÇÕES, FIXAÇÃO, LIQUIDAÇÃO, AUSÊNCIA. ...Observação. VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. VEJA RE-92546, RTJ-103/663, AGA-89518, RTJ-105/1038. ACORA-268, RTJ-109/466, RE-92008. ANO: 1985 ...

  • Acórdão nº REsp 1123468 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 23 de Agosto de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA CONTRA DOIS RÉUS. SENTENÇA QUE EXCLUI UM DOS RÉUS POR ILEGITIMIDADE PASSIVA E JULGA PROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO AO OUTRO. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM FAVOR DO RÉU EXCLUÍDO COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. VERBA DECORRENTE DE JUÍZO DE EQUIDADE. ART. 20, § 4º, DO CPC. SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DOS HONORÁRIOS EM FACE DE...

    ...AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA CONTRA DOIS RÉUS. SENTENÇA QUE EXCLUI UM DOS RÉUS POR ILEGITIMIDADE PASSIVA E JULGA PROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO AO OUTRO. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM FAVOR DO RÉU ...3. A sentença que extingue o processo sem resolução de mérito, por ilegitimidade de parte (art. 267, inciso VI, do CPC), não ostenta provimento de natureza condenatória. Tem-se, portanto, ...

  • Recursos no Processo do Trabalho

    . 1a. Parte - Teoria Geral dos Recursos Trabalhistas. 1.1. Dos recursos — conceito, fundamentos e natureza ... não tenha sido ventilada pelo recorrente, o Tribunal pode pronunciar de ofício a ilegitimidade passiva, falta de pressuposto processual etc. Para parte da doutrina, a possibilidade de o Tribunal ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2486-30.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O acórdão do TRT não registra afronta aos artigos 93, IX, da Carta Magna, 832 da CLT e 458 do CPC. ILEGITIMIDADE DE PARTE. Decisão proferida em conformidade com reiterada jurisprudência desta Corte (OJ-SBDI1-TST-341) torna o recurso inviável, ante a incidência da Súmula-TST-333. PRESCRIÇÃO. A quaestio...

    ... ILEGITIMIDADE DE PARTE. Decisão proferida em conformidade com reiterada jurisprudência desta Corte ...

  • Acórdão nº 2005/0106291-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 20 de Setembro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL – MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – INAPLICABILIDADE DO ART. 458 DO CPC – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE ILEGITIMIDADE DE PARTE, FALTA DE INTERESSE DE AGIR OU DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. O processo cautelar de produção antecipada de provas não tem natureza contenciosa e o seu procedimento assemelha-se ao do processo de jurisdição voluntária, cabendo ao juiz tão-so

    ...458 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE ILEGITIMIDADE DE PARTE, FALTA DE INTERESSE DE AGIR OU DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. 1. O processo cautelar de ...

  • Acórdão nº REsp 1298307 / BA de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 15 de Maio de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 535, CPC. ALEGADA VIOLAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE DE PARTE E EXTENSÃO DE EFEITOS DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. OMISSÕES. Em sede de embargos de declaração, o Estado das Bahia suscitou manifestação daquela Corte acerca da ilegitimidade passiva do Presidente do Tribunal de Contas do Estado para figurar no Mandado de Segurança, na medida em que o ato coator de

  • Do processo em geral

    ...263). Subjetivamente, os atos processuais se dividem em atos do juiz e do cartório; das partes e de terceiros. Nosso Código de Processo Civil adotou a classificação subjetiva, embora muitos ...Foi destacado nessa decisão que o STF, ao apreciar a preliminar de ilegitimidade de um sindicato no Mandado de Injunção n. 347-5, concluiu pela amplitude da substituição ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-180400-28.2009.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 05 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. ALTERAÇÃO DE RAZÃO SOCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. Nos termos dos arts. 3.º e 499 do CPC, a legitimidade de parte constitui pressuposto de constituição válido e regular do processo. Dessa forma, evidenciada, no despacho de admissibilidade do Recurso de Revista, a interposição de apelo por pessoa estranha aos autos, por não

    ...GMMAC/r3/sas/v/rh AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. ALTERAÇÃO DE RAZÃO SOCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. Nos termos dos arts. 3.º e 499 do CPC, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-93600-35.2009.5.04.0451 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO INTERPOSTO POR QUEM NÃO É PARTE NO FEITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA ALTERAÇÃO NA DENOMINAÇÃO SOCIAL DA RECLAMADA. ILEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO. De acordo com os arts. 3.º e 499 do CPC, a legitimidade de parte constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, e, por tal motivo,...

    ... AGRAVO INTERPOSTO POR QUEM NÃO É PARTE NO FEITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA ALTERAÇÃO NA DENOMINAÇÃO SOCIAL DA LAMADA. ILEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO. De acordo com os arts. 3.º e 499 do CPC, a legitimidade de parte constitui ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-93600-35.2009.5.04.0451 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO INTERPOSTO POR QUEM NÃO É PARTE NO FEITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA ALTERAÇÃO NA DENOMINAÇÃO SOCIAL DA RECLAMADA. ILEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO. De acordo com os arts. 3.º e 499 do CPC, a legitimidade de parte constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, e, por tal motivo,...

    ... AGRAVO INTERPOSTO POR QUEM NÃO É PARTE NO FEITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA ALTERAÇÃO NA DENOMINAÇÃO SOCIAL DA LAMADA. ILEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO. De acordo com os arts. 3.º e 499 do CPC, a legitimidade de parte constitui ...

  • Acórdão nº 2009/0078636-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 27 de Maio de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. IMÓVEIS CONSTRITOS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEVEDOR EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CRÉDITO HIPOTECÁRIO. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. Nos termos do art. 116 do CPC, a instituição financeira que não é parte na execução trabalhista nem na recuperação judicial não detém legitimidade ativa para propor...

    ...INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CRÉDITO HIPOTECÁRIO. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. I. Nos termos do art. 116 do CPC, a instituição financeira que não é parte na execução ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-272-37.2012.5.09.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junho de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OFENSA À COISA JULGADA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. Não evidenciado nenhum dos vícios especificados nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração

    ...SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OFENSA À COISA JULGADA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. Não evidenciado nenhum dos vícios especificados nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, ...

  • Da execução

    ... b) “Se aquele que se comprometeu a concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte, sendo isso possível e não excluído pelo título, poderá obter uma sentença que produza o ...Por se tratar a ilegitimidade de parte, de matéria de ordem pública (art. 267, parágrafo 3º, CPC), conheço de ofício a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-106600-12.2009.5.01.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO - RECURSO DE EMBARGOS - NÃO CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. O art. 6º do CPC estabelece que -ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei-. Interposto o recurso de embargos pela PETROBRAS, a Fundação PETROS não tem legitimidade para manejar o agravo, pretendendo o processamento dos embargos. Ausente a titularidade do direito material,...

    ...(Ac. SDI-1). GMALB/mal/AB/exo AGRAVO. - RECURSO DE EMBARGOS - NÃO CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. O art. 6º do CPC estabelece que "ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito ...

  • Acórdão nº 2007/0041513-8 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 10 de Março de 2009

    PROCESSUAL CIVIL – VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 458 E 535 DO CPC – NÃO-OCORRÊNCIA – DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS – EXECUÇÃO – ILEGITIMIDADE DA PARTE EXEQUENTE – PRECEDENTES. Inexistiu a alegada violação dos artigos 458 e 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida. A questão não foi decidida conforme objetivava a recorrente, uma vez que foi...

    ... - NÃO-OCORRÊNCIA - DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - EXECUÇÃO - ILEGITIMIDADE DA PARTE EXEQUENTE - PRECEDENTES. 1. Inexistiu a alegada violação dos artigos 458 e 535 do CPC, ...

  • Acórdão nº 1.0400.12.002748-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Janeiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO C/C DESPEJO - AJUIZAMENTO CONTRA A ADMINISTRADORA DO IMÓVEL - MERA MANDATÁRIA DO LOCADOR - LOCADORES QUE NÃO INTEGRAM O POLO PASSIVO DA LIDE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE RÉ - EXTINÇÃO DO PROCESSO (CPC, art. 267, VI) - EFEITO TRANSLATIVO.

    ... - MERA MANDATÁRIA DO LOCADOR - LOCADORES QUE NÃO INTEGRAM O POLO PASSIVO DA LIDE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE RÉ - EXTINÇÃO DO PROCESSO (CPC, art. 267, VI) - EFEITO TRANSLATIVO. - A ...

  • nº 94.01.21131-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Abril de 1997

    Ao declarar nula a sentença que examina o mérito da demanda e não decide preliminar, sem que, de fato, houvesse apelação nesse sentido, o Acórdão embargado entendeu que, tanto de ofício como pelo duplo grau de jurisdição, pode o Juiz declarar a ilegitimidade da parte (CPC, art. 267, parágrafo 3º). Inexistiu, portanto, provimento à apelação.2. Retifica-se na ementa do...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1178491 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 17 de Abril de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SISTEMA DE COOPERATIVAS UNIMED. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE CASSA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POR ILEGITIMIDADE DE PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ENTENDIMENTO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. Descabe alegar violação ao artigo 535 do CPC, quando se...