ilegitimidade de parte cpc

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Processo Civil

    ...PARTE GERAL. LIVRO I. Das normas processuais civis. TÍTULO ÚNICO. Das normas fundamentais e da ...85, § 8o. ARTIGO 339. Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...ARTIGO 2. Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais. CAPÍTULO II Da ação. ARTIGO 3. Para ...#Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005. IV – ilegitimidade das partes;. #Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005. V – excesso de execução;. #Incluído pela ...

  • Acórdão nº 2016/0076115-3 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 06 de Dezembro de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL (CPC/2015). PARTE ESTRANHA AO PROCESSO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo, nos termos do voto...

  • Acórdão nº 2012/0148110-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 17 de Maio de 2016

    Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS. 1. Afasta-se a alegada violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração,

  • Acórdão nº 2015/0172847-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 20 de Outubro de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. NÃO CONFIGURADA. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Afasta-se a alegada violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razõ

  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA, 27 de Junho de 2017

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE DA PARTE. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA 283/STF. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPTU DE BEM IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.

  • Acórdão nº 2009/0244154-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Junho de 2016

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. REAJUSTE DE 3,17%. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. ART. 267 DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA JULGAMENTO. 1. O Tribunal a...

  • Acórdão nº 2015/0080819-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 18 de Junho de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. ARTIGO 267, II E III, DO CPC. EXCEÇÕES. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. AFASTAMENTO. 1. O Tribunal de origem negou provimento à Apelação da autora ao argumento de que, com o ajuizamento da Ação Civil Pública 2006.34.00.033574-2, extinta sem julgamento de mérito

  • Acórdão nº 2016/0282618-8 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 16 de Fevereiro de 2017

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. FUNDAMENTOS QUE, POR SI SÓS, SÃO INSUFICIENTES À APLICAÇÃO DA MEDIDA. ILEGITIMIDADE DO SÓCIO PARA FIGURAR COMO PARTE PASSIVA NA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 485, VI, DO CPC/2015. ...

  • Acórdão nº 2014/0033033-9 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 27 de Outubro de 2015

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NÃO ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTERESSE ECONÔMICO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MULTA PROTELATÓRIA. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Descumprido o necessário e indispensável ...

  • Acórdão nº 2014/0245828-4 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 12 de Maio de 2015

    Ementa: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. COMPRA DE AUTOMÓVEL. CONCESSIONÁRIA QUE O ALIENOU FIDUCIARIAMENTE ANTES DE REALIZAR SUA VENDA AO CONSUMIDOR. NÃO OCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE DE PARTE RECONHECIDA. FABRICANTE QUE NÃO DEU CAUSA AO GRAVAME. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA INSTITUÍDA SOMENTE...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-92200-84.2012.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. Nos termos dos art. 499 do CPC, a legitimidade de parte constitui pressuposto de constituição válida e regular do processo. Agravo regimental não conhecido.

    ...(Ac. 3ª Turma). GMALB/aao/scm/AB/cf AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. Nos termos dos art. 499 do CPC, a legitimidade de parte constitui pressuposto de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-6600-92.2012.5.21.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. Nos termos dos art. 499 do CPC, a legitimidade de parte constitui pressuposto de constituição válida e regular do processo. Agravo regimental não conhecido.

    ...(Ac.3ª Turma). GMALB/bstc/scm/AB/cf AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. Nos termos dos art. 499 do CPC, a legitimidade de parte constitui pressuposto de ...

  • Acórdão nº 2005/0080118-5 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 25 de Junho de 2009

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. REQUISITOS DO ARTIGO 499, § 1º, DO CPC NÃO ATENDIDOS. FIANÇA SEM OUTORGA UXÓRIA. ILEGITIMIDADE DA PARTE. VIOLAÇÃO DO ART. 2º DO CPC. INEXISTÊNCIA. A lei condiciona o recurso de terceiro prejudicado à demonstração do nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à...

    ...FIANÇA SEM OUTORGA UXÓRIA. ILEGITIMIDADE DA PARTE. VIOLAÇÃO DO ART. 2º DO CPC. INEXISTÊNCIA. . 1. A lei condiciona o recurso de terceiro ...

  • Processo nº 0036892-44.2016.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 03 de Novembro de 2016

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO DA PARTE RÉ CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

  • Acórdão nº 2015/0059225-8 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 03 de Setembro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO POSTERIOR EM AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ICMS. CONTRIBUINTE DE FATO. LEGITIMIDADE DA AGRAVADA. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, alterando anterior posição,...

  • Acórdão nº 2011/0265367-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 03 de Fevereiro de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. POUPANÇA. AÇÃO CONDENATÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇAS. INCIDENTE DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO. RECUSA INJUSTIFICADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ART. 359 DO CPC. 1. A ausência de discussão acerca dos índices de correção monetária aplicados em cadernetas de poupança decorrentes de Planos Econômicos afasta o sobrestamento do feito determinado pelo egrégio...

  • Acórdão nº 2006/0152790-1 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 06 de Março de 2008

    AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 37 DO CPC - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - ILEGITIMIDADE DE PARTE - SÚMULA 5/STJ - DEMONSTRATIVOS DE DÉBITO - SÚMULA 7/STJ - CONTRATO DE CRÉDITO FIXO - TÍTULO EXECUTIVO. I - Não se verifica prequestionamento do art. 37 do CPC, incidindo, no caso, as Súmulas 5 e 7 desta Corte com relação à ilegitimidade parte e aos demonstrativos de débito. II - É...

    ...37 DO CPC - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - ILEGITIMIDADE DE PARTE - SÚMULA 5/STJ - DEMONSTRATIVOS DE DÉBITO - SÚMULA 7/STJ - CONTRATO DE CRÉDITO FIXO - ...

  • Acórdão nº 2011/0080708-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 15 de Dezembro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE

  • Acórdão nº 1.0687.11.005536-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONVERSÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA QUE DEMANDA JULGAMENTO ANTES DE PROLATADA A SENTENÇA - EXCEÇÕES DO ART. 527, II, CPC - DESPACHO SANEADOR - PRESCRIÇÃO - ILEGITIMIDADE DE PARTE - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 70, CPC - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - DEPOIMENTO PESSOAL E DOCUMENTOS -

    ...527, II, CPC - DESPACHO SANEADOR - PRESCRIÇÃO - ILEGITIMIDADE DE PARTE - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 70, CPC - PEDIDO DE PRODUÇÃO ...

  • Acórdão nº 2006/0030809-5 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 20 de Novembro de 2007

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. ART. 245 DO CPC. VIOLAÇÃO INEXISTENTE. QUESTÃO QUE ENVOLVE DIREITO LOCAL. SÚMULA Nº 280 DO STF. ART. 286 DO CPC. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. O reconhecimento da legitimidade passiva, por si só, não tem o condão de violar o parágrafo único do artigo 245 do CPC, pois o que a norma exige do...

    ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. ART. 245 DO CPC. VIOLAÇÃO INEXISTENTE. QUESTÃO QUE ENVOLVE DIREITO LOCAL. SÚMULA Nº ...

  • Processo nº 0282092-92.2013.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 20 de Abril de 2017

    Ementa: Relação De Consumo. Seguro De Vida Coletivo. Não Renovação Da Apólice. Agravos Retidos Interposto Pela Ré Contra Decisão Que Inverteu O Ônus Da Prova E Decisão Que Deixou De Apreciar A Preliminar De Ilegitimidade Ativa. Sentença De Improcedência. Apelação Da Parte Autora. Agravos Retidos Interpostos Sob A Égide Do Cpc/73, Que Não Merecem Conhecimento, Pois Não Foram Ratificados Nas...

  • Processo nº 0023692-67.2016.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 05 de Outubro de 2016

    Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Relação de consumo. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais e indenizatória. Decisão agravada que rejeitou a arguição de decadência e de ilegitimidade ativa quanto à devolução da comissão de corretagem. Irresignação da parte ré. 1. Com o CPC/2015 o agravo de instrumento passou a ter cabimento apenas contra as decisões...

  • Acórdão nº 0330657-14.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 20 de Julho de 2016

    DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS EMERGENCIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. DEFEITO NO VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SEGUNDO RÉU. REJEITADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART.21 DO CPC. PROCEDENTE EM PARTE. PROVIMENTO PARCIAL. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0330657-14.2012.8.05.0001, Relator(a): Gardenia Pereira Duarte, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 20/07/2016 )

  • Acórdão nº 103949 de Primeira Turma, 15 de Fevereiro de 1985

    - CONDIÇÃO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. AUSÊNCIA DE PRECLUSAO. ART. 67, PARDO CPC. - PROPOSTA A QUESTÃO SOBRE A ILEGITIMIDADE DE PARTE, NÃO PODE O TRIBUNAL EXIMIR-SE DE APRECIA-LA, SOB ALEGAÇÃO DE PRECLUSAO, SENDO-LHE MESMO POSSIVEL APRECIA-LA DE OFICIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

    ...PRESCRIÇÃO, RECONHECIMENTO, AUSÊNCIA. EMBARGANTE, APELAÇÃO, EXEQUENTE, ILEGITIMIDADE ATIVA. ARGÜIÇÃO. CONTRATO, CLÁUSULA, OBRIGAÇÕES, FIXAÇÃO, LIQUIDAÇÃO, AUSÊNCIA. ...Observação. VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. VEJA RE-92546, RTJ-103/663, AGA-89518, RTJ-105/1038. ACORA-268, RTJ-109/466, RE-92008. ANO: 1985 ...

  • Acórdão nº 103949 de Primeira Turma, 15 de Fevereiro de 1985

    - CONDIÇÃO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. AUSÊNCIA DE PRECLUSAO. ART. 67, PARDO CPC. - PROPOSTA A QUESTÃO SOBRE A ILEGITIMIDADE DE PARTE, NÃO PODE O TRIBUNAL EXIMIR-SE DE APRECIA-LA, SOB ALEGAÇÃO DE PRECLUSAO, SENDO-LHE MESMO POSSIVEL APRECIA-LA DE OFICIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

    ...PRESCRIÇÃO, RECONHECIMENTO, AUSÊNCIA. EMBARGANTE, APELAÇÃO, EXEQUENTE, ILEGITIMIDADE ATIVA. ARGÜIÇÃO. CONTRATO, CLÁUSULA, OBRIGAÇÕES, FIXAÇÃO, LIQUIDAÇÃO, AUSÊNCIA. ...Observação. VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. VEJA RE-92546, RTJ-103/663, AGA-89518, RTJ-105/1038. ACORA-268, RTJ-109/466, RE-92008. ANO: 1985 ...

  • Acórdão nº REsp 1123468 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 23 de Agosto de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA CONTRA DOIS RÉUS. SENTENÇA QUE EXCLUI UM DOS RÉUS POR ILEGITIMIDADE PASSIVA E JULGA PROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO AO OUTRO. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM FAVOR DO RÉU EXCLUÍDO COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. VERBA DECORRENTE DE JUÍZO DE EQUIDADE. ART. 20, § 4º, DO CPC. SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DOS HONORÁRIOS EM FACE DE...

    ...AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA CONTRA DOIS RÉUS. SENTENÇA QUE EXCLUI UM DOS RÉUS POR ILEGITIMIDADE PASSIVA E JULGA PROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO AO OUTRO. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM FAVOR DO RÉU ...3. A sentença que extingue o processo sem resolução de mérito, por ilegitimidade de parte (art. 267, inciso VI, do CPC), não ostenta provimento de natureza condenatória. Tem-se, portanto, ...