ilegitimidade de parte cpc

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PERTINENTE NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 283/STF. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA S&

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA CONTRA A EMPRESA DE CONSÓRCIO E ESTIPULANTE. FALECIMENTO DA CONSORCIADA. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS APÓS O ÓBITO, QUITAÇÃO DAS DEMAIS PARCELAS E ENTREGA DA CARTA DE CRÉDITO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONDIÇÃO DE...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ENDOSSO. CIÊNCIA PELOS ENDOSSATÁRIOS DO VÍNCULO AO CONTRATO MATRIZ. EFEITOS. OPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS PELO DEVEDOR CONTRA OS ENDOSSATÁRIOS....

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AÇÃO DE COBRANÇA, MANEJADA POR CORRETORA EM FACE DE SEGURADORA, OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE COMISSÕES DEVIDAS PELO SERVIÇO PRESTADO (INTERMEDIAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO SAÚDE COLETIVO) - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte tem jurisprudência firmada no sentido de que o mero...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO - INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. Inexiste à apontada violação do 535, inciso II, do CPC, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ILEGITIMIDADE - Verificando-se que o provimento jurisdicional impugnado não impôs qualquer cominação à embargante, impõe-se o não conhecimento dos embargos, por ilegitimidade de parte, na medida em que, a teor do art. 18 do CPC, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio. Embargos não conhecidos.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DÍVIDA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO NEGATIVA. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES DEVIDAS ANTERIORES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. ALEGAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA, ACOLHE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CABIMENTO. 1. Cabem embargos infringentes contra acórdão que, por maioria, acolhe preliminar de ilegitimidade passiva e reforma sentença para extinguir a ação com fulcro no art. 267, VI, do CPC. 2. Em respeito ao devido processo legal, o art. 530 deve ser interpretado harmoniosa e...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE INTERESSE. ILEGITIMIDADE. Nos termos do art. 674, do CPC, quem não for parte no processo e sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio dos Embargos de Terceiro. In casu, inexistindo nos autos...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR PARTE ESTRANHA À LIDE. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO PROCESSUAL. ART. 499 DO CPC. ILEGITIMIDADE DE PARTE. A legitimação para recorrer diz respeito a quem pode interpor recurso no processo. Conforme previsão do art. 499 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, por força do disposto no art. 769 da CLT, somente pode interpor recurso a...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. INEXISTÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA

PROCESSO Nº: 0814351-02.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SONIA ARRAES MARTINS ADVOGADO: Alessandro Medeiros e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (IE) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ÓBITO DA PARTE INSTITUIDORA ANTES DA EXECUÇÃO/

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. ILEGITIMIDADE. Nos termos do art. 674, do CPC, quem não for parte no processo e sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio dos Embargos de Terceiro. In casu, inexistindo nos autos...

RECURSO DE EMBARGOS - DESERÇÃO - DEPÓSITO RECURSAL - INTERESSES CONFLITANTES - INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 48 E 509 DO CPC. Segundo inteligência do artigo 48 do CPC, "os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos; os atos e omissões de um não prejudicarão nem beneficiarão os outros" (grifei). Igualmente,

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina