ilegitimidade passiva

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  • Novo CPC traz mudanças na arguição de ilegitimidade passiva
  • Acórdão nº 0019197-38.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 15 de Setembro de 2016

    MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, INTERESSE PROCESSUAL E INÉPCIA DA INICIAL. COMPROVAÇÃO DE PRETERIÇÃO NO PAGAMENTO DE PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SEGURANÇA DENEGADA. ( Classe: Mandado de Segurança,Número do Processo: 0019197-38.2014

  • Acórdão nº 9254/2015 de Tribunal de Contas da União, 20 de Outubro de 2015

    Tomada de Contas Especial. Transferências Voluntárias do Ministério do Turismo para a Asbt. Cobrança de Ingressos e Venda de Camarotes em Eventos Sem que as Arrecadações Correspondentes Constassem das Prestações de Contas. Constatação de Diferenças Significativas Entre Cachês Informados em Contratos e os Efetivamente Pagos Aos Artistas. Fiscalização Deficiente da Execução Dos Ajustes. Contas...

    ...(a) nulidade processual;. (b) dano ao erário;. (c) legitimidade passiva dos recorrentes; e. (d) competência do TCU atuar no presente feito. 11. Nulidade processual. 11.1 ...

  • Acórdão nº 0390295-41.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 28 de Novembro de 2016

    APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS – LEGITIMIDADE PASSIVA DA PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES QUE SE MANTÉM – HÁ QUE SER RECONHECIDA A LEGITIMIDADE DO CONDÔMINO PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA ENTREGA DAS ÁREAS COMUNS DO CONDOMÍNIO – CONSTRUTORA TERCEIRIZADA QUE NÃO SE COMPROMETEU DIRETAMENTE COM O CONSUMIDOR CUJA ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELO ATRASO SE MANTÉM - ATRASO

  • Acórdão nº 1.0511.08.013252-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE ENCARGOS ADVINDOS DE CONTRATO BANCÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. AUSENCIA DE PROVAS DO ATO ILÍCITO. REFORMA DO JULGADO.

    ...AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE ENCARGOS ADVINDOS DE CONTRATO BANCÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. AUSENCIA DE PROVAS DO ATO ...

  • Acórdão nº 1.0701.09.285406-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Julho de 2013

    REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEDICAMENTO. GRAVIDADE. RECUSA. ESTADO DE MINAS GERAIS. MUNICÍPIO DE UBERABA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECONHECIMENTO. DEVER CONSTITUCIONAL. RECEITUÁRIO MÉDICO. APRESENTAÇÃO. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTEÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

    ...GRAVIDADE. RECUSA. ESTADO DE MINAS GERAIS. MUNICÍPIO DE UBERABA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECONHECIMENTO. DEVER CONSTITUCIONAL. RECEITUÁRIO ...

  • Acórdão nº 0320596-97.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 22 de Agosto de 2013

    MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. AFASTADAS. MÉRITO. ACUMULAÇÃO DE CARGO DE PROFESSOR E TÉCNICO DE LABORATÓRIO. EXCEÇÃO ADMITIDA NO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA "b", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NATUREZA TÉCNICA DO CARGO RECONHECIDA PELO ART. 178, DA LEI ESTADUAL 6.677/94 C/C O ART. 2º

  • Acórdão nº 1.0024.11.264838-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Abril de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECADÊNCIA. VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 26, II E §3º DO CDC. OCORRÊNCIA. REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CDC. APLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO FEITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REMESSA DOS AUTOS A INSTÂNCIA ORIGINÁRIA PARA INSTRUÇÃO DO FEITO....

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECADÊNCIA. VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 26, II E §3º DO ...

  • Acórdão nº 0008545-24.2006.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Dezembro de 2012

    MANDADO DE SEGURANÇA. MEDICAMENTO. FORNECIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO E DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE (CF, ARTS. 6º, 196 E 198). LEI N. 8.080/90. PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. Há responsabilidade solidária dos entes da Federação em matéria de saúde, não havendo que

    ...262-269 e 385-401 (recebimento à fl. 422), alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva ad causam. Quanto ao mérito, aduz que:. 1 - "o apelado não se apresenta em situação ...

  • Acórdão nº 0008545-24.2006.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Dezembro de 2012

    MANDADO DE SEGURANÇA. MEDICAMENTO. FORNECIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO E DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE (CF, ARTS. 6º, 196 E 198). LEI N. 8.080/90. PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. Há responsabilidade solidária dos entes da Federação em matéria de saúde, não havendo que

    ...262-269 e 385-401 (recebimento à fl. 422), alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva ad causam. Quanto ao mérito, aduz que:. 1 - "o apelado não se apresenta em situação ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1678-21.2011.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 05 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA -AD CAUSAM-. PENHORA. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. BLOQUEIO DE VALORES DESTINADOS À SOCIEDADE ANÔNIMA DE DIREITO PRIVADO CONTROLADA NA CONTA ÚNICA DO ENTE PÚBLICO CONTROLADOR. PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho...

    ...RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". PENHORA. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. BLOQUEIO DE VALORES DESTINADOS À ...

  • Acórdão nº 2789/2015 de Tribunal de Contas da União, 19 de Maio de 2015

    Tce. Quantificação Inadequada do Débito. Determinação. Recurso de Reconsideração. Ilegitimidade Passiva da Rffsa para Implementar Determinação que Verse Sobre a Gestão Patrimonial de Bens Não Operacionais. Provimento. Redirecionamento do Comando à Secretaria do PatrimÔnio da União - Spu

    ...4. Delimitação do recurso. 4.1 Constitui objeto do recurso avaliar a alegada ilegitimidade passiva da RFFSA para receber determinação que verse sobre a gestão patrimonial de bens não ...

  • Outras hipóteses para o cabimento da exceção de préexecutividade - análise dos leading cases RESP 841.967/DF e RESP 1.013.436/RS

    O presente estudo tem por finalidade apresentar outras hipóteses para o cabimento da exceção de pré-executividade. Partindo da análise histórica da medida será discutido o seu cabimento em casos de excesso na execução e de acolhimento de ilegitimidade passiva. Em capítulo específico, serão analisados os leading cases Resp 841.967/DF, Rel. Min. Luiz Fux e Resp 1.013.436/RS, Rel. Min Luis Felipe...

    ...O referido recurso teve por objeto a discussão/alegação de ilegitimidade passiva 24 como fundamento da exceção de pré-executividade com a finalidade de extinção da ...

  • Acórdão nº 3121/2015 de Tribunal de Contas da União, 26 de Maio de 2015

    Tomada de Contas Especial. Convênio. Irregularidades Graves. Superfaturamento Decorrente de Sobrepreço. Pagamento por Serviços Não Executados. Citação. Revelia de Um Dos Responsáveis. Exclusão da Relação Processual Dos Herdeiros do Responsável Falecido. Acatamento das Alegações de Defesa de Quatro Responsáveis. Contas Regulares. Rejeição das Alegações de Defesa de Três Responsáveis. Contas...

  • Acórdão nº 1155/2014 de Tribunal de Contas da União, 27 de Março de 2014

    Contas Anuais. Citação Dos Responsáveis. Parecer do Ministério Público No Sentido da Inexistência de Prova de Sobrepreço. Critérios Objetivos Nos Cálculos Não Condizentes Com as Especificidades de Cada Contrato. Recontextualização Dos Fatos. Elementos Objetivos de Inviável Transcendência de Um Caso para Outro. Ilegitimidade Passiva de Alguns Reponsáveis. Contas Regulares Com Ressalvas. Contas...

  • Acórdão nº 245/2015 de Tribunal de Contas da União, 11 de Fevereiro de 2015

    Representação Convertida Em Tomada De Contas Especial. Aquisição De Gêneros Alimentícios Para Alimentação Escolar. Superfaturamento. Débito E Multas. Acórdão 2056/2013-tcu-plenário. Recurso De Reconsideração. Conhecimento. Alegações De Ilegitimidade Passiva E Da Ausência De Superfaturamento. Não Comprovação. Negativa De Provimento. Ciência Aos Interessados

    ...10. Constitui objeto de análise dos recursos:. (a) questão 1: examinar a legitimidade passiva de Maria Zeneide Santos Aragão. (b) questão 2: examinar a existência de superfaturamento na ...11. Questão 1. 11.1. Defende-se no recurso de peça 94 a ilegitimidade passiva de Maria Zeneide Santos Aragão, ex-diretora do Departamento de Alimentação Escolar da ...

  • Acórdão nº 1.0145.12.002768-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO - ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIRMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO - OBRIGAÇÃO DE MEIO - COMPROVAÇÃO DE CULPA - RECURSO INTERPOSTO DE FORMA INTEMPESTIVA - INDENIZAÇÃO DEVIDA. É patente a ilegitimidade passiva dos réus que não figuraram como parte no contrato de...

    ... DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO - ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIRMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO - ...

  • Acórdão nº 2013/0100972-5 de STJ. Superior Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2016

    PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO SINDICAL. ATO IMPUGNADO PRATICADO POR CHEFE DE GABINETE DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. TITULAR DA PASTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Conforme estatui a Súmula 510 do STF, praticado "o ato por autoridade no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial". Hipótese em que o ato atacado foi da lavra...

  • Acórdão nº 0150951-52.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 03 de Dezembro de 2013

    APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. HAVERES SOCIAIS. DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE. MORTE DE UM DOS SÓCIOS. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E EXCLUSÃO DE ALGUMAS DAS ACIONADAS. NEGATIVA DO DIREITO POSTULADO QUANTO AO FUNDO DE COMÉRCIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CONHECIMENTO, ANTE A FALTA DE CONTROVÉRSIA A RESPEITO. PRELIMINAR DE

  • Acórdãos nº 047816 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 14 de Agosto de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Impugnação à execução apresentada por HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo. Decisão que desacolheu a impugnação e manteve o quantum debeatur no valor fixado na liquidação. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO Afastamento. Questões aventadas que não guardam qualquer relação com a exigibilidade ou não do título executivo. Execução definitiva com título provisório. PRESCRIÇÃO...

    ...Por maioria de votos.Vencido em parte o 3º Desembargador nas seguintes questões: Ilegitimidade Passiva, Prescrição, Juros Remuneratórios e Juros de Mora, e declara.", de conformidade com o ...

  • Acórdão nº EDcl nos EDcl no MS 14592 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 28 de Agosto de 2013

    SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR DA AERONÁUTICA. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PORTARIA DE ANISTIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. QUESTÃO EXAMINADA E DECIDIDA PELO COLEGIADO NO JULGAMENTO INICIAL DA AÇÃO MANDAMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA,...

    ...MILITAR DA AERONÁUTICA. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PORTARIA DE ANISTIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. QUESTÃO EXAMINADA E ...

  • Acórdão nº 1.0194.04.037997-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08 de Maio de 2013

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - SÓCIO DA EMPRESA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - NÃO CABIMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DANOS MORAIS - NÃO OCORRÊNCIA.

    ... - SÓCIO DA EMPRESA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - NÃO CABIMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DANOS MORAIS - NÃO OCORRÊNCIA. - Ausente a prova concreta de que agiu o segundo apelado ...

  • Acórdão nº 0008018-17.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Dezembro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – OCORRÊNCIA, EM PARTE – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – AUSÊNCIA – NÃO OCORRÊNCIA – JULGAMENTO EXTRA PETITA – INOCORRÊNCIA – CRÉDITO TRIBUTÁRIO – PRESCRIÇÃO – INEXIGIBILIDADE – EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL – VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO – APELO PROVIDO PARCIALMENTE – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, INCLUSIVE...

  • Acórdão nº 0354127-74.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 29 de Novembro de 2014

    APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS – AFASTADAS AS PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA PELA CONSTRUTORA - VENCIDO O LAPSO TEMPORAL DE TOLERÂNCIA - MORA DA CONSTRUTORA CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATRASO NA ENTREGA DE APARTAMENTO EM CONSTRUÇÃO – CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADOS –

  • Acórdão nº 4434/2014 de Tribunal de Contas da União, 26 de Agosto de 2014

    Tomada de Contas Especial. Convênio. Ministério da Integração Nacional. Inexecução Parcial do Objeto. Citação. Contas Irregulares. Débito. Multa. Recurso de Reconsideração. Preliminares de Ilegitimidade Passiva e Prescrição. Conhecimento. Não Provimento. Ciência Aos Interessados

    ...1-2). Em seguida, alegou a preliminar de ilegitimidade passiva para figurar no polo da presente tomada de contas especial em razão de não ser o ...