ilegitimidade passiva carência ação
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Acordao N° 1259851 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Direito civil. Processual civil. Preliminares. Ilegitimidade passiva. Carência da ação. Desentranhamento. Rejeitadas. Contrato de compra e venda. Mobiliário. Uso doméstico. Relação de consumo. Inversão. Ônus da prova. Ausência. Requisitos. Artigo 373, código de processo civil. Aplicabilidade. 1. A inversão do ônus da prova em favor do consumidor não é automática. Cabe ao magistrado analisar os...
... PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA ... CARÊNCIA DA AÇÃO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 2339-07.2015.5.02.0201)
AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DE AÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO DE IMAGEM. NATUREZA CIVIL DA PRESCRIÇÃO. ÁLBUM "AS FIGURINHAS DO CAMPEONATO BRASILEIRO". AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO RECLAMANTE. CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR DIREITO DE IMAGEM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS....
... CARÊNCIA DE AÇÃO ... ALEGAÇÃO DE DE PASSIVA. DIREITO DE IMAGEM. NATUREZA CIVIL DA ... redor do tema do direito de imagem (ilegitimidade de parte, ... prescrição civil, ... -
Decisão Monocrática nº 50004169220218210095 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 12-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ÓBITO DO EXECUTADO ANTERIORMENTE À CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO/POSSUIDOR. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO ANGULARIZADA. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. SÚMULA 392 DO STJ. APELO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... ÇÃO PROCESSUAL NÃO ANGULARIZADA. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO ... -
Decisão Monocrática nº 52040858120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 06-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ÓBITO DO EXECUTADO ANTERIORMENTE À CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO/POSSUIDOR. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO ANGULARIZADA. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. SÚMULA 392 DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ... ÇÃO PROCESSUAL NÃO ANGULARIZADA. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-589/2003-014-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 2 de Agosto de 2006
CARÊNCIA DE AÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA. O Reclamado fundamentou o Recurso de Revista em divergência jurisprudencial inservível, seja porque os arestos colacionados são oriundos de fontes não autorizadas (art. 896, -a-, da CLT), seja porque inespecíficos (Súmula 296 do TST). Recurso de Revista não conhecido. TRANSAÇÃO - COISA JULGADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO. A v. decisão do Regional mostra-se em...
... A C Ó R D Ã O ... JSF/AC/sm/mpa ... CARÊNCIA DE AÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA. O Reclamado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001271-82.2015.5.06.0242), 04-02-2016
JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. Os pedidos formulados são oriundos de pretensa relação de trabalho com o reclamado, sendo justamente desta Justiça especializada a competência para processar e julgar a ação, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Consoante teoria abstrata do direito de agir, as condições da ação são pesquisadas in statu...
... a competência para processar e julgar a ação, nos termos do art. 114, I, da Constituição eral. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Consoante ... -
Acórdão nº 0024601-36.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 10 de Febrero de 2017
... PRELIMINARES. INÉPCIA ... DA INICIAL. CARÊNCIA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE ... PASSIVA DO ...
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Acórdão nº 1.0024.07.760069-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. 1º APELAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. PARTE RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO. CADERNO PROBATÓRIO. 2ª APELANTE. FEITO JULGADO IMPROCEDENTE QUANTO A ELA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DA AUTORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Não prospera a preliminar de ilegitimidade...
... 58/63, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e, no mrito, pugnando pela improcedncia ... -
Acórdão nº 1.0024.07.760069-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. 1º APELAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. PARTE RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO. CADERNO PROBATÓRIO. 2ª APELANTE. FEITO JULGADO IMPROCEDENTE QUANTO A ELA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DA AUTORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Não prospera a preliminar de ilegitimidade...
... 58/63, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e, no mrito, pugnando pela improcedncia ... -
Acórdão Nº 0300466-13.2017.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 15-09-2022
... a) Da ilegitimidadepassiva Quanto ilegitimidade passiva, como se sabe, a OI S.A, "na condio de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-64900-07.2002.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... A C Ó R D Ã O ... GMLBC/js/ CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA E ...
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Acórdão nº 0325392-31.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Agosto de 2018
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ... SEGURO DPVAT. CONSTATAÇÃO, ... PRELIMINARES DE CARÊNCIA DA AÇÃO, ... ILEGITIMIDADE PASSIVA, ...
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Acórdão Nº 0006652-88.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ... na instância a quo (tese de ilegitimidade passiva ad causam/carência da ação), ou seja, ...
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Acórdão Nº 0071335-50.2012.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-02-2020
... PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA, ILEGITIMIDADE PASSIVA E CARÊNCIA DE ... Iria Terezinha Rodrigues ajuizou Ação ordinária contra a Brasil Telecom S/A, todos ...
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Acórdão Nº 0003875-36.2008.8.24.0007 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 27-05-2021
... Da ação Adota-se o relatório da sentença recorrida ... qual preliminarmente, argui: a) ilegitimidade passiva ad causam com relação às ações ... pela TELESC antes da cisão; b) carência de ação quanto ao pedido de dividendos; c) em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010824320154058500), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0801082-43.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: VILMA PIRES DE BARROS MENDONCA ADVOGADO: Renata De Oliveira Carvalho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA: CIVIL. EXPURGOS...
... ação ordinária, julgou procedente, em parte, o ... ilegitimidade passiva e carência de ação - por motivo de ... -
Acórdão Nº 0021280-78.2016.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 14-06-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Considera-se configurada a legitimidade para a causa toda vez que, em abstrato, na relação jurídica processual, coincidirem os titulares ativos e passivos declinados como tais na relação de direito material, pois, tratando-se a legitimidade de parte uma das condições da ação, deve ser examinada apenas em tese,
... CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Considera-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-53885-25.2003.5.15.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A legitimidade para a causa é aferida segundo as asserções feitas pelo autor na petição inicial. Não conhecido. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Perquirir se a reclamada já pagou a totalidade da multa do FGTS porque teria pago conforme a legislação vigente à época do ato da quitação das rescisórias é questão essencialmente...
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Acórdão nº 1.0707.12.026391-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINARES - INÉPCIA DA INICIAL E CARÊNCIA DE AÇÃO - REJEITADAS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RETENÇÃO DE VALORES - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - PRECLUSÃO - SENTENÇA MANTIDA- As preliminares de inépcia da inicial e carência de ação devem ser afastadas se a peça exordial mostra-s
... inpcia da inicial, carncia da ao e ilegitimidade passiva. Negar provimento ao recurso. JD ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1600-31.2004.5.03.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Instituída a complementação de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba de natureza previdenciária, paga por empresa com personalidade jurídica diversa daquela onde trabalhou o empregado, verifica-se que o direito que deu origem à obrigação...
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Acórdão Nº 0000526-31.2008.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 07-12-2016
... ALEGADA ... ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCARACTERIZADA. CARÊNCIA DA AÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8445/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Marzo de 2003
... 249, § 2º, do CPC ... 2 - CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PETROBRAS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-1216/2003-084-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Octubre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não há que se falar em ofensa ao art. 114 da Constituição Federal, na medida em que o Acórdão apenas procura dar efetividade ao aludido dispositivo constitucional, considerando que a multa de 40% é quitada pelo empregador. A lide tem origem na relação de trabalho mantida entre as partes, emergindo a competência...
... 5º, II, da CF ... 2. CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Tratando-se de procedimento sumaríssimo, a ... ção Federal, nem tampouco sobre ilegitimidade de parte.- (fl. 162) ... Na revista, alega o ... -
Processo nº 0017913-40.2009.8.19.0045 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 7 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. Iptu. Exercícios de 2006 a 2007. Município de Resende. Impossibilidade de Troca Do Sujeito Passivo. Sentença de Extinção Do Feito, Na Forma Do Artigo 485, Vi, Do Cpc. Recurso Do Exequente. Falecimento Do Executado Antes Do Ajuizamento Do Feito. Irrelevante a Qualificação como Contribuinte Nos Cadastros Da Municipalidade. Sujeito Passivo Da Obrigação...
... RECONHECIMENTO ... ILEGITIMIDADE PASSIVA NA SUA ORIGEM, ANTES ... ILEGITIMIDADE ... RECONHECIDA. CARÊNCIA DE AÇÃO. SÚMULA 392 ... PRECEDENTE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000646-28.2019.5.06.0171), 18-08-2020
ACORDAM os Srs. Desembargadores da 2ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, atuando de ofício, não conhecer do recurso da reclamada, quanto à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, por ausência de interesse recursal, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e carência da ação, suscitada pela recorrente, ter por prejudicado o...