ilegitimidade passiva conceito
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Acórdão nº 1.0000.20.603885-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTENCIA DE VÍCIO.- A omissão caracteriza-se quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre questão relevante posta pelas partes nos autos, capaz de influenciar o resultado do julgamento.- Os embargos de declaração não têm a função de reexame da decisão recorrida ou rediscussão
... de qualquer anlise sobre a suposta ilegitimidade passiva da embargante, visto que rejeitada em ... ALEGAO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONCEITO DE 'DECISO INTERLOCUTRIA QUE VERSA SOBRE EXCLUSO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.603885-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTENCIA DE VÍCIO.- A omissão caracteriza-se quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre questão relevante posta pelas partes nos autos, capaz de influenciar o resultado do julgamento.- Os embargos de declaração não têm a função de reexame da decisão recorrida ou rediscussão
... de qualquer anlise sobre a suposta ilegitimidade passiva da embargante, visto que rejeitada em ... ALEGAO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONCEITO DE 'DECISO INTERLOCUTRIA QUE VERSA SOBRE EXCLUSO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08015384120204058201), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0801538-41.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - UFCG APELADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DA PARAÍBA ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ...
... a apelante, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do Sindicato autor. Nesse particular aduz ... que seja reconhecida a sua ilegitimidade passiva e a legitimidade passiva da União Federal na ... ão significa dizer que está inserido no conceito de remuneração (definida como o vencimento do ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.20.065142-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Septiembre de 2020
... DE ALMEIDA, rejeitou preliminar de ilegitimidade suscitada pela recorrente ... A agravante afirma ... agravada e reconhecer a sua ilegitimidade passiva (doc. n.º 01) ... Contraminuta apresentada pelo ... ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONCEITO DE "DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE VERSA SOBRE ...
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Decisão Monocrática nº 51030460720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 19-04-2023
... ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONCEITO DE "DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - QUARTA CÂMARA CÍVEL (Processo 0012285-18.2019.8.08.0048), 12/06/2019
... , rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pela ora agravante ... ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ... PASSIVA. CONCEITO DE "DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE VERSA ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.590767-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Febrero de 2021
... Gerais, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva ... O agravante, em síntese, alega ser ... ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONCEITO DE "DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE VERSA SOBRE ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.590767-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Febrero de 2021
... Gerais, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva ... O agravante, em síntese, alega ser ... ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONCEITO DE "DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE VERSA SOBRE ...
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Acórdão nº 1.0000.20.079860-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE - RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR AS CONTAS - CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na prestação de contas (arts. 550 e segs. do CPC/15) o suporte fático do pedido é a obrigação do réu de dar contas ao autor, sendo que, se esse dever for contestado, o processo abrangerá duas fases: uma, preliminar, em que a controvérsia...
... Rocha, rejeitou as preliminares de ilegitimidade ativa e inpcia da petio inicial, bem como ... ALEGAO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONCEITO DE "DECISO INTERLOCUTRIA QUE VERSA ... -
Decisão Monocrática nº 50305614320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 21-02-2022
... ão que rejeitou a preliminar de iLEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL ... ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONCEITO DE "DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE VERSA SOBRE ...
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Acordão do Terceira Turma, 09-03-2020
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NORECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ART. 1.022DO NCPC. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE.PRECEDENTES. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS Nº 282 E 356 DOSTF. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. RESOLUÇÃO Nº237/2011. ANÁLISE.
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Acórdão nº 1.0016.16.000783-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PROPOSTA PARA A COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - INDICAÇÃO DE AGÊNCIA BANCÁRIA COMO LITISCONSORTE PASSIVO - ENTIDADE ESTRANHA AO ROL DOS SUJEITOS PASSIVOS DA RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL INDICADOS PELA LEI DE REGÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - VERIFICAÇÃO - EXCLUSÃO DO LITISCONSORTE ILEGÍTIMO POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA- O rol dos sujeitos...
... ao segundo ru, reconhecendo-lhe a ilegitimidade passiva. Em suas razes recursais (f ... bancria, que sequer se enquadra no conceito de seguradora, tenha a obrigao de pagar uma ... -
Acórdão nº 1.0016.16.000783-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PROPOSTA PARA A COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - INDICAÇÃO DE AGÊNCIA BANCÁRIA COMO LITISCONSORTE PASSIVO - ENTIDADE ESTRANHA AO ROL DOS SUJEITOS PASSIVOS DA RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL INDICADOS PELA LEI DE REGÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - VERIFICAÇÃO - EXCLUSÃO DO LITISCONSORTE ILEGÍTIMO POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA- O rol dos sujeitos...
... ao segundo ru, reconhecendo-lhe a ilegitimidade passiva. Em suas razes recursais (f ... bancria, que sequer se enquadra no conceito de seguradora, tenha a obrigao de pagar uma ... -
Acórdão Nº 5031986-38.2023.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 05-10-2023
... da Cruz, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva.Sustenta que os médicos mencionados no ... ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONCEITO DE "DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE VERSA SOBRE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08066615320164058300), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0806661-53.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE VIDROS PLANOS - CBVP ADVOGADO: Taciana Stanislau Afonso Bradley Alves ADVOGADO: Luciana Maria Buril Almeida ADVOGADO: Luciano Bushatsky Andrade De Alencar APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
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Acórdão Nº 5053325-53.2023.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-02-2024
... Catarina, afastou a alegação de ilegitimidade passiva, indeferiu o pedido de denunciação da ... ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONCEITO DE "DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE VERSA SOBRE ...
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Decisão Monocrática Nº 4031611-93.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 04-11-2019
... de primeiro grau que afastou a (a) ilegitimidade passiva do agravante e (b) a alegação de ... CONCEITO DE 'DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE VERSA SOBRE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. ATO DE OFÍCIO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. AGENTE ... organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo ... Ilegitimidade ativa de terceiros para efeito de impugnação ...
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Decisão Monocrática Nº 4012391-12.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 17-05-2019
... Camargo Oliveira, manteve a legitimidade passiva da Agravante para responder pela demanda (pp ... , sob pena de extinção da lide por ilegitimidade passiva; c) não há nos autos documentos a ... ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONCEITO DE "DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE VERSA SOBRE ...
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Acórdão Nº 0006349-09.2013.8.24.0167 do Segunda Câmara de Direito Público, 09-02-2021
... razões recursais, suscitou sua ilegitimidade passiva, afirmando que "todas as denúncias são ... CONCEITO DE 'DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE VERSA SOBRE ...
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Acórdão Nº 5034793-36.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 27-04-2021
... 2. Da legitimidade passiva: Colhe-se das razões recursais a tese de que os ... ória que rejeita a alegação ilegitimidade passiva. É o que se infere da seguinte decisão: ... ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONCEITO DE 'DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE VERSA SOBRE ...
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Acórdão Nº 5016718-12.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE SEGURO RESIDENCIAL. INCONFORMISMO COM A DECISÃO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA DE SEGUROS. SUBSISTÊNCIA. ALEGAÇÕES DE FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE PODEM INFLUIR NO EVENTUAL RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE SE IMPÕE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... determinadas, acolheu a proemial de ilegitimidade passiva ad causamda ltima requerida, sob o ... ALEGAO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONCEITO DE "DECISO INTERLOCUTRIA QUE VERSA SOBRE EXCLUSO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08049383920204058500), 24-02-2022
AC Nº 0804938-39.2020.4.05.8500 APELANTE: FUNDACAO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO VUNESP E OUTRO ADVOGADO: VITOR HUMBERTO SAMPAIO NETTO E OUTROS APELADO: NANDIARA FIGUEIREDO ARAUJO ADVOGADO: LUAN CARLOS DE ASSIS ESTRELA ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL/SE - JUIZ SERGIO SILVA FEITOSA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO...
... , não há de se falar em ilegitimidade passiva do presidente da EBSERH, porquanto a ... ço público, não estão incluídas no conceito de Fazenda Pública, não estando abrangidas, ... -
Decisão Monocrática nº 70080796857 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 13-03-2023
... REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE ... ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONCEITO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE VERSA SOBRE ...
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Decisão Monocrática Nº 5050213-13.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 13-09-2022
... deciso que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva por si arguida, uma vezque o atendimento ... ALEGAO DEILEGITIMIDADEPASSIVA. CONCEITO DE "DECISO INTERLOCUTRIA QUE VERSA SOBRE EXCLUSO ...