ilegitimidade passiva materia ordem pública
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Acórdão Nº 0111669-57.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 22-08-2023
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RÉU REVEL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE APELAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE CONTESTAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 336, 342 E 1.014 DO CPC. DISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. SÚMULA 493 DO STF. APLICAÇÃO.
...336, 342 E 1.014 DO. CPC. DISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. PASSIVA. TÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. PROPRIETÁRIO ... -
Acórdão Nº 0312509-45.2018.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal, 24-09-2020
Recorrido: O Lusitano Cozinha Portuguesa Ltda. Me.Relator: Juiz Davidson Jahn MelloRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. TIJOLOS ECOLÓGICOS.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REVELIA. RESCISÃO CONTRATUAL. CONDENAÇÃO DOS RÉUS, DE FORMA SOLIDÁRIA, AO PAGAMENTO DE R$ 10.850,00 (DEZ MIL E OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS).IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ NANDERSON MEURER...
...ILEGITIMIDADE" PASSIVA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL. ALEGAÇ\xC3"...ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM. PÚBLICA NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO. ... -
Acórdão nº 1.0000.21.011783-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR EM CONTRAMINUTA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - APRECIAÇÃO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO - NÃO CONSTATAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INDEFERIMENTO DA LIMINAR - DECISÃO MANTIDA.- Embora a preliminar de ilegitimidade passiva consista em matéria de ordem...
... determinação da reintegração de posse (ordem 34). Em suas razões recursais, o agravante ... 45, na qual suscitou preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela manutenção da ... é que tal questão, embora consista em matéria de ordem pública, mostra-se impossível de ser ... -
Acórdão nº 1.0000.22.281289-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A exceção de pré-executividade é um meio de defesa incidental do executado, em que é possível apontar vícios ou nulidade presentes no título executivo que sejam capazes de desconstituí-lo de plano. Na hipótese vertente,...
... argumentando que todas as matérias são de ordem pública e não necessitam de novos documentos ou ... ordem pública enfrentada seria a ilegitimidade" passiva, porquanto, como mencionado, todas as mat\xC3"... arguição de ilegitimidade passiva seja matéria de ordem pública, na hipótese específica ... -
Acórdão nº 1.0000.19.113527-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-07-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - ARGUIÇÃO DE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA APENAS NAS RAZÕES DO APELO - INOVAÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA VENDEDORA DO IMÓVEL - REJEIÇÃO - PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL - PRAZO DE ENTREGA DO LOTE - TOLERÂNCIA POR ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA - VALIDADE DAS CONDIÇÕES AJUSTADAS -...
... DE INOVAÇÃO RECURSAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ, NEGAR PROVIMENTO AO PRIMEIRO ... Contudo, a matéria de ordem pública - como é o caso da ... -
Acórdão nº 1.0000.19.113527-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-07-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - ARGUIÇÃO DE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA APENAS NAS RAZÕES DO APELO - INOVAÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA VENDEDORA DO IMÓVEL - REJEIÇÃO - PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL - PRAZO DE ENTREGA DO LOTE - TOLERÂNCIA POR ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA - VALIDADE DAS CONDIÇÕES AJUSTADAS -...
... DE INOVAÇÃO RECURSAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ, NEGAR PROVIMENTO AO PRIMEIRO ... Contudo, a matéria de ordem pública - como é o caso da ... -
Acórdão Nº 0308706-14.2015.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 16-05-2018
RECURSO INOMINADO. REVELIA TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO NA SEARA RECURSAL. Ainda que a ilegitimidade passiva não tenha sido arguida oportunamente em contestação, por se tratar de matéria de ordem pública é passível de apreciação na seara recursal.
...REVELIA TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ... -
Decisão Monocrática N° 07243085820218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Uma vez analisada a matéria quanto à ilegitimidade passiva pelo Juízo a quo, sem que tenha havido recurso adequado manejado pela parte, não cabe reapreciação na seara recursal. 2. As questões,...
...Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal que, nos ... Sendo assim, independentemente de a matéria ser de ordem pública, o recurso interposto no ...APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. ... -
Outras hipóteses para o cabimento da exceção de préexecutividade - análise dos leading cases RESP 841.967/DF e RESP 1.013.436/RS
O presente estudo tem por finalidade apresentar outras hipóteses para o cabimento da exceção de pré-executividade. Partindo da análise histórica da medida será discutido o seu cabimento em casos de excesso na execução e de acolhimento de ilegitimidade passiva. Em capítulo específico, serão analisados os leading cases Resp 841.967/DF, Rel. Min. Luiz Fux e Resp 1.013.436/RS, Rel. Min Luis Felipe...
... na execução e de acolhimento de ilegitimidade passiva. Em capítulo específico, serão ... ser considerado apta a configuração da matéria de ordem pública e um caso onde foi acolhida ... -
Acórdão Nº 0805755-24.2014.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal, 23-06-2020
RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PASSÍVEL DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO, QUE NÃO FOI DISCUTIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. IMOBILIÁRIA QUE, EMBORA NÃO SEJA A PROMITENTE VENDEDORA, PARTICIPOU DA NEGOCIAÇÃO. COBRANÇA DE TAXA NÃO PREVISTA NO CONTRATO PARA A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE. ÓBICE POR ELA CRIADO. LEGITIMIDADE PARA...
...ARGUIÇÃO. DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA,. PASSÍVEL ... -
Acórdão Nº 0009474-78.2016.8.24.0005 do Segunda Turma Recursal, 11-08-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PORTABILIDADE DE LINHA MÓVEL NÃO SOLICITADA PELO TITULAR. SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO DE TELEFONIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE ANÁLISE AINDA QUE NÃO DEDUZIDA EM CONTESTAÇÃO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA
...PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PASSÍVEL DE ... -
Acórdão Nº 0304439-96.2018.8.24.0004 do Segunda Turma Recursal, 08-06-2020
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REVELIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TESE DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE EM RAZÃO DA CONFISSÃO DE CULPA DO ASSOCIADO PELA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O CONDUTOR DO BEM SEGURADO ESTIVESSE DIRIGINDO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL. PREVISÃO DE COBERTURA PARA TERCEIRO...
...INSURGÊNCIA DA. SEGURADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TESE DE ... -
Acórdão nº 1.0000.22.013700-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AVAL PRESTADO POR PROCURADOR SEM PODERES ESPECÍFICOS PARA A PRÁTICA DO ATO - INVALIDADE DO AVAL. A exceção de pré-executividade consiste na faculdade atribuída ao devedor de submeter ao conhecimento
... pré-executividade para declarar a ilegitimidade passiva da executada Ana Luiza Dias Batista ... de serem apreciadas de ofício, isto é, de ordem pública ou arguidas pela própria parte sem a ..., sempre que sua defesa se referir a matéria" de ordem pública e ligada às condições da aç\xC3"... -
Decisao Nº 0037776-61.1996.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 27-04-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO LASTREADO EM ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E TRATADA POR SÚMULA DO STJ. NECESSIDADE DE DISTINGUISHING PARA SUPERAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANULAÇÃO DE...
...ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO EM GRAU ...III - Ausência de tratamento da matéria relativa à ilegitimidade da parte, cuja ...MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E TRATADA POR SÚMULA DO STJ. ... -
Acórdão nº 1.0000.23.018423-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INIBITÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. USINA HIDRELÉTICA. ABERTURA DE COMPORTAS. INUNDAÇÕES. CIDADÃ RESIDENTE ÀS MARGENS DO RIO. MEDIDA PREVENTIVA. AVISO PRÉVIO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO PRAZO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- A Companhia Energética de Minas Gerais -...
...52). 2 - Preliminar de Ilegitimidade Passiva. Na hipótese dos autos, ... Operação - Módulo 5 - Submódulo 5.11 (ordem" nº 12), observa-se que o método \"fio d`água\" n\xC3"... -
Acórdão nº 1.0000.23.018423-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INIBITÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. USINA HIDRELÉTICA. ABERTURA DE COMPORTAS. INUNDAÇÕES. CIDADÃ RESIDENTE ÀS MARGENS DO RIO. MEDIDA PREVENTIVA. AVISO PRÉVIO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO PRAZO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- A Companhia Energética de Minas Gerais -...
...52). 2 - Preliminar de Ilegitimidade Passiva. Na hipótese dos autos, ... Operação - Módulo 5 - Submódulo 5.11 (ordem" nº 12), observa-se que o método \"fio d`água\" n\xC3"... -
Acórdão nº 1.0000.23.018423-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INIBITÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. USINA HIDRELÉTICA. ABERTURA DE COMPORTAS. INUNDAÇÕES. CIDADÃ RESIDENTE ÀS MARGENS DO RIO. MEDIDA PREVENTIVA. AVISO PRÉVIO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO PRAZO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- A Companhia Energética de Minas Gerais -...
...52). 2 - Preliminar de Ilegitimidade Passiva. Na hipótese dos autos, ... Operação - Módulo 5 - Submódulo 5.11 (ordem" nº 12), observa-se que o método \"fio d`água\" n\xC3"... -
Acórdão Nº 0001024-40.2013.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 02-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DE DIREITOS DE CONSUMIDORES RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS. NULIDADES CONTRATUAIS E DANOS DECORRENTES DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DECRETAÇÃO DE REVELIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR RÉU REVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO...
...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DE DIREITOS DE. CONSUMIDORES RESIDENTES ...POR RÉU REVEL. ILEGITIMIDADE. PASSIVA. MATÉRIA. DE. ORDEM. PÚBLICA. ... -
Acórdão nº 1.0000.21.225242-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA NÃO AFASTADA -RECURSO NÃO PROVIDO.1. A exceção de pré-executividade somente é cabível quando a matéria alegada é conhecível de ofício, e não haja...
...ordem n.º 11) que, nos autos da "execução fiscal" ... excipiente para comprovar a sua ilegitimidade passiva, restando indene a presunção de certeza ..., ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ...pública", as quais podem ser conhecidas de ofício pelo ju\xC3"... -
Acórdão nº EDcl nos EDcl no MS 14592 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR DA AERONÁUTICA. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PORTARIA DE ANISTIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. QUESTÃO EXAMINADA E DECIDIDA PELO COLEGIADO NO JULGAMENTO INICIAL DA AÇÃO MANDAMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA,...
...ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MINISTRO DE ESTADO DO ...IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, SOLICITADA EM SIMPLES PETIÇÃO, A PRETEXTO DE E TRATAR DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº ... -
Acórdão nº 1.0024.17.443286-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU - ANTECEDENTE ALIENAÇÃO IMOBILIÁRIA DEVIDAMENTE REGISTRADA NO CARTÓRIO DE REIGSTRO DE IMÓVEIS - INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO - AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL OCASIONADO PELA AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO MUNICIPAL - ÔNUS PROCESSUAL REPOUSADO AO EXCIPIENTE - RECURSO PROVIDO.. Em virtude da comprovação de que a transferê
... pré-executividade, reconhecendo a ilegitimidade passiva do BANCO BRADESCO S.A, condenando o ..., não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito ...ência verificada mediante o reexame de matéria fática, o que é vedado ante o óbice da Súmula ... -
Acórdão Nº 9000033-34.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 20-04-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ACOLHIMENTO APENAS QUANTO À TESE CONCERNENTE AO RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AOS DEMAIS TEMAS RECURSAIS. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER, UMA A UMA, TODAS AS TESES ADUZIDAS PELAS PARTES, DESDE QUE DECIDA EM CONFORMIDADE COM AS QUESTÕESEMBARGO
...Embargante : Fazenda Pública Estadual. Procurador : Victor Hugo Ferreira ...AO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ILEGITIMIDADE. PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ... -
Acórdãos nº 0567682-18.2009.8.26.0577 de 14ª Câmara de Direito Público, 21 de Septiembre de 2017
APELAÇÃO – Exceção de pré-executividade em execução fiscal – Excipiente estranho à relação processual – Impossibilidade, em tese, de conhecimento dos termos da exceção – Ilegitimidade passiva – Matéria de ordem pública – Possibilidade de conhecimento de ofício – Execução ajuizada contra quem não mais era contribuinte dos tributos (IPTU e taxa de limpeza) à época dos fatos geradores –...
... dos termos da exceção Ilegitimidade passiva Matéria de ordem pública ... -
Acórdão nº 2015/0308023-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DA FUNASA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ANÁLISE DE OFÍCIO. 1. A Funasa interpôs Embargos de Declaração, alegando sua ilegitimidade passiva, tese que foi rechaçada por suposta preclusão lógica e consumativa. 2. As questões ...
...CIVIL PÚBLICA...ilegitimidade . ...que tratam de matéria... -
Acórdão Nº 0015223-48.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSÁRIA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo Estado do Tocantins contra decisão interlocutória proferida na ação de execução fiscal, na qual o juiz de primeiro grau acolheu a exceção de pré-executividade...
..., no sentido de reconhecer sua ilegitimidade passiva na demanda. . 2. O agravante alega que a matéria não é de ordem pública e que o questionamento ...