ilhas costeiras
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Em vigor
Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988. Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências.
... renováveis e não renováveis; recifes, parcéis e bancos de algas; ilhas costeiras e oceânicas; sistemas fluviais, estuarinos e lagunares, baías ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
...ARTIGO 44. As ilhas oceânicas e costeiras destinam-se prioritariamente à proteção da ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... ou pleno dos terrenos interiores de domínio da União, situados em ilhas... interiores de domínio da União, situados em ilhas oceânicas e costeiras...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... nesta Lei aplica-se à ilha de Fernando de Noronha e às demais ilhas... à ilha de Fernando de Noronha e às demais ilhas oceânicas e costeiras...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... O disposto na Lei nº 13.465, de 2017, e neste Decreto se aplica às ilhas....465, de 2017, e neste Decreto se aplica às ilhas oceânicas e costeiras...
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Em vigor
Decreto-lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987. Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências.
... acrescidos inscritos em regime de ocupação, quando localizados em ilhas oceânicas ou costeiras que contenham sede de Município, desde a data da ...
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Acórdão nº 2004/0057322-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ILHAS COSTEIRAS. BEM DA UNIÃO. USUCAPIÃO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STJ. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp 652.738/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20.11.2007, DJ 29.11.2007 p. 162)
...EMENTA. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ILHAS COSTEIRAS. BEM DA UNIÃO. USUCAPIÃO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 447545 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONSTITUCIONAL. ILHAS COSTEIRAS. USUCAPIÃO. BEM DA UNIÃO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. PRECEDENTES. 1. A adoção de fundamento exclusivamente constitucional para decidir questão relativa à usucapião de imóvel na ilha de Santa Catarina, inviabiliza o conhecimento...
...CONSTITUCIONAL. ILHAS COSTEIRAS. USUCAPIÃO. BEM DA UNIÃO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS ... -
Acórdão nº 2015/0121255-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TESE DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. O Ministério Público Federal, agravante, reconhece que a controvérsia foi "dirimida sob o prisma eminentemente constitucional" (fl. 317, e-STJ), mas afirma que a ausência de valoração sobre tema constitucional (no caso, a eficá
...retirando de seu domínio as ilhas" oceânicas e costeiras que constituírem sede . de Municípios. O\xC2"... -
Acórdão Nº 628178 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. ATO JURÍDICO PERFEITO E DIREITO ADQUIRIDO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. IMÓVEIS SITUADOS EM ILHAS COSTEIRAS. FORO, LAUDÊMIO E TAXA DE OCUPAÇÃO. INADIMPLEMENTO. CADUCIDADE. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO...
...ADQUIRIDO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. IMÓVEIS. SITUADOS EM ILHAS COSTEIRAS. FORO, LAUDÊMIO E TAXA DE. OCUPAÇÃO. INADIMPLEMENTO. ... -
Acórdão Nº 628178 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMÓVEIS SITUADOS EM ILHAS COSTEIRAS. FORO, LAUDÊMIO E TAXA DE OCUPAÇÃO. INADIMPLEMENTO. CADUCIDADE. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ATO JURÍDICO PERFEITO E DIREITO ADQUIRIDO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL....
...DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMÓVEIS. SITUADOS EM ILHAS COSTEIRAS. FORO, LAUDÊMIO E TAXA DE. OCUPAÇÃO. INADIMPLEMENTO. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08025886720184058300), 19-05-2020
PJE 0802588-67.2018.4.05.8300 - AC EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO . FORO ANUAL. DÉBITOS DE 1995 E 1996. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. TERRENO SITUADO EM ILHA COSTEIRA (SÃO LUIS-MA). TESE FIRMADA NO RE 636.199/ES. PROPRIEDADE DA UNIÃO SOBRE O IMÓVEL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. COBRANÇA DOS ANOS DE 2009 A 2014. DESCABIMENTO. 1. Apelação e remessa oficial de sentença que, em sede de embargos opostos à...
... no RE 636.199/ES, ao equiparar o regime jurídico-patrimonial das ilhas costeiras em que sediados municípios àquele incidente sobre a porção ... -
DECRETO Nº 6660, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.428, de 22 de Dezembro de 2006, que Dispõe Sobre a Utilização e Proteção da Vegetação Nativa do Bioma Mata Atlantica.
...áreas de estepe, savana e savana-estépica; e vegetação nativa das ilhas costeiras e oceânicas. . § 1o Somente os remanescentes de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08042274720184058001), 14-11-2019
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0804227-47.2018.4.05.8001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE/APELANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE/APELADO: MANOEL NASCIMENTO PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO: AYSLAN VICENTE LIMA E OUTRO EMBARGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3
... antes do reconhecimento de sua pretensão dominial das referidas ilhas, a UNIÃO já detinha o domínio da gleba "RIO ANIL", com base no Art. ... sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos situados em ilhas costeiras sede de Municípios", consagrando, assim, o entendimento de que os ... -
Acórdão nº 1150200 de Primeira Turma, 26 de Febrero de 2019
DIREITO ADMINISTRATIVO. IMÓVEIS SITUADOS EM ILHAS COSTEIRAS. SEDE DE MUNICÍPIOS. FORO, LAUDÊMIO E TAXA DE OCUPAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/ ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 20, I E IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA
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Acórdão nº 1150200 de Primeira Turma, 10 de Octubre de 2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMÓVEIS SITUADOS EM ILHAS COSTEIRAS. SEDE DE MUNICÍPIOS. FORO, LAUDÊMIO E TAXA DE OCUPAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/ ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 20, I E IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 636.199-RG/ES...
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Acórdão nº 851864 de 2ª Turma, 3 de Septiembre de 2015
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Terreno de marinha. Ilha costeira. Sede de Município. EC nº 46/ Propriedade. Titularidade. Discussão. Repercussão geral. Decisão que determina o retorno dos autos à origem. Precedentes. 1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE nº 636.199/ES, Relatora a Ministra Rosa Weber, reconheceu a repercussão geral da matéria...
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União pode cobrar as taxas dos terrenos de marinha em municípios localizados em ilhas
Agência O Globo -. BRASÍLIA - O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta quinta-feira que a União pode cobrar, em ilhas costeiras que são sedes de municípios, como Vitória e Florianópolis, as taxas que incidem sobre os chamados terrenos de marinha. Os valores são cobrados ...
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Acórdão nº 0003821-82.2012.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 2 de Agosto de 2013
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMENDA CONSTITUCIONAL 46/2005. ILHA COSTEIRA SEDE DE MUNICÍPIO. TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO PARA O MUNICÍPIO. COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO E DE LAUDÊMIO PELA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. TERRENO DE MARINHA. DEMARCAÇÃO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ILEGALIDADE RECONHECIDA. 1. A partir da promulgação da Emenda Constitucional 46/20
... propósito de afastar definitivamente o domínio da União sobre as ilhas costeiras em que instaladas sedes de municípios, ressalvadas apenas a ... -
Acórdão nº 2009.01.00.033360-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 18 de Julio de 2013
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA 4ª SEÇÃO. RITRF 1ª REGIÃO, ART. 8°, § 4°, INC. I. EMENDA REGIMENTAL N. 7/2010. 1. Compete a uma das Turmas que compõem a Quarta Seção deste Tribunal processar e julgar os feitos em que se discute a cobrança de taxa de ocupação e utilização de imóvel público, por consubstanciar preço público, de competência,...
...ícios de 2006 e 2007, lançadas sobre imóvel situado em área de ilhas costeiras, bem como a exclusão do nome do autor do CADIN. A pretensão do ... -
Acórdão nº 2009.01.00.033360-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 18 de Julio de 2013
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA 4ª SEÇÃO. RITRF 1ª REGIÃO, ART. 8°, § 4°, INC. I. EMENDA REGIMENTAL N. 7/2010. 1. Compete a uma das Turmas que compõem a Quarta Seção deste Tribunal processar e julgar os feitos em que se discute a cobrança de taxa de ocupação e utilização de imóvel público, por consubstanciar preço público, de competência,...
...ícios de 2006 e 2007, lançadas sobre imóvel situado em área de ilhas costeiras, bem como a exclusão do nome do autor do CADIN. A pretensão do ... -
Acórdão nº 2009.01.00.033360-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 18 de Julio de 2013
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA 4ª SEÇÃO. RITRF 1ª REGIÃO, ART. 8°, § 4°, INC. I. EMENDA REGIMENTAL N. 7/2010. 1. Compete a uma das Turmas que compõem a Quarta Seção deste Tribunal processar e julgar os feitos em que se discute a cobrança de taxa de ocupação e utilização de imóvel público, por consubstanciar preço público, de competência,...
...ícios de 2006 e 2007, lançadas sobre imóvel situado em área de ilhas costeiras, bem como a exclusão do nome do autor do CADIN. A pretensão do ... -
Acórdão nº 2009.01.00.033360-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 18 de Julio de 2013
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA 4ª SEÇÃO. RITRF 1ª REGIÃO, ART. 8°, § 4°, INC. I. EMENDA REGIMENTAL N. 7/2010. 1. Compete a uma das Turmas que compõem a Quarta Seção deste Tribunal processar e julgar os feitos em que se discute a cobrança de taxa de ocupação e utilização de imóvel público, por consubstanciar preço público, de competência,...
...ícios de 2006 e 2007, lançadas sobre imóvel situado em área de ilhas costeiras, bem como a exclusão do nome do autor do CADIN. A pretensão do ... -
Acórdão nº 2009.01.00.033360-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 18 de Julio de 2013
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA 4ª SEÇÃO. RITRF 1ª REGIÃO, ART. 8°, § 4°, INC. I. EMENDA REGIMENTAL N. 7/2010. 1. Compete a uma das Turmas que compõem a Quarta Seção deste Tribunal processar e julgar os feitos em que se discute a cobrança de taxa de ocupação e utilização de imóvel público, por consubstanciar preço público, de competência,...
...ícios de 2006 e 2007, lançadas sobre imóvel situado em área de ilhas costeiras, bem como a exclusão do nome do autor do CADIN. A pretensão do ...