ilhas costeiras

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA 4ª SEÇÃO. RITRF 1ª REGIÃO, ART. 8°, § 4°, INC. I. EMENDA REGIMENTAL N. 7/2010. 1. Compete a uma das Turmas que compõem a Quarta Seção deste Tribunal processar e julgar os feitos em que se discute a cobrança de taxa de ocupação e utilização de imóvel público, por consubstanciar preço público, de competência,...

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