ilicitude
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... Parágrafo único. O termo de compromisso não importará em confissão quanto à matéria de fato, nem em reconhecimento da ilicitude da conduta analisada ... Art. 15. Durante a vigência do termo de compromisso, os prazos de prescrição de que trata a Lei no 9.873, de 23 de ...
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Acórdão nº 2015/0264415-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ilegalidade que justifique a atuação de ofício por este Superior ... Tribunal de Justiça. ... ILICITUDE DAS PROVAS QUE TERIAM EMBASADO A AÇÃO ... APRECIADA ... FEDERAL. DESNECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE ...
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Acórdão nº 2014/0133289-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DO STJ. ... ILICITUDE" DAS PROVAS OBTIDAS A PARTIR DA QUEBRA DE ... SIGILO TELEFÔNICO. SENTENÇA EIVADA DE NULIDADE. ... PROLAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0169521-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. TESE DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. QUESTÃO NÃO DEDUZIDA EM APELAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TRIBUNAL DO JÚRI. EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO DA APELAÇÃO. PLEITO DE APLICAÇÃO...
... ADMISSÃO DA AUTORIA DO FATO PORÉM SOB O PÁLIO DE ... EXCLUDENTE ... ILICITUDE ... (LEGÍTIMA ... RECONHECIMENTO ... DECLARAÇÃO ... PRESCRIÇÃO ... PRETENSÃO ... PUNITIVA. ... IMPOSSIBILIDADE. ... -
Acórdão nº 2014/0336616-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. REVOGAÇÃO DE MANDATO. 1. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM DE QUE NÃO HOUVE DANO MORAL. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. PUBLICIDADE. REQUISITO PARA CONFIGURAR A ILICITUDE DA OFENSA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 3. AGRAVO REGIMENTAL...
... HOUVE DANO MORAL. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. ... PUBLICIDADE. REQUISITO PARA CONFIGURAR A ILICITUDE DA OFENSA. AUSÊNCIA DE ... PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO ... -
Acórdão nº 2015/0301255-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... hipótese dos autos, restou demonstrada a ilicitude das terceirizações realizadas ... pela empresa autora, tendo em vista que os funcionários de tais pessoas ...
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Acórdão nº 2015/0230346-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA. PRONÚNCIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. 1. A decisão de pronúncia encerra...
... QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA. PRONÚNCIA. ... EXCLUDENTE ... ILICITUDE. ... NECESSIDADE ... APROFUNDADA ... FÁTICO-PROBATÓRIO. ... IMPOSSIBILIDADE. ... -
Acórdão nº 2014/0069913-3 de T6 - SEXTA TURMA
... DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL ... MILITAR COM BASE EM EXCLUDENTE DE ILICITUDE. COISA ... MATERIAL. ... OFERECIMENTO ... POSTERIOR PELOS MESMOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE. ...
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Acórdão nº 2013/0041399-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ILICITUDE DA OPERAÇÃO ... REALIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 166, II, DO CÓDIGO CIVIL. 3. IMPOSSIBILIDADE DE ...
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Acórdão nº 2014/0344738-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. ILICITUDE DE LAUDO PERICIAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A alegada ilicitude do laudo pericial que comprovaria a materialidade da poluição ambiental, não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer...
... ILICITUDE ... PERICIAL. ... MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. ... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ... -
Acórdão nº 2014/0227742-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. CONTAGEM DE PRAZO. TERMO INICIAL. DATA DA VISTA PESSOAL NO RESPECTIVO ÓRGÃO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO....
... DA VISTA PESSOAL NO RESPECTIVO ÓRGÃO. EXCLUDENTE ... DE ILICITUDE – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ... NECESSIDADE ... REVOLVIMENTO ... -
Acórdão nº 2015/0150817-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO, FRAUDE À LICITAÇÃO E MODIFICAÇÃO ILEGAL DE CONTRATO CELEBRADO COM O PODER PÚBLICO. ILICITUDE DAS PROVAS QUE EMBASARAM A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DA INSTÂNCIA DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INST&#
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Acórdão nº 2013/0293495-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. IRRESIGNAÇÃO TEMPESTIVA. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. FINANCIAMENTO MEDIANTE FRAUDE. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO TIPO PENAL. ILEGALIDADE CONFIGURADA. AUMENTO DECORRENTE DA CONTINUIDADE DELITIVA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO PROVIDO. 1. A ...
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Acórdão nº 2013/0296618-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. FALTA DE JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA BASE PARA A DENÚNCIA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. FONTE INDEPENDENTE. NOTITIA CRIMINIS. DESENVOLVIMENTO DE INVESTIGAÇÃO POSTERIOR. DIVERSAS DILIGÊNCIAS E PROVAS. ESTOFO DA ACUSAÇÃO....
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Acórdão nº 2010/0105692-8 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ROUBO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE (ESTADO DE NECESSIDADE). INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA ... 1. A pretensão do paciente - reconhecimento de que agira sob ...
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Acórdão nº HC 267447 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... CIRCUNSTÂNCIAS. FOME E DESEMPREGO. FURTO FAMÉLICO. MANIFESTO ESTADO DE NECESSIDADE. EXCLUSÃO DA ILICITUDE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO ... 1. Conquanto não se possa considerar a conduta perpetrada pelo paciente ...
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Sem excludente de ilicitude, Câmara aprova texto-base do 'pacote anticrime'
Plenário da Câmara aprova texto-base do "pacote anticrime"
O plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (4/12) o texto base do Projeto de Lei 10372/18, conhecido como "pacote anticrime". A decisão, no entanto, representa uma nova derrota política para o ministro da Justiça, Sergio Moro, que viu suas pr... -
Governo estuda excludente de ilicitude a militares em operações
O presidente Jair Bolsonaro pediu que o Ministério da Defesa faça um estudo sobre a possibilidade de estender o chamado excludente de ilicitude a militares das Forças Armadas que participem de missões de Garantia da Lei e da Ordem (GLO). A informação...
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Presidente envia projeto de excludente de ilicitude para o congresso
O presidente Jair Bolsonaro enviou ontem um projeto de lei para o Congresso que trata do excludente de ilicitude em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO). O projeto estabelece novas normas para militares nesse tipo de operação. Entre outras m...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. CONVENCIMENTO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. REEXAME DAS PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O pretendido recebimento da denúncia com o afastamento da legítima defesa demanda o inevitável revolvimento das provas carreadas aos autos,
... 2. As peculiaridades fáticas da causa referente à ... existência insofismável da excludente de ilicitude" autorizam o não ... recebimento da denúncia, sem que isso importe em ofensa ao art. 415, ... IV, do Código de Processo\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPRONÚNCIA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e decidir pelo reconhecimento das causas excludentes de ilicitude da legítima defesa, demandaria,...
... ilicitude da legítima defesa, ... demandaria, necessariamente, revolvimento do acervo fático-probatório ... -
Acórdão nº 2015/0116330-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. POSSE DE ARMAS DE USO PERMITIDO E RESTRITO. GRANDE QUANTIDADE. NECESSIDADE DE PRESERVAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL E A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DAS VÍTIMAS. APREENSÃO DE VÁRIAS ARMAS DE FOGO, UMA DELAS SEM COMPROVAÇÃO DE REGISTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. ...
... ilicitude de uma posse irregular. ... 4. Recurso desprovido. ... -
Acórdão nº 2016/0045827-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ilicitude, sendo necessário, ainda, que, nas ...
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Acórdão nº 2014/0345696-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CLÁUSULA CONTRATUAL. RESILIÇÃO UNILATERAL. DENÚNCIA IMOTIVADA. VULTOSOS INVESTIMENTOS PARA REALIZAÇÃO A DA ATIVIDADE. DANO INJUSTO. BOA-FÉ OBJETIVA. FINS SOCIAL E ECONÔMICO. OFENSA AOS BONS COSTUMES. ART. 473, PARÁGRAFO ÚNICO DO CC/2002. PERDAS E DANOS DEVIDOS. LUCROS CESSANTES AFASTADOS. 1. É
... tenha sido praticado no exercício de um direito ... reconhecido, haverá ilicitude" se o fora em manifesto ... abuso, contrário à boa-fé, à finalidade social ou ... econômica do direito,\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0270309-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ACESSO À ÁREA COMUM DESTINADA AO LAZER DO CONDÔMINO EM MORA E DE ... SEUS FAMILIARES. ILICITUDE. RECONHECIMENTO. 1. DIREITO DO CONDÔMINO DE ...