ilicitude penal
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Acórdão nº 2014/0191848-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. ILEGALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NÃO VERIFICAÇÃO. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE DA MEDIDA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA. 3. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇ
... PACIENTE ... : MARCOS ALBERTO GOMES DA SILVA (PRESO) ... PENAL" E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS . 1. ... IMPETRAÇÃO\xC2" ... havendo se falar, portanto, em ilicitude por vício de ... fundamentação ... -
Acordão da , 17-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. FLAGRANTE REALIZADO POR GUARDAS MUNICIPAIS. IMPOSSIBILIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO DO STJ. ILICITUDE PROBATÓRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. No julgamento do REsp n. 1.977.119/SP, em 16/8/2022, decidiu a 6ª Turma desta Corte, à unanimidade, que "[n]ão é das guardas municipais, mas...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RESP 1.341.370/MT. SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. CONFISSÃO PARCIAL. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Na esteira do entendimento firmado pela Terceira Seção desta Corte, na julgamento do REsp n. 1.341.370/MT,...
... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE ... PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA E CORRUPÇÃO ATIVA. ILEGALIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. CAPTAÇÃO DA CONVERSA TELEFÔNICA. DISPENSABILIDADE DA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. DECLARAÇÃO DA ILICITUDE DA PROVA. NÃO IMPUGNAÇÃO EM TEMPO HÁBIL PELA ACUSAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL E PRO JUDICATO. OCORRÊNCIA. HABEAS
... CORRÉU ... : WELBEM MARTINS CARVALHO ... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... INADEQUAÇÃO. ... DA ILICITUDE DA PROVA. NÃO IMPUGNAÇÃO EM TEMPO ... -
Acórdão nº 2016/0061835-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO PELA PERSONALIDADE. PERFIL VIOLENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RISCO À VIDA DE TERCEIROS. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. ...
... PACIENTE ... : GILBERTO DA SILVA ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... PORÉM SOB O PÁLIO DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE ... -
Acórdão nº 2012/0084426-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. CONFISSÃO QUALIFICADA. ATENUANTE GENÉRICA. INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. 1. Incide a atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal na hipótese em que o r
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ... -
Acórdão Nº 187225 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
“HABEAS CORPUS” – AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (OU DE APRESENTAÇÃO) NÃO REALIZADA – A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (OU DE APRESENTAÇÃO) COMO DIREITO SUBJETIVO DA PESSOA SUBMETIDA A PRISÃO CAUTELAR – DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO PELA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (Artigo 7, n. 5) E PELO PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS (Artigo 9, n. 3) – RECONHECIMENTO JURISDICIONAL, PELO SUPREMO
... 312 do Código de Processo Penal ... ou se incidirem, na espécie, quaisquer das excludentes de ilicitude ... -
Acórdão nº 2016/0265151-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA....
... : BRUNO CAETANO CAMPOS (PRESO) ... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... IV - A análise da excludente de ilicitude de legítima defesa demanda ... -
Acórdão nº 2016/0099322-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. OCULTAÇÃO DE DIVISAS. LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de...
... vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, indicando ... recorrente] continuaria ativo na prática da ilicitude". Noticiou que o ... -
Acórdão nº 2014/0084259-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. CRIME TRIBUTÁRIO. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ART. 6º DA LC N. 105/2001. REFLEXOS NO ÂMBITO PENAL. COMPARTILHAMENTO. 2. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE 601.
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS ... ao presente RHC, para reconhecer a ilicitude do ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. NULIDADE DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. PROVIMENTO JUDICIAL MOTIVADO. EIVA INEXISTENTE. 1. A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque na Constituição Federal, constando expressamente do inciso IX do artigo 93, justificando-se na medida em que só é possível o seu controle...
... devidamente o pleito de trancamento da ação penal formulado ... ocorrência. Precedentes ... ILICITUDE DA PERÍCIA REALIZADA NA GARRAFA DE CAFÉ ... SUPOSTAMENTE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... § 10. Não importará em confissão quanto à matéria de fato, nem reconhecimento de ilicitude da conduta analisada, a proposta de acordo de leniência rejeitada, da qual não se fará qualquer divulgação ... § 11. A aplicação do disposto ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9457, DE 05 DE MAIO DE 1997. Altera Dispositivos da Lei 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre as Sociedades por Ações e da Lei 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre o Mercado de Valores Mobiliarios e Cria a Comissão de Valores Mobiliarios.
... á confissão quanto à matéria de fato, nem reconhecimento de ilicitude da conduta analisada ... § 7º O termo de compromisso deverá ser ... 330 do Código Penal ... § 8º Não cumpridas as obrigações no prazo, a Comissão de ...
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Acordão do Quinta Turma, 09-06-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1.PROVA EMPRESTADA DO JUÍZO ELEITORAL. ILICITUDE RECONHECIDA NOPROCESSO PENAL. AFERIÇÃO QUE DEVE OCORRER NA ORIGEM. 2. PROVACONSIDERADA LÍCITA PELA JUSTIÇA ELEITORAL. LICITUDE QUE ACOMPANHA APROVA. 3. PLEITO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. LICITUDE DA PROVA.EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA 7/STJ.4. AGRAVO...
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Acórdão Nº 0001475-24.2018.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 04-04-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO-CRIME. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. ARGUIÇÃO DE PRELIMINAR DE NULIDADE NA OPERAÇÃO POLICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. REGULARIDADE DA ATUAÇÃO POLICIAL. FUNDADAS SUSPEITAS DE ILICITUDE PENAL PRESENTES (ART. 244, DO CPP). ALEGAÇÃO DE TORTURA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO
... Ceará. Custos Legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO-CRIME. TRÁFICO ILÍCITO ... DE ENTORPECENTES ... REGULARIDADE DA ATUAÇÃO POLICIAL ... FUNDADAS SUSPEITAS DE ILICITUDE PENAL PRESENTES (ART. 244, DO ... CPP). ALEGAÇÃO DE TORTURA. AUSÊNCIA ... -
Acórdão Nº 214194 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PARECER TÉCNICO DE ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL: APENAS EM SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE. 1. O trancamento de ação penal pela via do habeas corpus, mormente quando em fase inicial, é medida excepcional. Precedentes. 2. A valoração de eventuais equívocos em parecer técnico do Ministério Público...
... PARECER TÉCNICO DE ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ... ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA. TRANCAMENTO DE AÇÃO ... PENAL: APENAS EM SITUAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 1440649 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA ILICITUDE DA PROVA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há
... : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ... DROGAS. ALEGADA ILICITUDE DA PROVA ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRANCAMENTO. ART. 1º, XIII, DO DECRETO-LEI N. 201/67. CRIME PRATICADO POR EX-PREFEITO. ATIPICIDADE. NORMA PENAL EM BRANCO HOMOGÊNEA HETERÓLOGA. LEI MUNICIPAL VÁLIDA. CRIME FORMAL. IRRELEVÂNCIA DE PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO OU VANTAGEM AO PREFEITO. SUFICIÊNCIA DO DOLO DE BURLA À REGRA DO CONCURSO. FLAGRANTE...
... PENAL" E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... RECURSO PR\xC3" ... Página 2 de 3 ... Superior Tribunal de Justiça ... de ilicitude ... -
Acordão da , 13-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. TRÃFICO DE ENTORPECENTES. GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS. POLICIAMENTO OSTENSIVO. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ILICITUDE DAS PROVAS. TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. Conforme a jurisprudência desta Corte, "a função das...
... FUNDADAS RAZÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO ... ILICITUDE DAS PROVAS. TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. AGRAVO ... REGIMENTAL IMPROVIDO ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM FACE DE DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. QUANTIDADE DE PENA INALTERADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO APÓS JULGAMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL POR ESTA CORTE. EVENTUAL ILICITUDE NA APLICAÇ
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM FACE DE ... ILICITUDE" NA ... APLICAÇÃO DA PENA QUE PODERÁ SER AVENTADA\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0108423-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA IMPRÓPRIA SUBSEQUENTE (ART. 317 DO CP). DELITO UNILATERAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL NÃO CONFIGURADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FATOS ADEQUADAMENTE NARRADOS. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DA CONDUTA DELITUOSA....
... PENAL. ... EXCEPCIONALIDADE. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A ... 312 DO CP). CAUSA EXCLUDENTE DA ILICITUDE. ESTRITO ... -
Acórdão nº 2015/0016524-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE...
... E SUBMETIDAS AO CONTRADITÓRIO. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS. ... DISCIPLINAR. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS CIVIL, PENAL ... -
Acórdão Nº 1348775 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DOLOSO COMETIDO POR MILITAR CONTRA A VIDA DE CIVIL. ARQUIVAMENTO INDIRETO. EXCLUSÃO DE ILICITUDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. TRIBUNAL DO JÚRI. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O entendimento assinalado na decisão ora agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo...
... : KRISTOFFERSON ANDERNS RIBEIRO DE OLIVEIRA ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DOLOSO ... COMETIDO POR MILITAR CONTRA A VIDA DE CIVIL ... ARQUIVAMENTO ... ILICITUDE ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. TRIBUNAL DO JÚRI ... CONSONÂNCIA ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1306420 / MS de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). VENDA DE MÍDIAS "PIRATEADAS". ADEQUAÇÃO SOCIAL DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 5
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO DE ... , uma vez que fornecedores e consumidores têm consciência da ilicitude da atividade, a qual tem sido reiteradamente combatida pelos órgãos ... -
Acórdão nº 2014/0336847-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. QUADRILHA ARMADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO ACUSADO. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIMES EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada
... Processo Penal", descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja ... autoria \xC3" ... MINISTÉRIO ... POSSIBILIDADE. ... ILICITUDE NÃO CARACTERIZADA ...