ilidir a ação

EMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - INDÍCIOS DE CAPACIDADE - DECISÃO MANTIDA. 1. A teor do disposto no art. 99 do CPC/15, a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural possui presunção relativa de veracidade, devendo prevalecer até que se...

PROCESSO Nº: 0801679-39.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: CARLOS ALBERTO LINS DE ALBUQUERQUE. ADVOGADO: PETRUCIO SANTOS DE ALMEIDA. APELADO: FAZENDA NACIONAL. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL HELENA DELGADO RAMOS FIALHO MOREIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. REJULGAMENTO DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PEDIDO LIMINAR - DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO COM EFEITOS DE ELISÃO DA MORA - ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO ALTERNATIVO DE CONSIGNAÇÃO DO VALOR ORIGINALMENTE CONTRATADO - INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO DESPROVIDO.- O simples...

APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA QUE CONCEDE O AUXÍLIO DOENÇA B-31. RECURSO DO RÉU(INSS). LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE CONCLUI PELA CAPACIDADE LABORAL. NOVOS LAUDOS PARTICULARES JUNTADOS PELA AUTORA INCAPAZES DE ILIDIR A CONCLUSÃO DO LAUDO JUDICIAL. REFORMA. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM SEDE DE...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS VOLUNTÁRIAS PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEFENSOR DATIVO. TÍTULO EXECUTIVO. LEI ESTADUAL Nº 13.166, DE 1999. REQUISITOS ATENDIDOS. REMUNERAÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VERBA DEVIDA. VALOR. ARBITRAMENTO CORRETO. MANUTENÇÃO. RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO NÃO PROVIDOS.1. A certidão do ato...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS VOLUNTÁRIAS PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEFENSOR DATIVO. TÍTULO EXECUTIVO. LEI ESTADUAL Nº 13.166, DE 1999. REQUISITOS ATENDIDOS. REMUNERAÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VERBA DEVIDA. VALOR. ARBITRAMENTO CORRETO. MANUTENÇÃO. RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO NÃO PROVIDOS.1. A certidão do ato...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. DEFENSOR DATIVO. LEI ESTADUAL Nº 13.166, DE 1999. REQUISITOS ATENDIDOS. REMUNERAÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO CORRETO. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O interesse processual, antigo interesse de agir, consiste na utilidade e necessidade do processo como instrumento apto à...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. DEFENSOR DATIVO. LEI ESTADUAL Nº 13.166, DE 1999. REQUISITOS ATENDIDOS. REMUNERAÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO CORRETO. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O interesse processual, antigo interesse de agir, consiste na utilidade e necessidade do processo como instrumento apto à...

REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - Antecipação de Tutela - Exclusão ou não inclusão do nome do agravante em cadastros restritivos de crédito - Manutenção do veículo na posse do recorrente - Não cabimento - Tratando-se de bem financiado com parcelas do preço em aberto, a jurisprudência é firme no sentido de que é possível àquele que ajuíza ação revisional de contrato bancário depositar o valor...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REVELIA DAS REQUERIDAS DECRETADA. INSURGÊNCIA DE UMA DAS OPOSTAS.PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. JULGAMENTO DO MÉRITO. PREJUDICIALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PREFACIAL QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. ANÁLISE CONJUNTA. PROEMIAL AFASTADA.MÉRITO. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA EM...

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – CONSIGNAÇÃO DE QUANTIA EM DISCREPÂNCIA COM O CONTRATADO – INEXISTÊNCIA DA ALEGADA COBRANÇA CUMULADA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DEMAIS ENCARGOS DECORRENTES DA MORA – DEPÓSITO DO VALOR QUE O AUTOR REPUTA DEVIDO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ILIDIR SUA MORA – RECURSO IMPROVIDO.  (TJSP;  Apelação 1105321-08.2017.8.26.0100;...

PROCESSO Nº: 0809527-97.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MATEUS SANTOS DE QUEIROZ LINS e outros ADVOGADO: Mateus Santos De Queiroz Lins AGRAVADO: FUNDACAO JOAQUIM NABUCO FUNDAJ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO EXPEDIDO. ÓBITO DO...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO QUE INDEFERIU EMISSÃO DE CNH ESPECIAL AO AUTOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA ILIDIR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. REQUISITOS DO ART. 80 DO CPC NÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO RECLAMADO - ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APELO ADMITIDO QUANTO AO TEMA, POR FUNDAMENTO...

• CPC na jurisprudência

PROCESSO Nº: 0800107-18.2019.4.05.8003 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Claudio Cesar Barbosa Pereira Filho APELADO: ELZA MARIA PEREIRA GONÇALVES e outros ADVOGADO: Claudio Cesar Barbosa Pereira Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Camila...

PROCESSO Nº: 0809570-63.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TECINE TECELAGEM INDUSTRIAL E MALHARIA DO NORDESTE SA ADVOGADO: Luiz Otávio Monteiro Pedrosa AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO E ENGENHARIA CONTRATADOS PELO MUNICÍPIO. DÍVIDA RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE NO ANO DE 2005. ATO DO PODER PÚBLICO INVALIDANDO O RECONHECIMENTO DA DÍVIDA, EM 2010, OU SEJA, APÓS O OFERECIMENTO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVA&#

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória – desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE ILIDIR A PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ART. 99, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO CONCEDIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE ILIDIR A PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ART. 99, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO CONCEDIDO....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação ordinária – descontos em folha de pagamento – abusividade - repetição de indébito e danos morais. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE ILIDIR A PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ART. 99, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO CONCEDIDO.

• Como passar em concursos de cartório