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Apelação Cível. Direito administrativo. Servidor Público Estadual. Magistério. Professor Docente II - 40 horas. Ação de obrigação de fazer cumulada com pagamento retroativo. Piso Salarial Nacional. Tutela de evidência concedida na sentença. Procedência. Recurso do Estado do Rio de Janeiro. Requerimento de concessão de efeito suspensivo. Não preenchimento dos requisitos legais. Indeferimento....

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM COBRANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL. Professor Docente I - 16 horas - Referência D-06 e Docente I - 16 horas - Referência D-08. Sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos. Existência de Ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001) que não afasta o direito do autor em ver sua pretensão analisada...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM COBRANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL. Professor Docente I - 16 horas - Referência D-07. Sentença julgando procedentes os pedidos. Existência de Ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001) que não afasta o direito do autor em ver sua pretensão analisada individualmente. Faculdade da autora/apelante em aderir à...

Apelação Cível. Direito administrativo. Servidor Público Estadual. Magistério. Professor Docente I - 16 horas. Ação de obrigação de fazer cumulada com pagamento retroativo. Piso Salarial Nacional. Procedência. Recurso do Estado do Rio de Janeiro. Requerimento de concessão de efeito suspensivo. Existência de ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001), que não afasta o direito do autor em ver...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM COBRANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL. Professor Docente II - 40 horas - Referência D-09. Sentença julgando procedentes os pedidos. Existência de Ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001) que não afasta o direito do autor em ver sua pretensão analisada individualmente. Faculdade da autora/apelante em aderir à...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM COBRANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL. Professor Docente I - 18 horas - Referência D-08. Sentença julgando procedentes os pedidos. Existência de Ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001) que não afasta o direito do autor em ver sua pretensão analisada individualmente. Faculdade da autora/apelante em aderir à...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM COBRANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL. Professora Docente I - 18 horas. Sentença julgando procedentes os pedidos. Existência de Ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001) que não afasta o direito da autora em ver sua pretensão analisada individualmente. Faculdade da autora/apelante em aderir à demanda coletiva, nos...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM COBRANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL. Professor Docente I - 18 horas - Referência D-06. Sentença julgando procedentes os pedidos. Existência de Ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001) que não afasta o direito do autor em ver sua pretensão analisada individualmente. Faculdade da autora/apelante em aderir à...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM COBRANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL. Professora Docente I. Sentença julgando procedentes os pedidos. Existência de Ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001) que não afasta o direito da autora em ver sua pretensão analisada individualmente. Faculdade da autora/apelante em aderir à demanda coletiva, nos termos do...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM COBRANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL. Professora Docente I - 16 horas. Sentença julgando procedentes os pedidos. Existência de Ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001) que não afasta o direito da autora em ver sua pretensão analisada individualmente. Faculdade da autora/apelante em aderir à demanda coletiva, nos...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM COBRANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL. Professora Docente I - 16 horas. Sentença julgando procedentes os pedidos. Existência de Ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001) que não afasta o direito da autora em ver sua pretensão analisada individualmente. Faculdade da autora/apelante em aderir à demanda coletiva, nos...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM COBRANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL. Professor Docente I - 16 horas. Sentença julgando procedentes os pedidos. Existência de Ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001) que não afasta o direito da parte autora em ver sua pretensão analisada individualmente. Faculdade do apelado em aderir à demanda coletiva, nos...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM COBRANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL. Professora Docente I - 16 horas. Sentença julgando procedentes os pedidos. Existência de Ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001) que não afasta o direito da autora em ver sua pretensão analisada individualmente. Faculdade da autora/apelante em aderir à demanda coletiva, nos...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer Cumulada Com Indenizatória por Danos Morais. Encerramento de Conta Bancária de Forma Unilateral, por Parte Da Instituição Bancária. Sentença de Procedência. Apelo Do Réu. Relação de Consumo. a Resolução Nº 2747/2000 Do Banco Central Do Brasil Estabelece Em Seu Artigo 12 Não Somente a Notificação Prévia por Escrito Ao Correntista, como Requisito...

Ementa: Apelação Cível. Consumidor. Banco. Ação Declaratória C/c Indenizatória. Empréstimos Consignados Não Reconhecidos. Sentença de Parcial Procedência para Condenar O Réu a Cancelar a Dívida e As Cobranças Indevidas e Referentes Ao Contrato de Empréstimo Aqui Discutido, Bem como a Devolver a Autora, Em Dobro, Os Valores Indevidamente Descontados Em Sua Conta. Apelação Do Réu Pretendendo a...

Ementa: EMENTA. Agravo de instrumento. Impugnação ao indeferimento de gratuidade de justiça em primeiro grau. O artigo 932, V, do novo CPC, ao exigir a prévia oitiva do agravado antes de se dar provimento a um recurso, só se aplica aos agravos de instrumento interpostos contra decisão interlocutória proferida após a citação do demandado. No caso...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DIGITAL CONTENDO A GEOLOCALIZAÇÃO, SELFIE DA AUTORA E ENDEREÇO DO IP. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DIGITAL CONTENDO A GEOLOCALIZAÇÃO, SELFIE DA AUTORA E ENDEREÇO DO IP. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DIGITAL CONTENDO A AUTENTICAÇÃO ELETRÕNICA, LOCALIZAÇÃO, SELFIE DA AUTORA E ENDEREÇO DO IP. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAL VÍCIO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONIGNÁVEL - RMC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DIGITAL CONTENDO A GEOLOCALIZAÇÃO, BIOMETRIA FACIAL E ENDEREÇO DO IP. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. LEGITIMIDADE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DIGITAL CONTENDO A AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA, LOCALIZAÇÃO, SELFIE DA AUTORA E ENDEREÇO DO IP. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAL VÍCIO DE...

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSOS INTERPOSTOS COM FUNDAMENTO NO CPC/73. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE MÁQUINA DA REDECARD S/A. VALORES REFERENTES ÀS VENDAS REALIZADAS QUE NÃO FORAM CREDITADAS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA O QUE GEROU A UTILIZAÇÃO DO LIS E DÉBITO

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. VALOR PROBANTE. I - O laudo pericial é instrumento técnico-científico de constatação, apto a demonstrar a veracidade de determinadas situações fáticas relacionadas às alegações das partes, e a sua conclusão somente pode ser infirmada por prova...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM COBRANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL. Professor Docente I - 18 horas - Referência D-05. Sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos. Existência de Ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001) que não afasta o direito do autor em ver sua pretensão analisada individualmente. Faculdade da autora/apelante em...