iliquidez

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ARTS. 266, § 1º, E 255, § 2º, DO RISTJ, C/C O ART. 546, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PRESSUPOSTOS. DESATENDIMENTO. DISSENSO INTERPRETATIVO NÃO CARACTERIZADO. SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS INDEFERIDOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. São inadmissíveis embargos de divergência quando não atendidos plenamente os pressupostos prescritos nos arts. 266,

PJE 0810892-26.2018.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REUNIÃO PREVISTA NO ART. 28 DA LEI 6.830/1980. DESCABIMENTO. DISCUSSÃO JUDICIAL DO DÉBITO. ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto por DM TÊXTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 34ª Vara/CE que, em...

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. EXECUTIVIDADE. RITO. PROCESSO CIVIL. EVENTUAL EXCESSO. ILIQUIDEZ. INOCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. O excesso de execução não retira a liquidez do título, senão determina o decote do que sobejar ao efetivamente devido. Precedentes. 2. A execução de cédula de crédito industrial, título extrajudicial, pode ser feita pelo rito do...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO NO DECISUM EMBARGADO. OMISSÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO HOSTILIZADO FUNDAMENTADO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO TRIBUNAL A QUO SOBRE A TESE RELATIVA À ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTADO E À NECESSIDADE DE SE PROMOVER A LIQUIDAÇÃO. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO, SEM EFEITOS...

PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO. LIQUIDEZ DO TÍTULO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO DO SFH. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O possível julgamento de ação revisional não retira a liquidez ínsita ao contrato de financiamento habitacional, demandando-se, apenas, adequação da execução ao