imoveis a venda em bh
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Acórdão nº 1.0000.20.499980-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CONTRATO DE PERMUTA - TEORIA FINALISTA APROFUNDA OU MITIGADA - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RELAÇÃO CONSUMERISTA - AREA REMANESCENTE À CONSTRUÇÃO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE ALUGUÉIS MENSAIS - CABIMENTO....
... Mencionaram que assinaram contrato de compra e venda e no o de permuta por terem sido induzidos a erro, vez que ao questionarem ... -
Acórdão nº 1.0024.13.375824-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRELIMINARES - SENTENÇA ULTRA PETITA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITAR - PRELIMINAR - SENTENÇA CITRA PETITA - ACOLHER - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - AUSÊNCIA DE PROVA - INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL - OCORRÊNCIA - MULTA - REVERSÃO - TESE FIRAMADA PELO STJ - POSSIBILIDADE - DANO MORAL - ATRASO INJUSTIFICADO - LONGO PERÍODO -
... isonmica do item '10.1' da parte geral do contrato de compra e venda:" (fls. 10). E, ainda: "Ainda, o pagamento de multa ... -
Acórdão nº 1.0024.13.179338-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL CONSTRUTORA - MORA VERIFICADA - CLÁUSULA PENAL - INVERSÃO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - RAZOABILIDADE E EQUILIBRIO CONTRATUAL - OBSERVÂNCIA - CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES - IMPOSSIBILIDADE - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE - SENTENÇA REFORMADA.- A...
... , que prev o pagamento de 0,1% ao dia sobre o preo atualizado de venda do imvel e no, sobre 0,1% ao ms conforme determinado em sentena ... -
Acórdão nº 1.0024.01.021287-6/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO DE IMÓVEL URBANO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - BEM PÚBLICO - NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE REGISTRO - EXERCÍCIO DA POSSE - CONFIRMADA - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - CONSTATADA - REGISTRO POSTERIOR PELO MUNICÍPIO - MATÉRIA SUB JUDICE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- Nos termos do art. 1.245 do Código Civil, "transfere-se entre vivos a propriedade...
... Ofcio de Notas, informando a existncia de escritura de compra e venda e de cesso de compra e venda (eDoc. 3, fl. 109/111), feita por Jos Augusto ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0018641-71.2016.8.19.0066 (Criminal), 16-03-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ¿ ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACORDÃO - EMBARGANTE FLAVIO ¿ ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO, VEZ QUE TENDO PONTUADO NA APELAÇÃO QUE HOUVE EDIÇÃO OU INTERPRETAÇÃO POR PARTE DOS AGENTES RESPONSÁVEIS NA TRANSCRIÇÃO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, A QUESTÃO NÃO FOI DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ARESTO ¿ RAZÃO NÃO LHE ASSISTE, POIS CONFORME FLS. 108/1
... se utilizava de vários menores para a venda direta das drogas e, ainda, se valia ... de armas de fogo, pois o bairro ... Parque Mambucaba), além de cuidar de imóveis do genro. Acrescentou, ... ainda, que o réu Rogério também era um dos ... -
Acórdão nº 1.0000.20.018551-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - VÍCIO - SUPRIMENTO - ERRO DE FATO - INOCORRÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA - SENTENÇA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO -PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - VÍCIO DE FORMA - DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - CONFRONTANTES - CUMPRIMENTO - NECESSIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCINDENDO.- Suprido o vício na representação...
... ter a genitora/viva e meeira celebrado contrato de compra e venda, alienando a Jovino Gomes Moreira parte da rea litigiosa, por meio de ... A propsito: EMENTA: APELAO CVEL - AO DE RETIFICAO DE REGISTRO DE IMOVEIS - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGNCIA - INTIMAO DO AUTOR PARA JUNTADA DE ... -
Do processo em geral
... o juiz não tem competência para determinar que o cartório de imóveis realize gratuitamente esses registros de carta de adjudicação ... 2.1) ... Escritura de compra e venda não registrada no cartório de registro de imóveis. Admissibilidade. O ...
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Acórdão nº 1.0000.21.218196-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS. QUITAÇÃO COMPROVADA PELO RÉU. ART.373, II, DO CPC. ART. 320 DO CC. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. ARTS. 104 E 171, II, do CC. INADIMPLEMENTO DOS VENDEDORES. ESCRITURA NÃO FORMALIZADA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO...
... Os Apelantes alegam que o Apelado inadimpliu o contrato de compra e venda do imvel situado na Rua Edith Barbosa Rocha, n 130, Bairro Novo Leticia, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.218196-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS. QUITAÇÃO COMPROVADA PELO RÉU. ART.373, II, DO CPC. ART. 320 DO CC. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. ARTS. 104 E 171, II, do CC. INADIMPLEMENTO DOS VENDEDORES. ESCRITURA NÃO FORMALIZADA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO...
... Os Apelantes alegam que o Apelado inadimpliu o contrato de compra e venda do imvel situado na Rua Edith Barbosa Rocha, n 130, Bairro Novo Leticia, ... -
Acórdão nº 1.0024.14.136337-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA COM REQUERIMENTO LIMINAR - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - AVERBAÇÃO DE IMPEDIMENTO JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - REQUISITOS DEMONSTRADOS - CABIMENTO. - Para a concessão da tutela provisória de urgência, mister se faz que estejam demonstrados os pressupostos elencados no art. 300, do novo CPC, quais sejam: probabilidade
... -se que a autora junta aos autos cpia da Escritura Pblica de compra e venda fl. 15/16, na qual nota-se que o vendedor do bem o Esplio de Joo ... -
Acórdão nº 1.0000.21.201188-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE - EFEITO SUSPENSIVO RECURSAL - DEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE NOVOS FATOS E ARGUMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO. 1- Não tendo sido apresentados novos fatos ou argumentos capazes de demonstrar a presença dos requisitos legais para que seja reformada a decisão que deferiu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento, o não...
... CLUSULAS CONTRATUAIS - CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMVEL - CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ABUSIVIDADE DE ... -
Acórdão nº 1.0000.19.108632-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: DIREITO MUNICIPAL. LOTEAMENTO RURAL IRREGULAR. REGIÃO METROPOLITANA DE BH. FISCALIZAÇÃO E COMPETÊNCIA. LIMITES DE COMPETÊNCIA DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE. - Compete ao Município fiscalizar os loteamentos e tem o dever de, em caso de irregularidades, promover a regularização territorial e, sendo o caso, determinar o embargo de eventuais obras,...
... , rolo compactador, betoneira, etc) e de publicidade destinada venda dos lotes, at ulterior pronunciamento definitivo desse Juzo, sob pena de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.104798-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA ULTRA PETITA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. REVELIA. CESSÃO DOS DIREITOS DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELOS RÉUS. RECONHECIMENTO DA INVALIDADE DO CONTRATO ADITIVO. DANOS MORAIS. MEROS ABORRECIMENTOS. É defeso ao julgador proferir sentença de natureza diversa da pedida e condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que...
... por EVA DE FATIMA FERNANDES DA SILVA em face de TERRA DE MINAS IMOVEIS LTDA - ME e CARLOS ROBERTO DA ROCHA PEREIRA. Em sua inicial, a ... como do aditamento do Contrato de Particular de Promessa de Compra e Venda de Imvel de n310425 firmado entre as partes em 17/08/2018, devendo as ... -
Acórdão nº 1.0024.13.307827-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES REJEITADAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA C.C. COMINATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. DANOS MORAIS E MATERIAIS OCASIONADOS. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. 1 - Não ocorre o fenômeno da coisa julgada se inexiste identidade entre os elementos da ação, quais sejam: partes, causa de pedir e pedido. 2 - Não configura vício de...
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Acórdão nº 1.0024.14.017268-5/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E COBRANÇA DE MULTA E DEMAIS ENCARGOS - MÉRITO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - PERMUTANTE DO TERRENO - MERA ALIENAÇÃO - NÃO VERIFICADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANOS MATERIAIS - DEVIDOS - MULTA CONTRATUAL - DEVIDA -...
... da "ao declaratria de resciso de contrato de promessa de compra e venda c/c indenizao por danos materiais e morais e cobrana de multa e demais ... -
Loft estreia em Porto Alegre e fecha parceria com Auxiliadora Predial para expandir atuação no estado
... no ano passado, a Loft, start-up paulistana especializada em imóveis, fechou parceria com a Auxiliadora Predial, uma das mais tradicionais ... os proprietários tenham ainda mais visibilidade nos seusimóveis à venda, além de oferecer mais um espaço de compras", completa ... Mudança: ...
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Acórdão nº 1.0000.22.134114-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ITBI - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - NOTIFICAÇÃO A RESPEITO DO LANÇAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO POR MEIO DE EDITAL - POSSIBILIDADE - ART. 21 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.310/1966 - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS CORRESPONSÁVEIS - NÃO CONFIGURADA -...
... ( ... ) que o ITBI foi apurado no exerccio de 2012, quando da compra e venda do imvel de ndice cadastral n 258060 003 0010. O referido processo foi ... -
Decisão Monocrática Nº 5024490-89.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 12-05-2022
... QUE, EM TESE, FACCIONADO DO PGC, ATUANDO COMO "DONO" DE PONTO DE VENDA E CREDOR DE TRAFICANTES DO VAREJO.CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA EXTREMA ...
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Acórdão nº 1.0024.13.346784-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - LISTISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - NECESSIDADE DE PRÉVIA OPORTUNIDADE DE EMENDA/COMPLEMENTAÇÃO - ARTIGOS 320 E 321 DO CPC - ERROR IN
... , em suma: que celebrou com a primeira R, em 30/09/2008, Contrato de Venda e Compra de apartamento 905, da Torre n 1, do empreendimento Condomnio ... -
Acórdão nº 1.0024.13.346784-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - LISTISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - NECESSIDADE DE PRÉVIA OPORTUNIDADE DE EMENDA/COMPLEMENTAÇÃO - ARTIGOS 320 E 321 DO CPC - ERROR IN
... , em suma: que celebrou com a primeira R, em 30/09/2008, Contrato de Venda e Compra de apartamento 905, da Torre n 1, do empreendimento Condomnio ... -
Acórdão nº 1.0000.22.020322-8/001,5028983-53.2016.8.13.0024 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DEVEDOR - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO INFRATOR - OBRIGAÇÃO PROPTER REM CORRETAMENTE AFASTADA - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL ANTERIOR À INFRAÇÃO OU AUTUAÇÃO - REGISTRO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO COMPETENTE QUE NÃO DETERMINA A RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO - RECURSO...
... Inclusive, a precedncia da venda do imvel, sua transferncia e registro antes da data do fato gerador da ... -
Correntina - Vara c�vel
... ção, proíbo o curador de alienar ou onerar bens móveis ou imóveis pertencentes ao interditando, bem como contrair quaisquer empréstimos ou ... Sustenta que após pactuado contrato de compra e venda de uma área rural de 500 ha, denominado Fazenda Rio das Éguas, ...