imóvel constrito
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08131252520204050000), 15-03-2022
(Ementa) Tributário. Agravo requerendo a reforma de decisão para rejeitar proposta de terceiro, apresentadapor meio de corretor imobiliário e acatada pelo Juízo para alienação de bem imóvel e para que se prossiga com a realização de nova reavaliação do imóvel referido, a fim de elucidar controvérsias entre avaliações anteriores. 1. Decisão do então relator, em 24 de novembro de 2020, que concedeu
... meio de corretor imobiliário, ao Juízo para alienação de bem imóvel, prosseguindo-se com a realização de nova reavaliação do imóvel ... determinando, desde aquele momento, reavaliação do bem imóvel constrito ... A decisão monocrática considerou que, em outubro de 2011, a ... -
Acórdão Nº 0020123-09.2016.5.04.0782 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-11-2020
EMENTA IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. A impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90 não incide quando comprovado que o imóvel constrito está desocupado há anos, perdendo a característica de utilização para fim residencial próprio ou familiar.
... prevista na Lei nº 8.009/90 não incide quando comprovado que o imóvel" constrito está desocupado há anos, perdendo a característica de utiliza\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020079-88.2020.5.04.0801 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE EM EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. LIBERAÇÃO DE PENHORA SOBRE IMÓVEL CONSTRITO . Ainda que a transmissão do bem não tenha sido efetuada mediante transcrição no Registro de Imóveis, à época encontrava-se livre de qualquer constrição, devendo ser reconhecida a validade do negócio efetuado de boa-fé. Aplicáveis à espécie as Súmulas nº 84 e 375 do STJ.
... ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. LIBERAÇÃO DE PENHORA SOBRE IMÓVEL CONSTRITO. Ainda que a transmissão do bem não tenha sido efetuada ... -
Acórdão Nº 0020079-34.2018.5.04.0292 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 07-11-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. A Lei nº 8.009/1990 tem por objetivo a garantia da unidade familiar, na execução de dívida contraída pelos que nela residam, fato este não demonstrado nos autos relativamente ao imóvel constrito.
... residam, fato este não demonstrado nos autos relativamente ao imóvel constrito ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ... -
Acórdão Nº 0000730-12.2013.5.04.0004 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-03-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. Caso em que o imóvel constrito se destina à residência do agravante, tratando-se, pois de bem impenhorável, nos termos da Lei nº 8.009/90. Agravo de petição provido.
... IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. Caso em que o imóvel constrito se destina à residência do agravante, tratando-se, pois de bem ... -
Acórdão Nº 0020580-58.2017.5.04.0571 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2021
EMENTA PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. Não incide a impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90, quando não comprovado que o imóvel constrito é destinado à residência da família.
... PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. Não incide a impenhorabilidade prevista na Lei nº 9/90, quando não comprovado que o imóvel constrito é destinado à residência da família ... -
Acórdão Nº 0000300-62.2011.5.04.0026 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-09-2021
EMENTA PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. Não incide a impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90, quando não comprovado que o imóvel constrito é destinado à residência da família.
... PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. Não incide a impenhorabilidade prevista na Lei nº 9/90, quando não comprovado que o imóvel constrito é destinado à residência da família ... -
Acórdão Nº 0001052-06.2011.5.04.0003 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-04-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. O Oficial de Justiça quando avaliou o imóvel constrito, agiu dentro de sua competência, com fé pública. Portanto, para se desconstituir tal ato é imperiosa a demonstração de equívoco do serventuário, prova que não foi produzida pelos executados.
... O Oficial de Justiça quando avaliou o imóvel constrito, agiu dentro de sua competência, com fé pública. Portanto, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010012-40.2015.5.06.0201 (01107-2005-005-06-00-7)), 31-01-2018
Constatando-se que a medida executória determinada pelo Juízo teve a finalidade de conferir efetividade à decisão transitada em julgado, proferida em processo no qual foram assegurados às partes todos os meios de defesa, confirma-se a penhora sobre os aluguéis do imóvel constrito. Agravo improvido.
... os meios de defesa, confirma-se a penhora sobre os aluguéis do imóvel constrito. Agravo improvido.Vistos etc.Trata-se de agravo de petição ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000257-82.2013.5.02.0321)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Com base nas provas dos autos, insuscetíveis de reexame em sede extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST, o Eg. TRT...
... TRT concluiu que a Executada reside no imóvel constrito, o que ... basta para a configuração do bem de ... -
Acórdão Nº 0020543-89.2013.5.04.0403 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 25-05-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. Caso em que o imóvel constrito se destina à residência de terceiro coproprietário do bem, tratando-se, pois, de bem impenhorável, nos termos da Lei nº 8.009/90. Agravo desprovido.
... IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. Caso em que o imóvel constrito se destina à residência de terceiro coproprietário do bem, ... -
Acórdão Nº 0020776-25.2018.5.04.0011 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 22-09-2020
BEM DE FAMÍLIA. Caso em que o conjunto probatório dos autos contradiz frontalmente as alegações do executado de que o imóvel constrito se destina à moradia da entidade familiar, descaracterizando, portanto, sua condição de bem de família impenhorável, nos termos da Lei 8.009/90. Agravo de petição improvido.
... autos contradiz frontalmente as alegações do executado de que o imóvel constrito se destina à moradia da entidade familiar, descaracterizando, ... -
Acórdão Nº 0020798-58.2019.5.04.0008 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 11-12-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA TERCEIRA EMBARGANTE. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. Não há como reconhecer a impenhorabilidade do bem imóvel constrito, por pertencer a pessoa jurídica, não estando ao abrigo da proteção da Lei nº 8.009/90. Agravo de petição não provido.
... Não há como reconhecer a impenhorabilidade do bem imóvel constrito, por pertencer a pessoa jurídica, não estando ao abrigo da ... -
Acórdão Nº 0143800-27.2009.5.04.0231 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. O Oficial de Justiça quando avaliou o imóvel constrito, agiu dentro de sua competência, com fé pública. Portanto, para se desconstituir tal ato é imperiosa a demonstração de equívoco do serventuário, prova que não foi produzida pela executada.
... O Oficial de Justiça quando avaliou o imóvel constrito, agiu dentro de sua competência, com fé pública. Portanto, ... -
Acórdão Nº 0020506-62.2018.5.04.0702 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-02-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. LIBERAÇÃO DE PENHORA SOBRE IMÓVEL CONSTRITO . No caso dos autos, não se verifica a fraude à execução, pois quando de sua transferência, encontrava-se livre de qualquer constrição. Aplicável, à espécie, as Súmulas nº 84 e 375 do STJ.
... ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. LIBERAÇÃO DE PENHORA SOBRE IMÓVEL CONSTRITO. No caso dos autos, não se verifica a fraude à execução, ... -
Acórdão Nº 0084600-49.2004.5.04.0301 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 08-06-2017
TEMPESTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. 1. Tratando-se de matéria de ordem pública, a impenhorabilidade de bem de família pode ser suscitada em qualquer momento da execução. 2. Evidenciado que a executada reside com sua família no imóvel constrito, incide a impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90.
... 2. Evidenciado que a executada reside com sua família no imóvel constrito, incide a impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90 ... -
Acórdão Nº 0021013-18.2015.5.04.0382 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-04-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. Na fraude à execução não cabe perquirir da boa-fé do alienante. Situação em que a venda do imóvel constrito ao terceiro embargante foi realizada em período de manifesta insolvência das executadas perante diversos credores. Agravo de petição interposto pelo terceiro embargante a que se nega provimento.
... Situação em que a venda do imóvel constrito ao terceiro embargante foi realizada em período de manifesta ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0099200-95.2007.5.06.0016 (00992-2007-016-06-00-2)), 17-07-2014
EMENTA: IMÓVEL PENHORADO E QUE AS PARTES INTERESSADAS NÃO PROVARAM SER DOTADO DA CONDIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. DESATENDIMENTO AO DISPOSTO NA LEI Nº 8009/90. PENHORA QUE DEVE SER MANTIDA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Deve ser negado provimento ao agravo de petição para manter a penhora sobre imóvel constrito pelo Juízo “a quo”, uma vez que as partes não provaram que o imóvel objeto da constrição
... ao agravo de peti ç ã o para manter a penhora sobre im ó vel constrito pelo Ju í zo “ a quo ” , uma vez que as partes n ã o provaram que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08019085320184050000), 05-11-2019
EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVO LEILÃO. POSSIBILIDADE. TENTATIVAS ANTERIORES FRUSTRADAS. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra ato judicial proferido pelo Juízo da 16ª Vara Federal/PE que, nos autos da execução fiscal, indeferiu pedido de realização de novo leilão do imóvel constrito, determinando a
... ão fiscal, indeferiu pedido de realização de nova avaliação do imóvel penhorado e novo leilão, determinando a desconstituição da penhora ... de bens dos devedores (Bacen Jud, Renajud, etc) e que o bem constrito é localizado em área extremamente valorizada da cidade de Recife ... -
Acórdão Nº 0000122-08.2010.5.04.0331 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-11-2020
EMENTA PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA . Não incide a impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90, quando não comprovado que o imóvel constrito é destinado à residência da família.
... RELATOR: LUCIA EHRENBRINK ... EMENTA PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. Não incide a impenhorabilidade prevista na Lei nº 9/90, quando não comprovado que o imóvel constrito é destinado à residência da família ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08108341820214050000), 01-02-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AJUIZAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA DEFESA DE SUPOSTO BEM DE FAMÍLIA. RETIRADA DA INDISPONIBILIDADE E LEVANTAMENTO DA PENHORA APÓS O AJUIZAMENTO DO RECURSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto pela particular demandante contra decisão que, nos autos de Execução de Título Extrajudicial movida...
... em questão para alegar ser descabida a penhora incidente sobre o imóvel de matrícula 58.153, pois, por ser o único de sua titularidade, ... de demonstrar a natureza de bem de família do imóvel constrito ... Defende ter havido in casu claro error in procedendo , mormente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00015886420154058302), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0001588-64.2015.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIELSON DE ASSIS SILVA ADVOGADO: Sandra Maria Da Silva APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (FB) . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À...
... seu pedido formulado em Embargos de Terceiros, onde alegara que o imóvel penhorado no processo principal (Execução de Título Extrajudicial, ... citação foi recebida em endereço também distinto do imóvel constrito ... Por conta de já ter o Tribunal decidido sobre a matéria, com ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20117-76.2019.5.04.0303)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. Tendo em vista a possível violação do art. 6º da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ...
... a penhora recaiu apenas sobre a metade ideal do imóvel, cuja propriedade pertence à ... Nadir Terezinha Velho, ... metade ideal do imóvel constrito ... " ... garantida a posse dos terceiros embargantes ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 53-28.2016.5.02.0005) 28-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do...
... ório, concluiu que a discussão referente à impenhorabilidade do imóvel" constrito foi solucionada por ocasião dos julgamentos do agravo de petiç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08003928920164058302), 12-12-2018
Processo Civil. Apelação a desafiar sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro para manter a penhora do imóvel da embargante, por não considerá-lo bem de família. 1. Para que o imóvel seja caracterizado como bem de família, a fim de configurar sua impenhorabilidade, é necessário que sejam preenchidos dois requisitos: a) ser único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado
... julgou improcedentes embargos de terceiro para manter a penhora do imóvel da embargante, por não considerá-lo bem de família ... A apelante, ... b) que, além de ser a única proprietária do bem constrito, o imóvel constitui bem de família e, portanto, estaria acobertado pelo ...