imóvel constrito

APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FUNDAMENTAÇÃO DE SOBREPOSIÇÃO DE MATRÍCULAS E CONSTRIÇÃO EM IMÓVEL DOS TERCEIROS. SENTENÇA QUE AFASTA ALEGAÇÃO DE SOBREPOSIÇÃO. IMÓVEIS DISTINTOS. FUNDAMENTO NÃO ESPECIFICAMENTE IMPUGNADO. IMÓVEL DOS TERCEIROS QUE É VIZINHO. AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1- Sentença que é clara no sentido de não haver sobreposição...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMÓVEL CONSTRITO - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE NÃO CARACTERIZADA - SUBSISTÊNCIA DA PENHORA E PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o col. STJ, é possível reconhecer como bem de família imóvel que esteja locado a terceiro, desde que comprovado que os frutos da locação são convertidos...

PROCESSO Nº: 0000195-42.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO NICOLAU BUENO MAGALHAES ZARZAR ADVOGADO: Renata Maria Lopes Carrilho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (MC) EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE PENHORA - AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DO BEM CONSTRITO - ARGUIÇÃO INOPORTUNA E DESCABIDA - FRAGILIDADE DA INDICAÇÃO DE OUTRO BEM EM SUBSTITUIÇÃO.- O excesso de penhora e a pretensa substituição do bem penhorado não podem ser verificados antes da avaliação do imóvel constrito. Ademais, bastante frágil a documentação apresentada do bem...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMÓVEL PENHORADO DADO EM GARANTIA DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - ART. 69 DO DECRETO-LEI Nº 167/67 - DÍVIDA VENCIDA - IMPENHORABILIDADE RELATIVA - EXCESSO DE PENHORA - IMÓVEL NÃO AVALIADO. A impenhorabilidade prevista no art. 69 do Decreto-Lei nº 167/67, não é absoluta, podendo ser relativizada nos casos de créditos de natureza alimentar ou trabalhista,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMÓVEL PENHORADO DADO EM GARANTIA DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - ART. 69 DO DECRETO-LEI Nº 167/67 - DÍVIDA VENCIDA - IMPENHORABILIDADE RELATIVA - EXCESSO DE PENHORA - IMÓVEL NÃO AVALIADO. A impenhorabilidade prevista no art. 69 do Decreto-Lei nº 167/67, não é absoluta, podendo ser relativizada nos casos de créditos de natureza alimentar ou trabalhista,

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. NÃO RECONHECIDA.  O imóvel constrito possui área superior a 4 módulos fiscais e o agravante não logrou comprovar o desenvolvimento de atividade rural da qual retira a sua subsistência e de sua família, impossibilitando a proteção legal conferida à pequena propriedade rural....

EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. GARANTIA HIPOTECÁRIA. EXCEÇÃO À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. - Se a execução tem como objeto cédula de crédito em que o imóvel constrito foi oferecido como hipoteca para garantir o pagamento da dívida, não há que se falar em impenhorabilidade decorrente do bem de família, nos termos do art. 3º, V, da Lei n. 8.009/90.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DETÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL.ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO DE QUE OBEM CONSTRITO É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAEXPLORAÇÃO FAMILIAR. DESNECESSIDADE DE O IMÓVEL PENHORADO SER OÚNICO DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. JULGAMENTO: CPC/2015.1. Ação de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. DICÇÃO DO ART. 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/80. REGULARIDADE. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por pessoa jurídica em face de decisão que, em sede de execução fiscal,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL CONSTRITO NA AÇÃO EXECUTIVA. REJEIÇÃO LIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. POSTERIOR RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE PELO MAGISTRADO A QUO NA EXECUÇÃO. CLARIVIDENTE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - EXECUÇÃO FISCAL - IMÓVEL CONSTRITO - AVERBAÇÃO DA ADJUDICAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS APÓS PENHORA - HONORÁRIOS - SÚMULA 303 DO STJ - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Constatado que os embargantes deram causa à constrição indevida, e que o IEF não ofereceu resistência ao pedido dos embargantes, não tendo sido desafiado o próprio mérito...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. EMBARGOS DE TERCEIRO. OFENSA AO ARTIGO 5º, INCISO XXII, DA CF. NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1. O recurso de revista, como espécie recursal de fundamentação estrita, impõe à parte que deduza suas razões observando as hipóteses do artigo 896 da CLT, do que decorre, quando interposto em face de decisão em execução de sentença, inclusive em processo incidente em embargos de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMÓVEL CONSTRITO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1- O art. 1º da Lei n. 8.009/1990, estabelece uma limitação à regra de que o patrimônio do devedor responde por suas obrigações patrimoniais, ao prever que o imóvel residencial próprio da entidade familiar é impenhorável. 2- Para tanto, necessária a comprovação de que a constrição

EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. AGRAVO DE PETIÇÃO DA TERCEIRA EMBARGANTE. INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL. PROPRIEDADE DO BEM. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO PROFERIDA EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA PARTILHA DE BENS. Caso em que, quando do acordo de partilha de bens homologado na ação de dissolução de união estável que mantiveram entre si a terceira embargante e o

PROCESSO Nº: 0804830-04.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES JOLEN'S LTDA - EPP ADVOGADO: Jaksson Arlysson Dos Santos Santana De Jesus AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM PENHORADO. ILEGITIMIDADE...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. PROVA. IMPENHORABILIDADE. Demonstrada possível violação do art. 5.º, XXII, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. PROVA. IMPENHORABILIDADE. Demonstrada possível violação do art. 5.º, XXII, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. PROVA. IMPENHORABILIDADE. Demonstrada possível violação do art. 5.º, XXII, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. Caso em que a executada requer seja acolhido o valor de avaliação constante dos laudos confeccionados a seu pedido, elaborados por uma engenheira inscrita no CREA e uma corretora de imóveis inscrita no CRECI. Todavia, adota-se o entendimento de que é o Oficial de Justiça Avaliador, a quem a lei expressamente

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - - PREEXISTENTE DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO E ORDENADA INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA - DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA - ATO SIMULADO E CONLUIO - DESCONSTITUIÇÃO - AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - SUSPENSÃO DA PENHORA - INVIABILIDADE.- O deferimento do pedido de...

PROCESSO Nº: 0816266-23.2018.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: J H F OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: Cleverson Chevel Dos Santos Faro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO.