imóvel constrito
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Acórdão Nº 0000722-73.2010.5.04.0381 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-09-2017
... Evidenciado que o executado reside com sua família no imóvel constrito, incide a impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90. Não ...
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Acórdão Nº 0000756-84.2011.5.04.0002 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2018
... Contexto probatório que não permite concluir que o imóvel constrito se destina à residência da terceira embargante. Caso em que ...
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Acórdão Nº 0020352-48.2015.5.04.0282 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-10-2017
... Não evidenciado que o executado reside com sua família no imóvel constrito, não incide a impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90 ...
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Acórdão Nº 0020059-31.2017.5.04.0663 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-12-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DA TERCEIRA INTERESSADA. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. O Oficial de Justiça, quando avaliou o imóvel constrito, agiu dentro de sua competência, com fé pública. Portanto, para se desconstituir tal ato é imperiosa a demonstração de equívoco do serventuário, prova que não foi produzida pela terceira interessada.
... O Oficial de Justiça, quando avaliou o imóvel constrito, agiu dentro de sua competência, com fé pública. Portanto, ... -
Acórdão Nº 0020230-97.2014.5.04.0014 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-11-2020
... autos contradiz frontalmente as alegações do executado de que o imóvel constrito se destina à moradia da entidade familiar, descaracterizando, ...
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Acórdão Nº 0131400-42.1993.5.04.0101 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-09-2017
... prevista na Lei nº 8.009/90, quando não comprovado que o imóvel constrito é destinado à residência da família ... ACÓRDÃO Vistos, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08044199820194058500), 28-04-2020
EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303 DO STJ. RESP REPETITIVO N.º 1,452.840/SP. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 1. A imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as...
... não deu causa à demanda, ao argumento de que a transferência do imóvel" constrito não estava registrada no competente cartório de registro de im\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0066800-25.2007.5.06.0017 (00668-2007-017-06-00-0)), 13-08-2015
EMENTA: BEM DE FAMÍLIA . RESIDÊNCIA DA ENTIDADE FAMILIAR. IMPENHORABILIDADE. Considerando que o imóvel constrito é utilizado como residência da família, e não havendo prova de que a entidade familiar possua qualquer outro imóvel também destinado a essa finalidade, tem-se por insubsistente a penhora perpetrada, em conformidade com a Lei nº 8.009/90. Agravo de petição do exequente ao qual se nega...
... IMPENHORABILIDADE. Considerando que o im ó vel constrito é utilizado como resid ê ncia da fam í lia, e n ã o havendo prova de ... -
Acórdão Nº 0020384-53.2015.5.04.0282 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2017
Agravo de petição. Discussão quanto à impenhorabilidade do bem do sócio. Quando a penhora do imóvel se dá em outra execução e houve penhora de remanescentes em um segundo feito, a discussão quanto à natureza do imóvel constrito, se é ou não bem de família - deve ser feita no processo da constrição originária, para evitar decisões conflitantes sobre o mesmo ato.
... Quando a penhora do imóvel se dá em outra execução e houve penhora de remanescentes em um segundo feito, a discussão quanto à natureza do imóvel constrito, se é ou não bem de família - deve ser feita no processo da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 2285-89.2015.5.09.0025)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A EXECUTADA RESIDIA NO IMÓVEL PENHORADO NO MOMENTO DA PENHORA OU DE QUE A RENDA AUFERIDA COM A LOCAÇÃO DO IMÓVEL FOSSE UTILIZADA PARA A SUBSISTÊNCIA OU MORADIA FAMILIAR. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULANº 126
... AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A ... EXECUTADA RESIDIA NO IMÓVEL PENHORADO NO MOMENTO DA PENHORA OU DE QUE A RENDA AUFERIDA COM ... constrito", pois o Tribunal Regional, soberano na análise do contexto fático-probat\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020766-63.2018.5.04.0404 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-09-2019
PENHORA DE IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE RECONHECE A PROPRIEDADE CONJUNTA DO TERCEIRO EMBARGANTE E DA EXECUTADA SOBRE O IMÓVEL CONSTRITO. Não é possível reconhecer a propriedade exclusiva do terceiro embargante sobre imóvel penhorado nos autos do processo executório trabalhista, tendo em vista a existência de sentença transitada em julgado em ação de adjudicação...
... RELATOR: LUCIA EHRENBRINK ... EMENTA PENHORA DE IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE RECONHECE A E CONJUNTA DO TERCEIRO EMBARGANTE E DA EXECUTADA SOBRE O IMÓVEL CONSTRITO. Não é possível reconhecer a propriedade exclusiva do terceiro ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08086035220204050000), 30-03-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESP 1.694.261/SP (TEMA 987/STJ). SUSPENSÃO. CUMPRIMENTO DO COMANDO VINCULATIVO. RECURSO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto pela empresa executada (em recuperação judicial) em face de decisão que, nos autos da Execução Fiscal nº 0808603-52.2020.4.05.0000
... 4.05.0000, rejeitou o pedido de cancelamento de leilão designado (imóvel denominado Engenho Dunga, matrícula 383, localizado em Gameleira/PE) ... , rejeitou o pedido de cancelamento de leilão de bem imóvel constrito ... 2. O STJ, nos autos do REsp repetitivo 1.694.261/SP (Tema 987), ... -
Acórdão Nº 0001291-46.2017.8.27.2739 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMÓVEL CONSTRITO. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE REGISTRO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00010897820008060143), 08-02-2022
EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO COBRADO. INOCORRÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. BEM-DE-FAMÍLIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução que manejou, por entender que não houve a prescrição do crédito em cobrança, bem...
... ça, bem assim por não ter sido demonstrado pelo embargante que o imóvel penhorado constitui bem de família, nos termos da lei nº 8.009/90. Foi o ... 174, do CTN ... Argumenta que o imóvel constrito configura-se como bem de família, uma vez que é sua única propriedade e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08044470320184058500), 05-05-2020
EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL ALIENADO APÓS A VIGÊNCIA DA LC 118/2005 E ANTES DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO DO APELO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.141.990/PR (Tema Repetitivo 290), consolidou o entendimento segundo o qual na hipótese em que a transferência da propriedade se dá após o...
... fiscal, ao considerar a higidez da penhora que recaiu sobre o bem imóvel" descrito na exordial ... Concluiu o juízo sumariante que houve fraude \xC3" ... A partir daí, passou-se a entender que a alienação do bem constrito de Lauro Antônio Teixeira Menezes Filho deu-se após a vigência da ... -
Acórdão Nº 0021404-52.2017.5.04.0333 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-03-2020
... RELATOR: LUCIA EHRENBRINK ... EMENTA PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVADO. Não incide a impenhorabilidade a na Lei nº 8.009/90, quando não comprovado que o imóvel constrito é destinado à residência da família ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e ...
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Acórdão Nº 0020196-63.2016.5.04.0011 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-03-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. Inexistindo prova de que a propriedade do imóvel constrito tenha sido destinada à embargante, após o divórcio consensual com o executado, e que dito bem se destine à residência familiar, deve ser mantida a penhora efetuada. Agravo não provido.
... Inexistindo prova de que a propriedade do imóvel constrito tenha sido destinada à embargante, após o divórcio consensual ... -
Acórdão Nº 0000079-04.2014.5.04.0211 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-11-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXEQUENTES. CONSTRIÇÃO SOBRE IMÓVEL. Caso em que, mesmo que se admita que o trabalho dos exequentes tenha acarretado valorização do imóvel constrito, o fato é que a dívida decorrente do contrato de empreitada não se transfere ao bem - é pessoal do executado -, e o bem, por força de decisão judicial transitada em julgado, proferida pelo juízo competente na matéria, não mais...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXEQUENTES. CONSTRIÇÃO SOBRE IMÓVEL. Caso em que, mesmo que se admita que o trabalho dos exequentes tenha retado valorização do imóvel constrito, o fato é que a dívida decorrente do contrato de empreitada não se ... -
Acórdão Nº 0021320-18.2015.5.04.0011 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-05-2020
... RELATOR: LUCIA EHRENBRINK ... EMENTA PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVADO. Não incide a impenhorabilidade a na Lei nº 8.009/90, quando não comprovado que o imóvel constrito é destinado à residência da família ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e ...
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Acórdão Nº 0020295-78.2019.5.04.0641 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-09-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. No caso em exame, apesar de haver indícios de que o agravante apenas figurou no contrato de cessão em substituição ao seu genitor, esse não se confunde com a associação, sendo imprescindível a desconsideração da personalidade jurídica e o redirecionamento da execução aos sócios. Dessa forma, resguardada a possibilidade de desconsiderar-se a...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. No caso em exame, apesar de haver indícios de que o agravante apenas ... terceiro embargante ao opor-se à penhora de 33,33% do imóvel constrito. Dado provimento ao recurso para determinar a liberação da penhora de ... -
Acórdão Nº 0000789-71.2014.5.04.0551 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-11-2020
... prevista na Lei nº 8.009/90 não incide quando comprovado que o imóvel" constrito está desocupado há anos, perdendo a característica de utiliza\xC3" ...
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Acórdão Nº 0000689-36.2013.5.04.0104 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 29-11-2017
... RELATOR: LUCIA EHRENBRINK ... EMENTA IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. Hipótese em que os documentos e as ... ções trazidas aos autos comprovam a utilização do imóvel constrito como residência da entidade familiar, ratificando a impenhorabilidade ...
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Acórdão Nº 0020367-63.2019.5.04.0771 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-05-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL . Havendo provas de que o imóvel constrito está gravado de alienação fiduciária, são penhoráveis apenas os direitos e ações sobre o bem. Inteligência da OJ nº 71 desta Seção Especializada em Execução.
... Havendo provas de que o imóvel constrito está gravado de alienação fiduciária, são penhoráveis ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08131252520204050000), 15-03-2022
(Ementa) Tributário. Agravo requerendo a reforma de decisão para rejeitar proposta de terceiro, apresentadapor meio de corretor imobiliário e acatada pelo Juízo para alienação de bem imóvel e para que se prossiga com a realização de nova reavaliação do imóvel referido, a fim de elucidar controvérsias entre avaliações anteriores. 1. Decisão do então relator, em 24 de novembro de 2020, que concedeu
... meio de corretor imobiliário, ao Juízo para alienação de bem imóvel, prosseguindo-se com a realização de nova reavaliação do imóvel ... determinando, desde aquele momento, reavaliação do bem imóvel constrito ... A decisão monocrática considerou que, em outubro de 2011, a ... -
Acórdão Nº 0020846-93.2019.5.04.0015 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-10-2020
... Hipótese em que a prova dos autos demonstra ser o imóvel constrito a residência da entidade familiar do agravado, sendo, assim, ...