Impedimento Dirimente
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Processo Nº RJ2005/033 da Comissão de Valores Mobiliários, 05-10-2005
PERMALI DO BRASIL (PLASCAR PARTICIPAÇÕES)- Infração ao art. 3º da Instrução CVM nº 165/91, que dispõe sobre inclusão de informação obrigatória (percentual mínimo de participação no capital votante necessário à requisição da adoção do voto múltiplo) no edital de convocação de assembléia geral.
... estar sujeitas as ações preferenciais, a mais comum é a do impedimento ao exercício do direito de ... voto. O art. 111, § 1º, da LSA2, ... no cível; d) a sentença penal fundada em dirimente ou justificativa, não influi no juízo civil senão quando estabeleça ... -
Acórdão nº 1.0479.03.054108-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Marzo de 2006
... 44 quanto para o art. 77, o impedimento de aplicação do art. 44 em virtude de circunstâncias subjetivas do réu ... , temendo, quiçá, reviver, com a mudança do texto, a antiga dirimente da 'completa perturbação dos sentidos e da inteligência' do Código ...
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Acórdão nº 1.0118.03.900299-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Abril de 2004
TÓXICO - USO DE ENTORPECENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - APLICAÇÃO DA PENA MÍNIMA - IMPOSSIBILIDADE DEVIDO AOS MAUS ANTECEDENTES E À REINCIDÊNCIA - SÚMULA CRIMINAL Nº 43 DO TJMG. - A aplicação de pena mínima deve ser reservada aos réus primários e de bons antecedentes. Dispositivo não aplicável ao caso dos autos pois o acusado mantém uma conduta social reprovável, com péssimos...
... ão do juízo e também não constatei nenhum, ocorrendo o impedimento do art. 563 do CPP ... Registre-se que Fernando Capez e Victor Eduardo ... agente, sem a presença de qualquer causa de justificação ou dirimente, não se podendo acolher a tese da defesa ... O Apelante requer, ainda, ... -
Acórdão nº 1.0024.03.087657-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Febrero de 2004
TÓXICO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ATOS DE MERCANCIA - VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL - RECURSO IMPROVIDO. Não é necessário que o acusado seja surpreendido comerciando a droga apreendida para que seja configurada a conduta descrita no art. 12 da Lei 6368/76. Sobre a validade do depoimento policial para sustentar decisão condenatória, a doutrina e a...
... ão do juízo e também não constatei nenhum, ocorrendo o impedimento do art. 563 do CPP ... Registre-se que Fernando Capez e Victor Eduardo ... agente, sem a presença de qualquer causa de justificação ou dirimente, não se podendo acolher a tese da defesa ... Não é necessário que o ... -
Acórdão nº 1.0481.02.017961-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Abril de 2005
TÓXICO - USO DE ENTORPECENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONFISSÃO - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA - ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA DEVIDO AO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - SUBSTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - A ínfima quantidade de droga apreendida não enseja a atipicidade da conduta do acusado, com base no princípio da insignificância, uma vez que a atual legislaçã
... impedimento do art. 563 do CPP ... Por essas razões, a preliminar deve ser ... agente, sem a presença de qualquer causa de justificação ou dirimente, não se podendo acolher a tese da Defesa ... Por fim, resta acrescentar ... -
Acórdão nº 2.0000.00.506541-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Octubre de 2005
DECLARATÓRIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONTRATO DE DEPÓSITO - RESTITUIÇÃO IMEDIATA - AUSÊNCIA DE FALÊNCIA OU LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - VO-TO VENCIDO. - "A obrigação fundamental do depositário é restituir a coisa tão logo seja exigida pelo depositante" - in-teligência do art. 629 do Código Civil de 2002. - A isonomia entre os credores é justificável...
... Afirma a Apelante estar subjugada ao evento força maior, dirimente de qualquer responsabili-dade, por ser público e notório na Comarca de ... Sustenta ter havido julgamento prematuro da lide, havendo impedimento do exercício do contradi-tório. O artigo 331 do CPC dispõe que o Juiz ... -
Acórdão nº 1.0024.03.113282-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Octubre de 2005
... impedimento" do art. 563 do CPP ... Respeitados, portanto, os princípios do contradit\xC3" ... agente, sem a presença de qualquer causa de justificação ou dirimente, não se podendo acolher as teses da Defesa ... Tratando-se de concurso ...