Impedimento Dirimente
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Do casamento
... “vem a ser aquele que se constitui com infração de algum impedimento dirimente, ou por erro essencial sobre a pessoa, ou ainda sem as ...
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Lex domicilii: os estatutos pessoais no direito internacional privado brasileiro
... aferição da existência de impedimentos, porquanto não é impedimento o menor de 16 anos se casar, mas sim uma causa de anulabilidade, de .... E impedimento dirimente, seguindo a tradição canônica de sua origem, significa aqueles ...
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Dos limites e das excludentes da aplicação do direito estrangeiro
... de Story não se desenvolve a partir da exclusão ou impedimento do direito estrangeiro na jurisdição nacional por força de elementos ... entre ambos os reclamantes por existência de impedimento dirimente por parte do nubente espanhol. . Direito internacional privado.indd ...
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Decisões Monocráticas nº 1209224 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Enero de 2020
...IMPEDIMENTO MANIFESTO ARTIGO 144, II, DO CPC/15 IMPOSSIBILIDADE DE VOTAR NO ...dirimente, e não diz respeito a motivo de foro íntimo, mas sim elencado ...
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Decisão da Presidência nº 1209224 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Enero de 2020
...IMPEDIMENTO MANIFESTO ARTIGO 144, II, DO CPC/15 IMPOSSIBILIDADE DE VOTAR NO ...dirimente, e não diz respeito a motivo de foro íntimo, mas sim elencado ...
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Reconhecimento voluntário do filho
... de pais não casados um com o outro, não havendo, todavia, um impedimento que os levasse para a classe dos espúrios. Já os espúrios – ... (que expressão terrível, não acham?), se existia impedimento dirimente absoluto. Por sua vez, esses pobres seres humanos, classiicados como ilhos ...
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Capacidad jurídica de las personas con discapacidad intelectual en el código civil chileno, y la necesidad de su adecuación a la convención internacional sobre los derechos de las personas con discapacidad
...La ley de matrimonio civil, establece como impedimento dirimente para contraer matrimonio, en su art. 5 n. 4 “Los que se ...
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Direito Civil
..., a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de ... civis do casamento celebrado em infringência a impedimento dirimente decorrente de má-fé de ambos os cônjuges. . (D) É válido o ...
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A capacidade jurídica da pessoa com deficiência após a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência: análise das soluções propostas no Brasil, em Portugal e no Peru
A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) estabeleceu o marco para a alteração do tratamento das questões relacionadas às pessoas com deficiência com repercussão em mais de cento e setenta países signatários do documento. O instrumento internacional obriga os Estados a assegurarem a promoção e a proteção do pleno exercício dos direitos e interesses fundamentais das pessoas...
...ência tal qual fizera a CDPD, para qualificá-la como um impedimento . Rev. Direito e Práx., Rio de Janeiro, Vol. 12, N. 01, 2021, ... . Segundo o art. 1.601º, constitui impedimento dirimente absoluto ao casamento : “a demência notória, mesmo durante os ... -
A capacidade juridica da pessoa com deficiencia apos a Convencao sobre os Direitos das Pessoas com Deficiencia: analise das solucoes propostas no Brasil, em Portugal e no Peru/The legal capacity of persons with disabilities following the Convention on the Rights of Persons with Disabilities: solutions proposed in Brazil, Portugal and Peru.
... deficiencia tal qual fizera a CDPD, para qualifica-la como um impedimento de longo prazo de natureza fisica, mental, intelectual ou sensorial, o .... Segundo o art. 1.601, constitui impedimento dirimente absoluto ao casamento: "a demencia notoria, mesmo durante os intervalos ...
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Invalidades matrimoniais: revisão de sua disciplina jurídica em face do novo conceito de família
... do vínculo (..) enquanto vivem os cônjuges há o impedimento dirimente de já ser casado” 16 ; “é a vedação da bigamia ou da ...
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A prestação de trabalho dos menores em atividades publicitárias
Assistimos a uma crescente utilização dos menores no universo artístico, e em particular no mundo publicitário" "A lei permite que o menor seja um interveniente secundário, por exemplo um singelo figurante, quer nas mensagens publicitárias em que existe uma relação direta entre ele e o produto, quer nas mensagens publicitárias em que tal relação não exista" "O legislador, preocupando-se com o...
...O artigo 1601º a) cc consagra como impedimento dirimente, “obstando ao casamento da pessoa a quem respeitam com ... -
Acórdão Nº 0630685-74.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 18-05-2017
CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO À DEPENDENTE ECONÔMICO DO "DE CUJUS". BENEFICIARIA QUE PERCEBE PENSÃO DE BOA FÉ. ALEGAÇÃO DE BIGAMIA. IMPRESTABILIDADE PELA VIA MANDAMENTAL.DIREITO LIQUIDO E CERTO INEXISTENTES. SEGURANÇA DENEGADA.ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Órgão Especial do Tribunal de
...DO SEGUNDO CASAMENTO, POIS REALIZADO QUANDO EXISTENTE. IMPEDIMENTO DIRIMENTE ABSOLUTO (ART. 183, INC. VI, DO CÓDIGO. CIVIL DE 1916), E DO ... -
Acordao N° 1622464 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Apelação cível. Pedido de conversão de união estável em casamento. Extinção sem resolução do mérito. Ausência de interesse. Reforma da sentença. Requerimento em juízo. Possibilidade. Impedimento legal. Pessoa separada judicialmente. Conversão em divórcio. Cessação do impedimento. Casamento. Admissibilidade. Regime de bens. Comunhão parcial. Manutenção. Requerente maior de 70 anos. Retroação dos...
...REFORMA DA. SENTENÇA. REQUERIMENTO EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. IMPEDIMENTO LEGAL. PESSOA SEPARADA JUDICIALMENTE. CONVERSÃO EM DIVÓRCIO. CESSAÇÃO ...estava divorciada do cônjuge anterior, subsistindo impedimento dirimente, conforme artigo 1.521, VI,. do Código Civil:. “Art. 1.521. Não podem ... -
Decisao Nº 0303234-93.2014.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 11-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CASAMENTO PUTATIVO E/OU PEDIDOS ALTERNATIVOS DE RECONHECIMENTO/DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em aferir a correção da sentença que refutou a pretensão autoral quanto à declaração do casamento putativo e, também,
..., quando o ato tenha se constituído com infração a algum impedimento essencial ou dirimente, baseado em erro essencial quanto à pessoa, ou ... -
Acórdão Nº 0003164-79.2007.8.24.0067 do Primeira Câmara Criminal, 03-11-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ART. 288 DO CÓDIGO PENAL, NA REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS), USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CÓDIGO PENAL, POR DIVERSAS VEZES),SUPRESSÃO DE DOCUMENTO (ART. 305 DO CÓDIGO PENAL, POR DIVERSAS VEZES), CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317, CAPUT E § 1º, CÓDIGO PENAL, POR DIVERSAS VEZES), CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO
...237 do CP (contrair casamento com violação a impedimento dirimente), beneficiando o agente, extinguindo sua punibilidade. Nesse ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003613-18.2018.8.19.0026 (Criminal), 26-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0003613-18.2018.8.19.0026 Apelante: CLIUMAR FERREIRA MEDEIROS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do procedimento inquisitivo, por ser apócrifo. No...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001789-24.2018.8.19.0026 (Criminal), 26-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001789-24.2018.8.19.0026 Apelante: ALEX SANDRO DE QUEIROZ SOUZA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do procedimento inquisitivo, por ser apócrifo. No...
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Casos superinteressantes sobre o júri
...dirimente em quesitos outros), o jurado absolve o acusado em razão da coação ... Em plenário pode ser arguida a suspeição ou o impedimento do representante do Ministério Público? . 354 Decisão: “à ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0014509-57.2017.8.19.0026 (Criminal), 26-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0014509-57.2017.8.19.0026 Apelante: JOSÉ CARLOS CAMPOS CURCIO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do procedimento inquisitivo, por ser apócrifo. No...
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O direito de família a partir da literatura brasileira, nos contos de Nelson Rodrigues
É profícua a relação entre o Direito e a Literatura, desde os tempos mais remotos, da História da humanidade, denotando os traços de ligação entre os elementos legais e culturais, compondo cenários em que a vida imita a arte e a arte imita a vida, influenciando-se mutuamente. No Brasil, em que pese seus relativamente poucos 509 anos, o Direito e a Literatura sempre mantiveram seu diálogo, desde...
..., na sede do Código Civil de 1916, era visto como impedimento absolutamente dirimente, ínsito na tutela do art. 183, ensejando nulidade ... -
Livro II - Do processo de execução
...Acreditamos não haver impedimento legal a que se aprecie o problema de fraude de execução nos autos dos ...dirimente do conflito de interesses — se submete ao fenômeno jurídico da coisa ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000994-81.2019.8.19.0026 (Criminal), 26-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000994-81.2019.8.19.0026 Apelante: IRACY VENTURA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo alegando a ausência de prova da prática delitiva, bem como, a adequação social da...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... . Minha posição: entendo que se não existe nenhum impedimento na lei, uma questão de ordem prática não pode causar um obstáculo a ... o agente, confessando a autoria, alega causa justificativa ou dirimente. Não importa, porém, quando a confissão é prestada, se no inquérito ...
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Das penas
...Consignou-se não haver impedimento para que ele mesmo apresentasse, periodicamente, ao juiz da execução ... o agente, confessando a autoria, alega causa justificativa ou dirimente. Não importa, porém, quando a confissão é prestada, se esta ocorre no ...