Impedimento Dirimente
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Crimes de Perigo
... 22, CP). Em primeiro lugar porque a dirimente pressupõe hierarquia embasada em relações funcionais oriundas do ... , pontua Manzini, de violência moral, de que são exemplos o impedimento do sono, o terror, a coerção a visões terríficas ou repugnantes etc ...
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Embargos do Devedor
... No momento em que a sentença condenatória — dirimente do conflito de interesses — se submete ao fenômeno jurídico da coisa ... impedimento que se opõe à execução de alguma sentença ( apud MARQUES, Frederico, ...
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Embargos do Devedor
... No momento em que a sentença condenatória — dirimente do conlito de interesses — se submete ao fenômeno jurídico da coisa ... (obra cit., p. 342). Bluteau considera os embargos como impedimento que se opõe à execução de alguma sentença ( apud Frederico Marques, ...
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Acordão da Quinta Turma, 23-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DETRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÃOTELEFÔNICA. PRORROGAÇÕES FUNDAMENTADAS. PRAZO LEGAL. NÃOENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.AGRAVO DESPROVIDO.I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpreao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidosna
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Dos embargos à execução (arts. 914 a 920)
... No momento em que a sentença condenatória — dirimente do conflito de interesses — se submete ao fenômeno jurídico da coisa ... impedimento que se opõe à execução de alguma sentença ( apud MARQUES, Frederico, ...
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Embargos do devedor - continuação
... ítulo, a ilegitimidade de parte, a incompetência do juízo, o impedimento ou a suspeição do juiz, o excesso de execução e o mais, como se esses ... atrás, a nossa opinião de que o pronunciamento jurisdicional dirimente dos embargos opostos pelo devedor é sentença e não decisão ...
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Acordão da , 14-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÃFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO RATIFICADA EM GRAU DE APELAÇÃO. NULIDADE. INDEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DE EXAME TOXICOLÓGICO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÃVEL. MODIFICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DAS INSTÂNCIAS ORDINÃRIAS. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÃTICO-PROBATÓRIO. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA...
... suspeição ou impedimento dos agentes públicos, apesar de tida a ... oportunidade para tanto, nos ... alega, por exemplo, uma descriminante ou dirimente. Embora a ... confissão seja cindível, a existência da atenuante ... -
Embargos do devedor
... No momento em que a sentença condenatória — dirimente do conflito de interesses — se submete ao fenômeno jurídico da coisa ... (obra cit., pág. 342). Bluteau considera os embargos como impedimento que se opõe à execução de alguma sentença (apud Frederico Marques, ...
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Exibição de documentos
... Afasto a dirimente ao enfrentamento do mérito, eis que presente a toda evidência o ... realizar a transferência no DETRAN, pois constava um impedimento por alienação fiduciária, tendo como credora o requerido ...
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Coronavírus e força maior: configuração e limites
... ter eficácia, presentes determinados requisitos, assim que o impedimento cessar”. (PERLINGIERI, Pietro. O direito civil na legalidade ... ção oposta, construirá sua convicção sobre a invocação da dirimente atento aos diferentes graus de impossibilidade da prestação, em função ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001641-26.2017.5.06.0231), 18-03-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.429, DE 31 DE MARÇO DE 2017. TRABALHADOR RURAL. HORAS IN ITINERE. INTEGRAÇÃO À JORNADA. A matéria, no caso concreto, deve ser analisada à luz da Súmula n.º 90 do TST e do § 2º do art. 58 da CLT, com a redação que vigorava ao tempo da relação jurídica discutida, ou seja, a da Lei nº 10.243/2001. As alterações...
... dirimente Acórdão da 6ª Região: ... PROCESSO N. 0001396-73.2010.5.06.0291 (RO) ... quanto para trabalhadores urbanos, inexistindo, portanto, impedimento legal para que seja aplicada ao trabalhador rural a regra do artigo 71 da ... -
Teoria dos direitos fundamentais
... ), que se dividem em três grupos: a) direitos ao não impedimento de ações; b) direitos à não afetação de propriedades e situações; ... sobreposições, tendo a maior eicácia possível; b) função dirimente, que tem lugar no contexto especíico da colisão de direitos ... 65 ...
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O modelo social de direitos humanos e a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência - o fundamento primordial da Lei nº 13.146/2015
... heteronomia e se funda no imperativo categórico, pelo qual o impedimento duradouro jamais poderá acarretar a instrumentalização da pessoa para ... , e o consequente reforço da autonomia, impactaria em liquidar a dirimente penal, traduzindo a consequência criminal do ilícito a uma atenuante em ...
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O modelo social de direitos humanos e a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência - o fundamento primordial da Lei nº 13.146/2015
... heteronomia e se funda no imperativo categórico, pelo qual o impedimento duradouro jamais poderá acarretar a instrumentalização da pessoa para ... , e o consequente reforço da autonomia, impactaria em liquidar a dirimente penal, traduzindo a consequência criminal do ilícito a uma atenuante em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001656-92.2017.5.06.0231), 30-04-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2017. TRABALHADOR RURAL. HORAS IN ITINERE. INTEGRAÇÃO À JORNADA. A matéria, no caso concreto, deve ser analisada à luz da Súmula n.º 90 do TST e do § 2º do art. 58 da CLT, com a redação que vigorava ao tempo da relação jurídica discutida, ou seja, a da Lei nº 10.243/2001. As alterações...
... dirimente Acórdão da 6ª Região: ... PROCESSO N. 0001396-73.2010.5.06.0291 (RO) ... quanto para trabalhadores urbanos, inexistindo, portanto, impedimento legal para que seja aplicada ao trabalhador rural a regra do artigo 71 da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001550-33.2017.5.06.0231), 12-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. ART. 58, § 2º, DA CLT. LIMITAÇÃO DE PAGAMENTO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0000220-83.2015.5.06.0000. POSSIBILIDADE. O acordo firmado entre o Ministério Público do Trabalho da 13ª Região, o Sindicato da Indústria de Fabricação de Álcool no Estado da Paraíba, a Federação da Agricultura e Pecuária da Paraíba e a...
... dirimente Acórdão da 6ª Região: ... PROCESSO N. 0001396-73.2010.5.06.0291 (RO) ... -25823-78.2015.5.24.0091), considerando que não há qualquer impedimento de aplicação do mesmo em sede trabalhista, devendo-se realçar os ... -
A inexecução das obrigações em razão da pandemia da covid-19: caracterização de excessiva onerosidade e força maior
... ção oposta, construirá sua convicção sobre a invocação da dirimente atento aos diferentes graus de impossibilidade da prestação, em função ... podem ter efeito ou duração temporários, de modo que o impedimento do implemento da obrigação contratual seja não definitivo, senão ...
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Acórdãos nº 1003642-81.2015.8.26.0084 de 21ª Câmara de Direito Privado, 28 de Febrero de 2018
... , inexistindo a comprovação de circunstância dirimente de responsabilidade. 4. Recurso adesivo da autora. Pretensão à ... da via administrativa não pode constituir impedimento à formulação de pleito judicial pelo consumidor, ou no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000332-33.2018.5.06.0231), 12-09-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA SUPRESSÃO DAS PAUSAS PARA DESCANSO, NOS TERMOS DA NR-31, DO MTE. O extinto Ministério do Trabalho e Emprego editou a Norma Regulamentar n° 31, a qual prevê, nos seus itens 31.10.7 e 31.10.9, a concessão de pausas para descanso nas atividades realizadas necessariamente em pé ou que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica, com o fito de
... a testemunhas que não se enquadram nas hipóteses de impedimento ou de suspeição previstas nos arts. 447, do CPC/2015, e 829, da CLT ... dirimente Acórdão da 6ª Região: ... EMENTA: RECURSO ORDIN Á RIO. HORAS ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20520-57.2012.5.20.0008) 21-11-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Não se aplica ao caso dos autos a...
... , o seu intuito de imprimir efeito modificativo ao(s) ato(s) dirimente(s) ora aqui adversado(s) ... Aprecia-se a objeção anteposta ... o período vindicado de 2004 a 2010, fato que constituiria impedimento" à pretensão autoral, sob pena de caracterização do bis in ... \xC2" ... -
Cessação do Contrato
... á como confundir impossibilidade passageira ou provisória com a dirimente de força maior. Mister se faz que se dê o esmagamento total da empresa, ... -nos concluir que a rescisão contratual se justifica pelo impedimento do condenado. Coibido de locomover-se livremente, em virtude de sua ...
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Acórdão Nº 0021289-80.2015.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 09-11-2017
VÍNCULO DE EMPREGO. CONDIÇÃO DE BANCÁRIA. O conjunto probatório demonstra que as atividades prestadas pela autora são típicas de bancário, inserindo-se na atividade-fim dos bancos réus. Vínculo de emprego que se reconhece diretamente com o segundo e o terceiro reclamados. Recurso da reclamante a que se dá provimento, no aspecto.
... dirimente com eles, conforme entendimento vertido no item I da Súmula nº 331 do ... nº 8 do TST, uma vez que a parte ré não demonstra justo impedimento para juntada anterior ... Nada a prover ... 3. CORREÇÃO MONETÁRIA ... -
Acordão nº 20160423141 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27 de Junio de 2016
... pela qual a jurisprudência se consolidou no sentido de que o impedimento ao ato do empregador de dispensar arbitrariamente ou sem justa causa a sua ... ’, pois o obrigado deixa de cumprir a prestação devida sem a dirimente do caso fortuito ou força maior” (CURSO DE DIREITO CIVIL BRASILEIRO: ...
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Acórdão nº 50656609020208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 10-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 619 DO CPP. REJEITADOS. A pretensão do embargante, como se vê de sua argumentação, é rediscutir a prova dos autos que levou-o a ser pronunciado. Ela, como se vê do acórdão, foi analisada diante dos argumentos apresentados pelo embargante em seu recurso, rebatendo aquelas teses que tinham algum fundamento. Nada há a...
... às partes a interposição de exceção de suspeição e impedimento. Cabia à Defesa valer-se dos institutos para questionar eventual ... ária a inexistência de dúvida sobre a existência de alguma dirimente" ou existir prova plena da ausência do animus necandi. Não é a situaç\xC3" ... -
Acórdão nº 0006979-24.2005.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 14 de Agosto de 2017
... ou prova alguma de impedimento ou óbice à atuação do patrono deste. Caberia aos patronos, à ... dúvida pertinente à justificativa ou dirimente, de tal forma ... que a formulação de um juízo de admissibilidade da ...