impedimento do presidente
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Acórdão nº 2015/0042118-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO VERIFICADA. REVISÃO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPEDIMENTO DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "Inadmissível recurso
... IMPEDIMENTO DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA ... ão, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti (Presidente ... -
Acórdão nº MS 12803 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PENA DE DEMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS CAPAZES DE MACULAR A LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. 1. A via do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado, não se admitindo dilação probatória. 2. Alegação de impedimento/suspeição dos membros da comissão processante...
... 2. Alegação de impedimento⁄suspeição dos membros da comissão processante devidamente refutada ... e das testemunhas, cabendo a ele intervir, por intermédio do presidente da comissão, se assim entender necessário ... 8. Apenas por ocasião do ... -
Acórdão nº 2015/0270032-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. AÇÃO DE COBRANÇA. DANOS MORAIS. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS. PRECEDENTES. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. IMPEDIMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. VALOR EXORBITANTE DA INDENIZAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO....
... (Presidente ... -
Acórdão nº 2014/0078254-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO DO RELATOR QUE NÃO RECONHECE A SUA SUSPEIÇÃO, SUSPENDE O CURSO DO PROCESSO E DETERMINA O PROCESSAMENTO DA EXCEÇÃO. AUSÊNCIA DE CARÁTER DECISÓRIO. AGRAVO...
... As Sras. Ministras Assusete Magalhães (Presidente ... -
Acórdão nº 2015/0034829-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. VÍCIO DO PRODUTO. FALTA DE PROVAS QUANTO À RESPONSABILIDADE DA FABRICANTE. REVISÃO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPEDIMENTO DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta
... MINISTRO FRANCISCO FALCÃO ... Presidente ... -
Acórdão nº 2005/0162955-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ESCRIVÃO JUDICIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. NULIDADES. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. PORTARIA INAUGURAL. INCOMPETÊNCIA. ATO PRATICADO POR DELEGAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. IMPEDIMENTO DE...
... IMPEDIMENTO ... Moura, Sebastião Reis Júnior (Presidente ... -
Acórdão nº 2010/0060233-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DE DECADÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À PRODUTIVIDADE. INSTRUÇÃO ...
... impedimento" de que a Administração promova alterações na composição dos\xC2" ... Ministra Assusete Magalhães (Presidente ... -
Acórdão nº 2013/0215643-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 690-A, INCISO III, DO CPC. IMPEDIMENTO DE ARREMATAR. SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA VINCULADO AO JUÍZO DO PRACEAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que o impedimento de arrematar diz...
... 690-A, INCISO III, DO CPC. IMPEDIMENTO DE ARREMATAR. ... Região), Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente ... -
Acórdão nº 2015/0181030-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ORDINÁRIO. ADVOGADO QUE ASSINA DE FORMA DIGITAL A PETIÇÃO RECURSAL. PROCURADOR FEDERAL. VEDAÇÃO PARA ATUAR NO FEITO POR IMPEDIMENTO (LEI 8.906/94) E PROIBIÇÃO (MP 2.229-43/2001). NÃO CONHECIMENTO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que concedeu liminar para...
... IMPEDIMENTO (LEI 8.906/94) E PROIBIÇÃO (MP ... , Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente ... -
Acórdão nº 2013/0055092-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. VALIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DE DUAS QUALIFICADORAS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE UMA PARA CONFIGURAÇÃO DO TIPO QUALIFICADO E DE OUTRA COMO...
... DESFAVORÁVEL. ... QUALIFICADORA. ... INEXISTÊNCIA ... IMPEDIMENTO ... RECONHECIMENTO DE MOTIVO FÚTIL. CRIME PRATICADO ... de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior (Presidente ... -
Acórdão nº 2014/0069491-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. NULIDADE DO JULGADO. IMPEDIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. ATO JUDICIAL. TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADAS. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA N. 267/STF. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso de mandado de segurança impetrado contra ato do próprio...
... ORDINÁRIO ... SEGURANÇA. ... PRELIMINAR. ... IMPEDIMENTO. ... Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente ... -
Acórdão nº 2013/0158748-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. IMPEDIMENTO. ART. 252, III, DO CPP. JUIZ QUE FUNCIONOU EM OUTRA INSTÂNCIA. GARANTIA DOS PRINCÍPIOS DA IMPARCIALIDADE E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 252, III, do Código de Processo Penal, ocorre impedimento nos casos em que o juiz já tenha se manifestado, em outra instância, sobre a mesma questã
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. IMPEDIMENTO. ART. ... Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior (Presidente"), Rogerio Schietti Cruz, Nefi ... Cordeiro \xC2" ... -
Acórdão nº 2002/0094259-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPEDIMENTO DO AGENTE MINISTERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. ARQUIVAMENTO. NÃO CABIMENTO DE RECURSOS. LICITUDE DA DECISÃO. 1. As causas de impedimento e suspeição são taxativas, de interpretação restrita, nelas não se inserindo a atuação...
... SEGURANÇA. IMPEDIMENTO DO AGENTE MINISTERIAL. NÃO ... Moura, Sebastião Reis Júnior (Presidente ... -
Acórdão nº 2010/0172835-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL - DIREITOS AUTORAIS - EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO, JULGADA PROCEDENTE, NA QUAL SE PLEITEAVA O IMPEDIMENTO DE REPRODUÇÕES MUSICAIS IRREGULARES E O RESSARCIMENTO DE PERDAS E DANOS. DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS - EXECUÇÃO DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL - ...
... Ferreira (Presidente ... -
Inelegibilidade, sucessão presidencial e os presidentes da Câmara e do Senado
Gabrielle Pereira: Inelegibilidade e sucessão presidencial
... e do Senado Federal no mesmo período das viagens oficiais do presidente da República visam resolver um problema decorrente da antinomia das ... provisoriamente o cargo de presidente da República em caso de impedimento ou vacância do titular ou do vice. O impedimento é qualquer causa que ... -
Acórdão nº 2014/0329580-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. MOMENTO DA PROTOCOLIZAÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 187/STJ. COMPROVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. "A greve dos bancários é justo impedimento ao recolhimento do preparo, desde que efetivamente impeç
... , Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (Presidente ... -
Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono ... impedimento prevista no § 2º não se aplica a passageiro em cumprimento de missão ...
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Acórdão nº 2013/0032673-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 252, III, DO CPP. INOCORRÊNCIA. REGRA DE IMPEDIMENTO. TAXATIVIDADE. CONTRARIEDADE AO ART. 619 DO CPP. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PLEITO DE REEXAME DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNC
... III, DO CPP. INOCORRÊNCIA. REGRA DE IMPEDIMENTO. ... TAXATIVIDADE. CONTRARIEDADE AO ART. 619 DO CPP. ... Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior (Presidente ... -
Acórdão nº 2004/0054775-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO. ORDEM DOS ADVOGADOS. SECCIONAL. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE FUNCIONAL. CARGO DE PRESIDENTE CONSELHO PENITENCIÁRIO E EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. INEXISTÊNCIA. AGENTE HONORÍFICO. MUNUS PÚBLICO. ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PODER DECISÓRIO. PARECER OPINATIVO....
... ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE FUNCIONAL. CARGO DE PRESIDENTE CONSELHO PENITENCIÁRIO E EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. INEXISTÊNCIA. AGENTE ... coatora, em razão de meras conjecturas, que imputavam impedimento profissional, sem qualquer respaldo legal, porquanto o cargo de ... -
Decisão monocrática Nº 38208 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADO IMPEDIMENTO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PARA OFICIAR NO PROCESSO DE ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2244, DE 23 DE JUNHO DE 1954. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho Na Parte Relativa a Justiça do Trabalho e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono ... do vogal a que alude êste artigo, assim como nos casos do impedimento, morte ou renúncia, sua substituição far-se-á pelo suplente, mediante ...
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Decisão monocrática Nº 37920 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... Fabio Teixeira da Silva, apontando como autoridade coatora o Presidente" da Câmara dos Deputados ... Alega, em suma, que ... \xE2\x80" ... Presidente da Câmara dos Deputados não apreciou o pedido de impedimento do presidente da República (cf. matéria do sítio agência pública: , ...
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O supremo tribunal federal e o controle do poder constituinte originário
... de redobradas cenas de excessos e arroubos autoritários do Presidente da República. Hermes da Fonseca , por exemplo, teria declarado que não ... Câmara dos Deputados e do Senado Federal que declararam o seu impedimento e empossaram o Vice-Presidente do Senado, Nereu Ramos ... Na realidade, ...
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Acórdão nº 2014/0127119-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDORA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. ACUSAÇÃO DE PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E RECEBIMENTO DE PROPINA, COMISSÃO, PRESENTE OU VANTAGEM DE QUALQUER ESPÉCIE EM RAZÃO DE SUAS ATRIBUIÇÕES. PENA APLICADA: DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO. ALEGAÇÃ
... PAD EM RAZÃO DA SUSPEIÇÃO DA PRESIDENTE DA COMISSÃO ... impedimento ou suspeição, o que também demanda a análise a produção ... -
Eleição direta em caso de vacância da Presidência da República é inconstitucional
Rodrigo Ferreira: Eleição direta para presidente é inconstitucional
... do pedido de abertura do processo de impeachment do presidente da República, tendo em vista as revelações trazidas pela delação dos ... da eleição indireta para o caso de eventual renúncia ou impedimento do presidente da República no atual estágio de seu mandato. Qualquer ...