Impedimento do presidente da república
- Renan diz que análise de pedido de afastamento não é ‘ameaça’ contra Janot
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DECRETO Nº 2519, DE 16 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Sobre Diversidade Biologica, Assinada No Rio de Janeiro, em 05 de Junho de 1992.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe ... defesa de sua causa não constitui impedimento ao processo. Antes de proferir sua decisão ...
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Decreto nº 10.026 de 25/09/2019. Regulamenta a Lei nº 13.648, de 11 de abril de 2018, que dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... , falsificação, fraude, embaraço ou impedimento à fiscalização ... § 2º Na hipótese de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8214, DE 24 DE JULHO DE 1991. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1992 e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso ... turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato a prefeito, convocar-se-á, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o CONGRESSO ... , exceto argüição de suspeição ou impedimento" do Juiz, que se processará na forma da legislaç\xC3" ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... a expressão “designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for ... 5 o , LXXVIII, da Constituição da República.” (TRT da 3. a Região; PJe: ... A arguição de impedimento ou suspeição abandonou a expressão ...
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Lei nº 12.775 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DE OFICIAL DE CHANCELARIA E ASSISTENTE DE CHANCELARIA, DE QUE TRATA A LEI 11.440, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, DA CARREIRA DE FISCAL FEDERAL AGROPECUARIO, DE QUE TRATA A LEI 10.883, DE 16 DE JUNHO DE 2004, DAS CARREIRAS DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL, ADVOGADO DA UNIÃO, PROCURADOR FEDERAL, DEFENSOR PUBLICO DA UNIÃO E DA CARREIRA DE PROCURADOR DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE QUE TRATA A LEI 11.358, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, DAS CARREIRAS DE GESTÃO GOVERNAMENTAL, DIPLOMATA, TECNICO DE PLANEJAMENTO E PESQUISA DO IPEA, DE QUE TRATA A LEI 11.890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, DAS CARREIRAS DE OFICIAL DE INTELIGENCIA, OFICIAL TECNICO DE INTELIGENCIA, AGENTE DE INTELIGENCIA E AGENTE TECNICO DE INTELIENCIA, DE QUE TRATA A LEI 11.776, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, DOS CARGOS DE DELEGADO DE POLICIA FEDERAL E DE PERITO CRIMINAL FEDERAL DA CARREIRA POLICIAL FEDERAL, DA CARREIRA DE POLICIAL RODOVIARIO FEDERAL; ALTERA AS LEIS 11.890, DE 24 DE DE...
... de dedicação exclusiva, com o impedimento do exercício de outra atividade remunerada, ... - exercício de cargo de diretor ou de presidente de empresa pública ou sociedade de economia ... 2012; 191o da Independência e 124o da República ...
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Medida Provisória nº 945 de 04/04/2020. Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... Art. 3º Enquanto persistir o impedimento" de escalação com fundamento em qualquer das hip\xC3" ...
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Indeferido
Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991. Dá nova denominação à Empresa Brasileira de Turismo (Embratur), e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso ... nos casos de vacância, ausências ou impedimento ... ARTIGO 15 ... Esta lei entra em ...
- Nefasto precedente
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
... dessa decisão, o Procurador-Geral da República opôs ... Embargos de Declaração (Doc. 139), ... do ato que a tenha formalizado pelo Presidente do Tribunal a ... quem competir o julgamento ... Marco Aurélio, com declaração de impedimento do ... Min. Dias Toffoli e de suspeição do Min ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Senado Federal ... o imediato afastamento do cargo ou o impedimento do exercício da função: ... a) o Governador do ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... povo”, “O Reich alemão é uma república"” etc. Antes de toda normatização há \xE2\x80" ... confisco tributário, lembra que o ex-Presidente da República Fernando Henrique Cardoso, quando ... O discurso de que o impedimento de modificação sem aprovação pelo Conselho ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
... de uma república como a do Brasil, a teor do art. 19, I, CF/88, ... restritivas descritas em lei (multa, impedimento de frequentar ... determinados lugares, fazer ... De toda sorte, Senhor Presidente, considerando tratar-se de uma ... questão ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... ÁGRAFO ÚNICO, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ... CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO ... Ministra Rosa Weber (Relatora): Senhor Presidente, ... atendidos os pressupostos extrínsecos e ... ‘Não há, em princípio, impedimento insuperável a que ... pessoas jurídicas venham, ... -
Decreto nº 10.025 de 20/09/2019. Dispõe sobre a arbitragem para dirimir litígios que envolvam a administração pública federal nos setores portuário e de transporte rodoviário, ferroviário, aquaviário e aeroportuário, e regulamenta o inciso XVI do caput do art. 35 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o § 1º do art. 62 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e o § 5º do art. 31 da Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe ... ões que caracterizem as hipóteses de impedimento ou suspeição de juízes, conforme previsto na ...
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Acordao N° 1322186 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Constitucional. Administrativo. Processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade. Conselho de disciplina. Processo administrativo. Policial minitar do distrito federal. Exclusão. Vícios. Inexistência. Honorários advocatícios. Valor da causa irrizório. Equidade. Readequação. 1. Decisão do conselho de disciplina devidamente motivada e proferida após regular procedimento...
... 0032.0026, requereu a suspeição e o impedimento do Presidente do Conselho ... Permanente de ... 2º da Constituição da República ... Quanto à suposta suspeição e impedimento ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941. Produção de efeito Dispõe sobre a organização e proteção da família
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe ... , prevalecerá, em toda a plenitude, o impedimento matrimonial ... § 8º Sempre que na localidade ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... O Presidente da República, usando da atribuição que lhe ... III – Esse impedimento é sabidamente de ordem objetiva, pelo que se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08020352020184058300), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0802035-20.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: Rackel Lucena Branco De Medeiros Gomes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA...
... vencimento básico, não há mais impedimento para que os substituídos voltem a receber o ... (STF - RE 883.642 RG, Rel. Ministro Presidente, julgado em 18/06/2015, Acórdão Eletrônico ... no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não ... -
Versão original
Lei nº 14.144 de 22/04/2021. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso ... I – houver impedimento técnico ou legal que impeça a execução da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08074897820204050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0807489-78.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: YURI ANDERSON TENORIO DE ARAUJO ADVOGADO: Bruna Beatriz Xavier Costa AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Daniel Barbosa Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804390-59.2020.4.05.8000 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO....
... Aduz que, posteriormente, o Presidente da República anunciou a ampliação na ... deste ato e, consequentemente, o impedimento à convocação dos candidatos que excedessem ... -
DECRETO Nº 6834, DE 30 DE ABRIL DE 2009. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão do Grupo-direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronautica, do Ministerio da Defesa, e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe ... do Estado-Maior da Aeronáutica, no impedimento eventual do titular; ... XXIII - exercer as ...
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Decreto nº 9.238 de 15/12/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... § 6º Nas hipóteses de ausência ou impedimento, os membros da Diretoria Colegiada serão ...