impedimento judicial veiculo

EMBARGOS DE TERCEIRO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - VEÍCULO AUTOMOTOR - COMPRA E VENDA - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE - PROCEDÊNCIA. - Os embargos de terceiro são cabíveis quando o indivíduo, que não é parte no processo, sofre esbulho ou turbação na posse de seus bens por ato de constrição judicial. - Aquele que adquire veículo automotor sem que sobre o seu certificado de registro conste qualquer

EMBARGOS DE TERCEIRO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - VEÍCULO AUTOMOTOR - COMPRA E VENDA - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE - PROCEDÊNCIA. - Os embargos de terceiro são cabíveis quando o indivíduo, que não é parte no processo, sofre esbulho ou turbação na posse de seus bens por ato de constrição judicial. - Aquele que adquire veículo automotor sem que sobre o seu certificado de registro conste qualquer

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RESTRIÇÃO PELO SISTEMA RENAJUD - IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA E CIRCULAÇÃO - APREENSÃO DO VEÍCULO CASO ENCONTRADO - VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se impõe a anotação de impedimento no prontuário do veículo alienado fiduciariamente, através do sistema RENAJUD, tendo em vista que a propriedade resolúvel do bem pertence

EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO NO CURSO DO PROCESSO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO EM RELAÇÃO AO CREDOR. IMPEDIMENTO JUDICIAL ANTES DA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO. PROVA DA MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE. - A fraude à execução ocorre quando a alienação se dá no curso da ação judicial, não dependendo, necessariamente, do estado de insolvência do devedor, ou, ainda, da prova do "consilium fraudis"

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇÃO SOBRE O VEÍCULO - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. Tendo em vista o disposto no art. 3º, §9º, da Lei nº 13.043/14, que trouxe modificações ao Decreto Lei 911/69, verifica-se que é possível que o Douto Magistrado determine liminarmente o lançamento de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇÃO SOBRE O VEÍCULO - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. Tendo em vista o disposto no art. 3º, §9º, da Lei nº 13.043/14, que trouxe modificações ao Decreto Lei 911/69, verifica-se que é possível que o Douto Magistrado determine liminarmente o lançamento de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. IMPEDIMENTO JUDICIAL DE CIRCULAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o DENATRAN (Departamento Nacional de Trânsito), criada para possibilitar, em tempo real, o cumprimento de ordem judicial de restrição de veículos automotores, oferecendo recursos ao magistrado...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA E CIRCULAÇÃO SOBRE O VEÍCULO - PREVISÃO LEGAL - POSSIBILIDADE. Tendo em vista o disposto no art. 3º, §9º, da Lei nº 13.043/14, que trouxe modificações ao Decreto Lei 911/69, verifica-se que é possível que Magistrado determine liminarmente o lançamento...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA E CIRCULAÇÃO SOBRE O VEÍCULO - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. Tendo em vista o disposto no art. 3º, §9º, da Lei nº 13.043/14, que trouxe modificações ao Decreto Lei 911/69, verifica-se que é possível que o Douto Magistrado determine liminarmente o...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPEDIMENTO JUDICIAL DE CIRCULAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o DENATRAN (Departamento Nacional de Trânsito), criada para possibilitar, em tempo real, o cumprimento de ordem judicial de restrição de veículos automotores, oferecendo recursos ao...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - REQUISIÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN - IMPEDIMENTO JUDICIAL - DESNECESSIDADE. Tratando-se de veículo automotor, é obrigatório o registro da alienação no certificado expedido pelo DETRAN, o que constitui verdadeira cláusula de inalienabilidade, impedindo a transferência do bem pelo devedor. Desnecessária, portanto, a expedição de ofício ao...

AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. CANCELAMENTO DE IMPEDIMENTO JUDICIAL REALIZADO SOBRE VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 615-A DO CPC. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUE SE MOSTRA LEGÍTIMO ANTE AO RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO AUTOR EM RAZÃO DA OMISSÃO DE FATO RELEVANTE. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Diante da alteração do resultado do julgamento da exceção de pré-executividade pelo...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR - RESTRIÇÃO JUDICIAL POR INTERMÉDIO DO RENAJUD - IMPEDIMENTO À CIRCULAÇÃO - DEFERIMENTO - LEI 13.043/2014 - INOVAÇÃO LEGISLATIVA - NOVA REDAÇÃO AO DECRETO-LEI 911/69 - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. A inovação legislativa ditada pela Lei 13.043/2014, dando nova redação ao art. 3º do Decreto-Lei 911/69, impõe o registro de gravame de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO LEI 911/69 - IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA E CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO. O § 9º do art. 3º, da Lei nº 13.043/14, determina que ao decretar a busca e apreensão de veículo, o Juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LANÇAMENTO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO VIA SISTEMA RENAJUD - POSSIBILIDADE. Nos termos do §9º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, incumbe ao juiz, ao decretar a busca e apreensão do veículo, inserir diretamente a restrição judicial na base de dados do RENAVAM.V.V. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LANÇAMENTO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO VIA SISTEMA RENAJUD - POSSIBILIDADE. Nos termos do §9º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, incumbe ao juiz, ao decretar a busca e apreensão do veículo, inserir diretamente a restrição judicial na base de dados do RENAVAM.V.V. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM...

REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO NÃO COMUNICADA - DESCONHECIMENTO DO PARADEIRO DO BEM E DO ATUAL PROPRIETÁRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DESONERAÇÃO A PARTIR DA CITAÇÃO - LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇÃO E DE VENDA - MEDIDA ACAUTELATÓRIA - INSTRUMENTO PARA A REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO. - O antigo proprietário...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - RESTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE VEÍCULO - RENAJUD - PROPRIEDADE DE TERCEIRO - AQUISIÇÃO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO MONITÓRIA - ADQUIRENTE DE BOA-FÉ - BEM MÓVEL - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PELA TRADIÇÃO. Inexistindo impedimento no registro do veículo junto ao DETRAN no momento da aquisição do bem, há que ser presumida a boa-fé do terceiro adquirente,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - RESTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE VEÍCULO - RENAJUD - PROPRIEDADE DE TERCEIRO - AQUISIÇÃO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO MONITÓRIA - ADQUIRENTE DE BOA-FÉ - BEM MÓVEL - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PELA TRADIÇÃO. Inexistindo impedimento no registro do veículo junto ao DETRAN no momento da aquisição do bem, há que ser presumida a boa-fé do terceiro adquirente,

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. IMPEDIMENTO JUDICIAL DE CIRCULAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o DENATRAN (Departamento Nacional de Trânsito), criada para possibilitar, em tempo real, o cumprimento de ordem judicial de restrição de veículos automotores, oferecendo recursos ao magistrado para

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA LOCALIZAR O ENDEREÇO DO RÉU. POSSIBILIDADE. BLOQUEIO DO BEM JUNTO AO DETRAN. DESNECESSIDADE. É possível recorrer ao judiciário quando frustradas as diligências administrativas no sentido de obter informação acerca do endereço do réu, porquanto é interesse da justiça assegurar a todos aqueles que litigam em juízo todos os meios...