impedimento judicial veiculo
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Acórdão nº 1.0000.17.020785-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO LEI 911/69 - IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA E CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO - MEDIDA QUE SE IMPÕE NO ATO DO DECRETO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. 1- O § 9º do art. 3º, da Lei nº 13.043/14, determina que ao decretar a busca e apreensão de veículo, o Juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores -...
... S.A., que deferiu pedido liminar de impedimento de circulao do bem alienado fiduciariamente nos ... em momento algum define que a restrio judicial refere-se a um impedimento de circulao" (f. 06 ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... divulgada, publicada ou transmitida por veículo de ... comunicação social. Rito especial para o ... ou retificação, caso a decisão judicial favorável ao ... autor seja reformada em ... em universidades); Rcl nº 36.742 (impedimento da apreensão de ... livros na Bienal do Livro do ...
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Acórdão nº 1.0000.17.010596-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DEFERIMENTO DA LIMINAR - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - AUSÊNCIA DE AFASTAMENTO DA MORA - ANOTAÇÃO DE IMPEDIMENTO JUDICIAL DE CIRCULAÇÃO - RENAJUD - CABIMENTO - ART.3º, §9º DO DECRETO-LEI Nº.911/69. 1. Nos termos dos artigos 2º e 3º do Decreto-Lei nº.911/69, a mora contratual é indispensável para a concessão da busca e apreensão de...
... , e determinou a anotao de restrio judicial do pronturio do veculo dado em garantia ... perfeitamente cabvel a anotao de impedimento de circulao no pronturio do veculo para garantia ... -
Acórdão nº 1.0000.19.048801-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2019
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. INSTRUMENTO DE TRABALHO. SISTEMA RENAJUD. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. VEÍCULO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. MEDIDA EFICAZ E RAZOÁVEL. Em regra, o bloqueio judicial através do sistema RENAJUD deverá restringir-se à transferência dos veículos, notadamente pelo fato de que
... Thiago Ribeiro Alves, lanando o impedimento de restrio de transferncia e circulao sobre os ... Em regra, o bloqueio judicial atravs do sistema RENAJUD dever restringir-se ... -
Acórdão nº 1.0000.17.009664-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSAO. RENAJUD. IMPEDIMENTO TRANSFERÊNCIA E CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO. MEDIDA ADEQUADA. JUSTIÇA GRATUITA. JIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.- Incumbe ao Poder Judiciário, quando acionado, a salvaguarda e o restabelecimento da paz social quando evidentemente verificado o descumprimento contratual. Portanto, é interesse da justiça...
... n 911/69, no determina que a restrio judicial a ser lanada pelo magistrado se trata da restrio ... - BLOQUEIO JUDICIAL VIA RENAJUD - IMPEDIMENTO DE CIRCULAO - IMPOSSIBILIDADE AVERBAO/REGISTRO NO ... -
Acórdão nº 4920-6/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 25 de Marzo de 2009
Antecipação de Tutela em Ação Revisional de Cláusulas Contratuais. Financimaneto de Veículo. Posse do Bem Com o Agravado. Negativação do Nome. Impedimento. Depósito Judicial nos Valores Contratados. Submissão do Relator ao Entendimento da Maioria da Câmara. Convicção Mantida. Recurso Improvido
... CONTRATUAIS. FINANCIMANETO DE ... VEICULO. POSSE DO BEM COM O ... AGRAVADO. NEGATIVACAO DO NOME ... IMPEDIMENTO. DEPOSITO JUDICIAL NOS ... VALORES CONTRATADOS ... -
Acórdão nº 1502-8/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 25 de Marzo de 2009
Antecipação de Tutela em Ação Revisional de Cláusulas Contratuais. Alienação Fiduciária. Financiamento de Veículo. Posse do Bem Com a Agravada. Negativação do Nome. Impedimento. Depósito Judicial nos Valores Contratados. Submissão do Relator ao Entendimento da Maioria da Câmara. Convicção Mantida. Recurso Provido Parcialmente.
... FINANCIAMENTO DE VEICULO. POSSE DO ... BEM COM A AGRAVADA. NEGATIVACAO ... DO NOME. IMPEDIMENTO. DEP6SITO ... JUDICIAL NOS VALORES CONTRATADOS ... -
Acórdão nº 1.0024.07.431092-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Mayo de 2008
AÇÃO REINTEGRAÇÃO E POSSE - DECRETO-LEI 911/69 - RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN - ANOTAÇÃO DE IMPEDIMENTO JUDICIAL - DESNECESSIDADE - PROIBIÇÃO DA CIRCULAÇÃO DO BEM - DESCABIMENTO - VOTO VENCIDO. O Decreto-lei 911/69 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. O pedido de lançamento de impedimento à transferência do veículo alienado...
... DE OFÍCIO AO DETRAN - ANOTAÇÃO DE IMPEDIMENTO JUDICIAL - DESNECESSIDADE - PROIBIÇÃO DA ... de impedimento à transferência do veículo alienado fiduciariamente se mostra totalmente ... -
Acórdão nº 1.0000.19.146177-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO -ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LIMINAR - RESTRIÇÃO JUDICIAL VIA RENAJUD - IMPEDIMENTO À CIRCULAÇÃO - DEFERIMENTO - LEI 13.043/2014 - REDAÇÃO DO DECRETO-LEI 911/69. A inovação legislativa ditada pela Lei 13.043/2014, dando nova redação ao art. 3º do Decreto-Lei 911/69, impõe o registro de circulação de veículo alienado fiduciariamente, no ato do decreto...
... o pedido de lanamento de restrio judicial no veculo objeto da garantia fiduciria, nos ... de busca e apreenso para lanamento de impedimento judicial de circulao no pronturio do veculo, ... -
Acórdão nº 1.0000.18.011638-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DETERMINAÇÃO DE RESTRIÇÃO JUDICIAL À CIRCULAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DO BEM - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇÃO PREVISTO NOS §§ 9º E 10º DO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI 911/69, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 10.931/14.- A decisão que defere o pedido de liminar desafia o recurso de agravo de instrumento,...
... de ofcio ao DETRAN para registro do impedimento de transferncia ou circulao. Entendendo ... de se determinar que incida restrio judicial circulao do bem dado em garantia no contrato, ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... IX – o veículo, aeronave ou embarcação das posições 87.02, ... do Ministério Público a sua exibição judicial", sem prejuízo da lavratura do auto de embaraço \xC3" ... tiverem sido instalados em razão de impedimento criado pelo contribuinte; e ... b) se o ...
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Acórdão nº 2.0000.00.312668-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Agosto de 2000
EMENTA: EXECUÇÃO - REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES - BACEN- AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS - DETRAN - IMPEDIMENTO À ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - FALTA DE EMBASAMENTO LEGAL. - A requisição judicial de informações junto ao Banco Central, acerca de contas correntes do devedor, além de inócua, pois dito órgão não as possui, somente pode ser admitida ante a demonstração inequívoca de que o interessado...
... ÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS - DETRAN - IMPEDIMENTO À ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - FALTA DE EMBASAMENTO LEGAL ... - A requisição judicial de informações junto ao Banco Central, acerca ... -
Acórdão nº 1.0000.19.157541-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO CERTIFICADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA - VALIDADE - NEGATIVA DO REQUERIDO DE EXARAR ASSINATURA - CERTIDÃO DOTADA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA CABAL APTA A DESCONSTITUÍ-LA - INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR POR MEIO DO SISTEMA RENAJUD - VÍCIO ULTRA PETITA - NÃO VERIFICAÇÃO - LIMITAÇÃO TÃO-SOMENTE À...
... aceitam que o veculo esteja com restrio judicial, razo pela qual a deciso de primeira instncia ... o automvel sobre o qual foi lanado o impedimento judicial; d) o art. 805 do CPC determina que os ... -
Acórdão nº 1.0487.14.001057-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - ALTERAÇÃO NO REGISTRO DE VEÍCULO - PRETENSÃO DEDUZIDA CONTRA AQUELE QUE SERIA O ATUAL PROPRIETÁRIO DO BEM ALIENADO - CONTENCIOSIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DO FEITO - MANUTENÇÃO. - Deve ser mantida a sentença que extinguiu o feito, sem julgamento do mérito, pois a presente via não se mostra adequada para a busca da pretensão de registro...
... sentena proferida nos autos do "Alvar Judicial" manejado pelo ora recorrente, que julgou extinto ... -
Acórdão nº 1.0000.16.058425-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR. RESTRIÇÃO JUDICIAL DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO. DL 911/69. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 13.043/2014. POSSIBILIDADE.- Segundo o caput do art. 3º, DL 911/69, uma vez comprovada a mora do devedor, o deferimento da liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente é medida que se impõe. - O impedimento de circulação contribui para...
... Por outro lado, quanto ao impedimento de circulao do bem, entendo que tambm no assiste ... APREENSO DEFERIDA - LANAMENTO DE RESTRIO JUDICIAL VIA SISTEMA RENAJUD - IMPEDIMENTO JUDICIAL DE ... -
Acórdão nº 1.0472.12.004483-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" - DECLARAÇÃO PAUTADA EM EXAURIENTE AFERIÇÃO PROBATÓRIA DA PERTINÊNCIA SUBJETIVA CONCRETA DO AUTOR DA AÇÃO COM OS FATOS TIDOS COMO DANOSOS - IMPOSSIBILIDADE - TEORIA DA ASSERÇÃO - QUESTÃO AFETA AO MÉRITO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - CAUSA MADURA - ART. 1.013, DO CPC
... de numerao, desaguando na imposio de impedimento. Em funo dos fatos, assevera o ... por meio da busca pela salvaguarda judicial, em cuja sede se ordenou a liberao do bem e o ... -
Acórdão nº 1.0000.18.001992-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. RESTRIÇÃO JUDICIAL DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO. DL 911/69. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 13.043/2014. POSSIBILIDADE. - A Lei nº. 13.043/2014 acresceu o §9º ao art. 3º do DL n°. 911/69, o qual estabelece que um dos deveres do juiz ao deferir a liminar de busca e apreensão de automóvel é a inserção de restrição judicial sobre o bem na base de dados do...
... DL 911/69 no autoriza o lanamento de impedimento de circulao sobre o bem alienado fiduciariamente ... de automvel a insero de restrio judicial sobre o bem na base de dados do RENAVAM - ... -
Acórdão nº 1.0000.18.001992-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. RESTRIÇÃO JUDICIAL DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO. DL 911/69. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 13.043/2014. POSSIBILIDADE. - A Lei nº. 13.043/2014 acresceu o §9º ao art. 3º do DL n°. 911/69, o qual estabelece que um dos deveres do juiz ao deferir a liminar de busca e apreensão de automóvel é a inserção de restrição judicial sobre o bem na base de dados do...
... DL 911/69 no autoriza o lanamento de impedimento de circulao sobre o bem alienado fiduciariamente ... de automvel a insero de restrio judicial sobre o bem na base de dados do RENAVAM - ... -
Acórdão nº 1.0035.15.015040-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2019
EMENTA: PROCESSO CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - VEÍCULO OBJETO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ACORDO ENTRE AS PARTES NO PROCESSO EXECUTIVO - DESCONSTITUIÇÃO DO IMPEDIMENTO JUDICIAL - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR DA PARTE EMBARGANTE - AUSÊNCIA DE PENHORA INDEVIDA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RESPONSABILIDADE DA PARTE EMBARGANTE. -...
... expedio de mandado de apontamento de impedimento judicial sobre o referido veculo em 24/11/2011; ... -
Acórdão nº 1.0241.14.001732-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. RESTRIÇÃO JUDICIAL DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO. DL 911/69. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 13.043/2014. POSSIBILIDADE. - A Lei nº. 13.043/2014 acresceu o §9º ao art. 3º do DL n°. 911/69, o qual estabelece que um dos deveres do juiz ao deferir a liminar de busca e apreensão de automóvel é a inserção de restrição judicial sobre o bem na base de dados do...
... de automvel a insero de restrio judicial sobre o bem na base de dados do RENAVAM - ... no dispositivo supra qual o tipo de impedimento a ser lanado (se de circulao, licenciamento, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020536120204058400), 28-02-2023
PJE 0802053-61.2020.4.05.8400 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. PRETENSÃO RESISTIDA. AUTOMÓVEL NÃO LEVADO A REGISTRO. IMPUTAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA À PARTE EMBARGANTE. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CAUSALIDADE EXCLUSIVA. 1. Apelações em face de sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro ajuizados por JUCELENE LEITE NUNES DE OLIVEIRA e ÍTAL
... da penhora incidente sobre o veículo" descrito na inicial, promovida nos autos da execu\xC3" ... , até aquela data, qualquer impedimento sobre o bem. ... De outra sorte, não tendo ... para desconstituir a constrição judicial, "os honorários advocatícios serão arbitrados ... -
Acórdão nº 1.0000.19.009956-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. ALVARÁ DE BAIXA DO IMPEDIMENTO. CONDIÇÃO. PAGAMENTO DAS MULTAS E TAXAS ADMINISTRATIVAS DEVIDAS. DECISÃO QUE ABARCA O PEDIDO DA PARTE AGRAVANTE. PEDIDO INÓCUO. Apesar de o impedimento de circulação ter sido baixado, o Agravado somente poderá retirar o veículo...
... , deferiu o pedido de retirada do impedimento de circulao do veculo. Em sede recursal, a ... , haja vista o cumprimento da determinao judicial, in verbis:"Pois bem. Demonstrada a quitao ... -
Acórdão nº 1.0000.21.118334-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLURALIDADE DE PEDIDOS - IMPEDIMENTO VEICULAR JUDICIAL - IRREVERSIBILIDADE REVERSA EM TUTELA DE URGÊNCIA - PENSÃO MENSAL COM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Havendo pluralidade de pedidos em sede recursal, o acórdão deve analisar todos aqueles que não tenham ficado prejudicados, ainda que seja para rejeitá-los. Impedimento judicial veicular,...
... pedido das agravantes de lanamento de impedimento veicular judicial, nem considerada ... -
Acórdão nº 1.0000.21.118334-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLURALIDADE DE PEDIDOS - IMPEDIMENTO VEICULAR JUDICIAL - IRREVERSIBILIDADE REVERSA EM TUTELA DE URGÊNCIA - PENSÃO MENSAL COM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Havendo pluralidade de pedidos em sede recursal, o acórdão deve analisar todos aqueles que não tenham ficado prejudicados, ainda que seja para rejeitá-los. Impedimento judicial veicular,...
... pedido das agravantes de lanamento de impedimento veicular judicial, nem considerada ... -
Acórdão nº 1.0000.19.053350-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANUTENÇÃO RESTRIÇÃO DE IMPEDIMENTO JUDICIAL -PROBABILIDADE DO DIREITO - MEDIDA QUE BUSCA RESGUARDAR A EFETIVIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. 1. A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando, diante da probabilidade do direito alegado, houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. A probabilidade
... , tambm, pedido de lanamento de impedimento judicial no veculo.Sustenta, em linhas gerais, ...