impedimento judicial veiculo

Acórdão nº 1.0132.16.000044-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DEFERIMENTO DA LIMINAR - BLOQUEIO JUDICIAL VIA RENAJUD - POSSIBILIDADE AVERBAÇÃO/REGISTRO NO DETRAN DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - MEDIDA ADEQUADA - IMPOSSIBILIDADE DE IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇÃO.- O art. 3º, §9º, da Lei 13.043/14, que trouxe modificações ao Decreto-Lei nº 911/69, determina...

... , indeferindo, contudo, o bloqueio judicial do bem via RENAJUD, por falta de interesse de ... POR MEIO DO SISTEMA RENAJUD - IMPEDIMENTO JUDICIAL DE CIRCULAO DO VECULO - IMPOSSIBILIDADE ...
Acórdão nº 1.0243.14.002048-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA CONTRA O ESTADO. VENDA DE VÍCULO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA PELO ADQUIRENTE. PRETENSÃO DO VENDEDOR. REGISTRO DE IMPEDIMENTO NO VEÍCULO E SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS RELATIVAS A TRIBUTOS E INFRAÇÕES. PRELIMINARES DE OFÍCIO. NULIDADE DA SENTENÇA. EXTRA PETITA. DECOTE DO EXCESSO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. CONHECIMENTO...

... /MG e SEF/MG, a efetuar o registro de impedimento judicial, bem suspenso da cobrana IPVA/TRLAV e de ...
Acórdão nº 1.0243.14.002048-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA CONTRA O ESTADO. VENDA DE VÍCULO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA PELO ADQUIRENTE. PRETENSÃO DO VENDEDOR. REGISTRO DE IMPEDIMENTO NO VEÍCULO E SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS RELATIVAS A TRIBUTOS E INFRAÇÕES. PRELIMINARES DE OFÍCIO. NULIDADE DA SENTENÇA. EXTRA PETITA. DECOTE DO EXCESSO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. CONHECIMENTO...

... /MG e SEF/MG, a efetuar o registro de impedimento judicial, bem suspenso da cobrana IPVA/TRLAV e de ...
Acórdão Inteiro Teor nº AI-657/2002-109-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Abril de 2004

... PENHORA. IMPEDIMENTO JUDICIAL. O egrégio Regional da 3ª Região não ... de comprovar nos autos a penhora do veículo, objeto da discussão, razão do não ...
Acórdão nº 1.0000.16.097140-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -- LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO NO PRONTUÁRIO DO VEÍCULO VIA RENAJUD . - A Corte Especial no julgamento dos EAREsp 440.971/RS, DJe de 17/03/2016, firmou o entendimento de que a ausência de indeferimento expresso do pedido de assistência judiciária gratuita formulado enseja a presunção da concessão do...

... que determinou o lanamento de bloqueio judicial no veculo objeto da demanda viola o Decreto-Lei n ... - EXPEDIO DE OFCIO AO DETRAN - IMPEDIMENTO TRANSFERNCIA E CIRCULAO - IMPOSSIBILIDADE. Em se ...
Acórdão nº 1.0000.19.093810-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. IMPEDIMENTO JUDICIAL DE CIRCULAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o DENATRAN (Departamento Nacional de Trânsito), criada para possibilitar, em tempo real, o cumprimento de ordem judicial de restrição de veículos automotores, oferecendo recursos ao magistrado para

... indeferiu o pedido de incluso de restrio judicial de circulao, transferncia e licenciamento, via ... j conste a anotao do nus, a insero do impedimento judicial se destinar a dar cincia a possveis ...
Acórdão nº 1.0000.19.093810-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. IMPEDIMENTO JUDICIAL DE CIRCULAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o DENATRAN (Departamento Nacional de Trânsito), criada para possibilitar, em tempo real, o cumprimento de ordem judicial de restrição de veículos automotores, oferecendo recursos ao magistrado para

... indeferiu o pedido de incluso de restrio judicial de circulao, transferncia e licenciamento, via ... j conste a anotao do nus, a insero do impedimento judicial se destinar a dar cincia a possveis ...
Acórdão nº 1.0696.19.000192-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM MÓVEL - DEFERIDA - MANUTENÇÃO APENAS DE IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA NO PRONTUÁRIO DO VEÍCULO - CABIMENTO. 1. Em sede de embargos de terceiro, formulado pedido de tutela de urgência, possível a concessão da liminar para a suspensão das medidas...

... circulao e licenciamento, mantendo o impedimento de transferncia do bem. Assim fundamentou a ... a antecipao de tutela, afim de que o veiculo FIAT/Siena EL Flex, placa n. OLZ-7302, RENAVAM n ... boa-f e sem nenhuma pendncia ou restrio judicial. Dessa forma, pugna pelo provimento do ...
Acórdão nº 1.0696.19.000193-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM MÓVEL - DEFERIDA - MANUTENÇÃO APENAS DE IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA NO PRONTUÁRIO DO VEÍCULO - CABIMENTO. 1. Em sede de embargos de terceiro, formulado pedido de tutela de urgência, possível a concessão da liminar para a suspensão das medidas...

... circulao e licenciamento, mantendo o impedimento de transferncia do bem. Assim fundamentou a ... a antecipao de tutela, afim de que o veiculo VW/PARATI 1.6 placa n. GWT 8520, RENAVAM n ... boa-f e sem nenhuma pendncia ou restrio judicial. Dessa forma, pugna pelo provimento do ...
Acórdão nº 1.0079.14.019926-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSAO. RENAJUD. IMPEDIMENTO TRANSFERÊNCIA E CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO. MEDIDA ADEQUADA. - Incumbe ao Poder Judiciário, quando acionado, a salvaguarda e o restabelecimento da paz social quando evidentemente verificado o descumprimento contratual. Portanto, é interesse da justiça ver satisfeito o crédito, sendo admitida a utilização do sistema RENAJUD para...

... indeferiu o pedido de incluso de restrio judicial do veculo, para bloqueio de circulao, ... - BLOQUEIO JUDICIAL VIA RENAJUD - IMPEDIMENTO DE CIRCULAO - IMPOSSIBILIDADE AVERBAO/REGISTRO NO ...
Acórdão nº 1.0024.07.429969-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Marzo de 2008
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN - ANOTAÇÃO DE IMPEDIMENTO JUDICIAL - DESNECESSIDADE - PROIBIÇÃO DA CIRCULAÇÃO DO BEM - DESCABIMENTO - AGRAVO NÃO PROVIDO - VOTO VENCIDO. O Decreto-lei 911/69 foi recepcionado pela CF/88. O pedido de lançamento de impedimento à transferência do veículo alienado fiduciariamente mostra-se totalmente inócuo, visto que, em se tratando

... DE OFÍCIO AO DETRAN - ANOTAÇÃO DE IMPEDIMENTO JUDICIAL - DESNECESSIDADE - PROIBIÇÃO DA ... de impedimento à transferência do veículo alienado fiduciariamente mostra-se totalmente ...
Acórdão nº 1.0702.15.070662-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL DE CONTRATO. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. PEDIDO NÃO APRECIADO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR. MORA COMPROVADA. LIMINAR. POSSIBILIDADE. IMPEDIMENTO JUDICIAL DE CIRCULAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em ação de busca e apreensão baseada em contrato de...

... de busca e apreenso e o lanamento de impedimento judicial sobre o veculo alienado fiduciariamente ...
Acórdão nº 1.0000.17.021369-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - IMPEDIMENTO JUDICIAL - RENAJUD. Encontra amparo legal e jurídico, tratando-se de medida proporcional (necessidade, adequação e proporcionalidade em sentido estrito), o lançamento de restrição de circulação de veículo objeto de ação de busca e apreensão de bem gravado com alienação fiduciária (Decreto-Lei nº 911/1969).

... contra o agravante, lanamento de impedimento judicial de circulao de veculo, via RENAJUD (Id ...
Acórdão nº 1.0231.14.033155-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - IMPEDIMENTO JUDICIAL - RENAJUD. Encontra amparo legal e jurídico, tratando-se de medida proporcional (necessidade, adequação e proporcionalidade em sentido estrito), o lançamento de restrição de circulação de veículo objeto de ação de busca e apreensão de bem gravado com alienação fiduciária (Decreto-Lei nº 911/1969).

... determinou lanamento, via RENAJUD, de impedimento judicial de circulao de veculo gravado com ...
Acórdão nº 0006119-1/2010 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 23 de Septiembre de 2010

... JUDICIAL – IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE ... ADE DE VEÍCULO – MANDADO DE ... SEGURANÇA – INADEQUAÇÃO ...
Acórdão nº 1.0000.17.000170-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSAO. RENAJUD. IMPEDIMENTO TRANSFERÊNCIA E CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO. MEDIDA ADEQUADA. - Incumbe ao Poder Judiciário, quando acionado, a salvaguarda e o restabelecimento da paz social quando evidentemente verificado o descumprimento contratual. Portanto, é interesse da justiça ver satisfeito o crédito, sendo admitida a utilização do sistema RENAJUD para...

... de ofcio ao DETRAN para registro de impedimento de transferncia ou circulao. A ... legal que fundamenta a deciso judicial no prev a possibilidade de lanamento de restrio ...
LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... alta-definição (HDTV), a critério do veículo interessado, observadas as seguintes condições ... neste artigo não constituirá impedimento à denegação de visto e ao impedimento à ... na lei civil, indicados em alvará judicial expedido a requerimento dos interessados, ...
Acórdão nº 1.0352.16.003402-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. INDISPONIBILIDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ORDEM EXPEDIDA NO CURSO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROPOSTA CONTRA O VENDEDOR. COMPRADOR. TRANSFERÊNCIA EFETIVADA. PROVA VERIFICADA. CONSTRIÇÃO INDEVIDA. RECURSO PROVIDO.1- A ação de embargos de terceiro visa resguardar àquele que, não integrando a relação...

... veculo, mas foi informado que havia impedimento judicial oriundo de ao de improbidade ...
Acórdão nº 1.0000.18.040629-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇÃO. - Na sistemática adotada pelo Novo Diploma Processual Civil, as medidas acautelatórias e antecipatórias foram amalgamadas sob a égide de um único instituto, o da tutela provisória, que pode se

... ao crdito e para que seja lanado impedimento de circulao do veculo, medida que se impe, uma ... DE SENTENA - RENAJUD - IMPEDIMENTO JUDICIAL DE CIRCULAO DO VECULO - IMPOSSIBILIDADE. O ...
Acórdão nº 1.0672.14.029678-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2017
EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. - Não provada pela parte Embargante, satisfatoriamente, a posse ou a propriedade do bem objeto de constrição judicial, essa deve ser mantida para garantir o pagamento do crédito devido à parte Embargada.

... do veculo em cujo registro foi lanado impedimento de circulao (fls. 34/34v.). Inconformado, o ... circulao no seu registro, por determinao judicial decorrente da ao monitria ajuizada pelo Embargado ...
Acórdão nº 1.0000.20.487771-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - ART. 1.015, NCPC - ROL TAXATIVO - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LIMINAR - RESTRIÇÃO JUDICIAL RENAVAM - IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇÃO E TRANSFERÊNCIA. O colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1704520/MT, em sede de recurso repetitivo, firmou o entendimento de ser possível a mitigação da taxatividade do rol...

... Agravado, autorizou o lanamento de impedimento judicial de circulao sobre o veculo objeto do ...
Acórdão nº 1.0000.21.047832-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO - RENAJUD - LANÇAMENTO DE RESTRIÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - É possível o lançamento de impedimento de alienação em veículo cuja posse está sendo discutida na ação, e ainda exista pendência entre as partes de outra ação judicial em que se discute a propriedade do mesmo bem, com vistas a garantir a eficácia do...

... revogar a deciso que manteve o gravame judicial de alienao do veculo, pleiteando ao final pela ... quanto determinao de lanamento de impedimento judicial, por meio do sistema RENAJUD, no veculo ...
Acórdão Nº 08002258220228205110 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 27-06-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
... CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO DEVIDAMENTE QUITADO. IMPEDIMENTO JUDICIAL DO ...
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0084699-86.2018.8.19.0001 (Criminal), 15-04-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE IMPUTA AO RECORRENTE VIOLAÇÃO À NORMA DO ARTIGO 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. DEFESA QUE PRETENDE A REFORMA DA DECISÃO, PARA QUE SEJA O RÉU IMPRONUNCIADO. ALEGA, PRELIMINARMENTE, NULIDADE DO PROCEDIMENTO POR CERCEAMENTO DE DEFESA, UTILIZAÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS E ILÍCITAS POR DERIVAÇÃO, VIOLAÇÃO

... impedimento de acesso a todas às peças de informação ... veículo automotor do réu, apreendido quando de sua ... judicial, ... no período noturno ... 5.1 O consentimento ...
Acórdão nº 1.0000.17.020785-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO LEI 911/69 - IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA E CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO - MEDIDA QUE SE IMPÕE NO ATO DO DECRETO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. 1- O § 9º do art. 3º, da Lei nº 13.043/14, determina que ao decretar a busca e apreensão de veículo, o Juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores -...

... S.A., que deferiu pedido liminar de impedimento de circulao do bem alienado fiduciariamente nos ... em momento algum define que a restrio judicial refere-se a um impedimento de circulao" (f. 06 ...