impedimento judicial veiculo
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000619-67.2015.5.07.0006), 2016-07-14
... VEÍCULO AUTOMOTOR ADQUIRIDO DE BOA FÉ. REGISTRO DA ... a reforma da sentença para manter o impedimento judicial lançado sobre o veículo de marca ...
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Decisão monocrática Nº 1368228 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO. FRAUDE. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA DE DIREITO ... procedente o pedido para cancelar o impedimento judicial (restrição à transferência) que ...
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Acórdão nº 1.0000.21.226328-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECRETO-LEI 911/69 - DEFERIMENTO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO - RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO - POSSIBILIDADE. Deferida a liminar de busca e apreensão do veículo objeto de alienação fiduciária, o § 9º do art. 3º, do Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei nº 13.043/14, autoriza o Juiz a inserir, via RENAJUD, restrição judicial de circulação do veículo,...
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Acórdão nº 1.0481.11.008804-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COTNRA O ESTADO - LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO SOBRE VEÍCULO - ERRO DE SERVIDOR DO JUDICIÁRIO NA INDICAÇÃO DA PLACA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DANO MORAL SOFRIDO - MEROS ABORRECIMENTOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A Constituição da República dispõe em seu art. 37, § 6º, que é objetiva a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito...
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Acórdão nº 1.0481.11.008804-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COTNRA O ESTADO - LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO SOBRE VEÍCULO - ERRO DE SERVIDOR DO JUDICIÁRIO NA INDICAÇÃO DA PLACA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DANO MORAL SOFRIDO - MEROS ABORRECIMENTOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A Constituição da República dispõe em seu art. 37, § 6º, que é objetiva a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito...
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Acórdão nº 1.0687.17.002802-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - IMPEDIMENTO JUDICIAL LANÇADO SOBRE IMÓVEL DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE - POSSE - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO DO BEM - IRRELEVÂNCIA - ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" - REJEIÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL - VERIFICAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO -
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Acórdão nº 1.0687.17.002802-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - IMPEDIMENTO JUDICIAL LANÇADO SOBRE IMÓVEL DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE - POSSE - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO DO BEM - IRRELEVÂNCIA - ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" - REJEIÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL - VERIFICAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO -
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... § 1º O controle aduaneiro do veículo será exercido desde o seu ingresso no ... IV – embargo ou impedimento oferecido por autoridade competente; ... V – ... de apreensão anulada por decisão judicial não transitada em julgada dependerá, sempre, da ...
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Acordão do Terceira Turma, 04-02-2020
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃOINDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. IMPUTAÇÃOINFUNDADA DA PRÁTICA DE CRIME DE DESVIO DE DINHEIRO PÚBLICO.UTILIZAÇÃO DE TERMOS PEJORATIVOS. EMISSÃO DE JUÍZO DE VALORCONDENATÓRIO. ANTECIPAÇÃO INDEVIDA. DEVER DE INDENIZAR. REEXAME DEPROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESPECIAL. SÚMULA Nº 7/STJ.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS....
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Acórdão nº 1.0184.18.002457-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIROS - FRAUDE - INOCORRÊNCIA - ALIENAÇÃO DO VEICULO ANTERIOR AO MOMENTO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL - BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE - RECURSO PROVIDO. 1. Segundo a Súmula 375 do STJ, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. 2. No caso dos autos, a constrição...
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Acórdão nº 1.0184.18.002457-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIROS - FRAUDE - INOCORRÊNCIA - ALIENAÇÃO DO VEICULO ANTERIOR AO MOMENTO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL - BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE - RECURSO PROVIDO. 1. Segundo a Súmula 375 do STJ, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. 2. No caso dos autos, a constrição...
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Acórdão nº 1.0024.10.045781-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - DESERÇÃO - CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO RECUPERADO - RESCISÃO - VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAR - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. 1. A afirmação de pobreza, desde que não desautorizada pelos demais dados constantes dos autos, conduz à presunção
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Acórdão nº 1.0000.21.109233-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE DE PAGAMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO VEICULAR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ART. 300 CPC/15. OFÍCIO AO DETRAN PARA LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO À TRANSFERÊNCIA. - Para a concessão da tutela provisória de urgência é necessário que a parte comprove a probabilidade do direito...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08087296820214050000), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0808729-68.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE VICENTE DE SOUZA ADVOGADO: Bruno Padilha De Lima AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804930-37.2021.4.05.8400 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE...
... de liberação para o agravante, do veículo GM/S-10 COLINA S, Placa: LUZ-5367/RN e Renavam: ... sentido, ser determinado o depósito judicial do valor que Vossa Excelência julgue devido para ... do veículo, além de que havia um impedimento judicial RENAJUD, mas que já houve a devida ... -
Acórdão nº 1.0000.22.019050-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SISTEMA RENAJUD. LANÇAMENTO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO SOBRE VEÍCULO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. SUBSTITUIÇÃO PARA RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. PEDIDO DEFERIDO.- A restrição de circulação lançada sobre veículo deve ser vista como medida excepcional, na medida em que se afigura como demasiadamente onerosa ao executado.- Deve ser deferido o pedido de...
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Acórdão nº 1.0000.18.129027-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RESTRIÇÃO JUDICIAL - IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇÃO - PREVISÃO LEGAL - POSSIBILIDADE. A fim de viabilizar o cumprimento da decisão judicial de busca e apreensão, o § 9º do art. 3º, do Decreto Lei 911/69 (incluído pela Lei 13.043/2014) prevê a inserção, pelo magistrado, de restrição judicial na base de dados do RENAVAM de...
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Acórdão nº 1.0000.18.129027-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RESTRIÇÃO JUDICIAL - IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇÃO - PREVISÃO LEGAL - POSSIBILIDADE. A fim de viabilizar o cumprimento da decisão judicial de busca e apreensão, o § 9º do art. 3º, do Decreto Lei 911/69 (incluído pela Lei 13.043/2014) prevê a inserção, pelo magistrado, de restrição judicial na base de dados do RENAVAM de...
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Acórdão nº 1.0000.20.055680-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO - MEDIDA EXCEPICIONAL - TENTATIVA DO DEVEDOR DE FUGA COM O BEM - POSSIBILIDADE - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO A DIGINIDADE DA JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE ANÁLISE NO PRIMEIRO GRAU - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - O lançamento de restrições de transferência, licenciamento, ou mesmo de circulação em veículos de propriedade do devedor...
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Acórdão nº 1.0148.16.005317-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: JULGAMENTO CONTINUADO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. REQUERIMENTOS DE DILIGÊNCIAS INÚTEIS. MEDIDAS NÃO SATISFATIVAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSOS REPETITIVOS. RESP 1340553/RS.Interrompido o prazo da prescrição pelo despacho citatório, reinicia-se a contagem logo após, sendo que, os requerimentos de diligências infrutíferas não suspendem ou...
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Acórdão Nº 08458499820198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 16-11-2023
... -fé e a regularidade na aquisição do veículo 220220-I/GM TRACKER 2.0 de placa MOM6247, que ... ), data em que não constava qualquer impedimento legal no cadastro do automóvel junto ao DETRAN, ... JUDICIAL DE VEÍCULO. COMPRA DO BEM MÓVEL QUE SE ...
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Acórdão nº 1.0598.12.001082-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - BEM NÃO LOCALIZADO - LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇÃO - DESCABIMENTO - RESTRIÇÃO JUDICIAL - SISTEMA RENAJUD - POSSIBILIDADE. - Por ausência de previsão legal, deve ser indeferido o requerimento do autor de ação de busca e apreensão para que seja lançado impedimento de circulação sobre veículo alienado fiduciariamente ao suposto devedor. - É...
... - BEM NÃO LOCALIZADO - LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇÃO - DESCABIMENTO - RESTRIÇÃO ... çado impedimento de circulação sobre veículo alienado fiduciariamente ao suposto devedor. - É ... efetuado o lançamento de impedimento judicial" à circulação do veículo, bem como determinaç\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.20.034683-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RESTRIÇÃO JUDICIAL - IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇÃO - PREVISÃO LEGAL - POSSIBILIDADE. A fim de viabilizar o cumprimento da decisão judicial de busca e apreensão, o § 9º do art. 3º, do Decreto Lei 911/69 (incluído pela Lei 13.043/2014) prevê a inserção, pelo magistrado, de restrição judicial na base de dados do...
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Acórdão nº 1.0000.20.034683-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RESTRIÇÃO JUDICIAL - IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇÃO - PREVISÃO LEGAL - POSSIBILIDADE. A fim de viabilizar o cumprimento da decisão judicial de busca e apreensão, o § 9º do art. 3º, do Decreto Lei 911/69 (incluído pela Lei 13.043/2014) prevê a inserção, pelo magistrado, de restrição judicial na base de dados do...
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Acórdão nº 1.0301.17.009162-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LANÇAMENTO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO VIA SISTEMA RENAJUD - POSSIBILIDADE. Nos termos do §9º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, incumbe ao juiz, ao decretar a busca e apreensão do veículo, inserir diretamente a restrição judicial na base de dados do RENAVAM. v.v: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃ
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Acórdão nº 1.0000.19.041531-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911/1969. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIAL. REJEIÇÃO. LANÇAMENTO DE RESTRIÇÃO JUDICIAL NO PRONTUÁRIO DO VEÍCULO VIA RENAJUD. PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. I - O Decreto-lei nº 911/69, que regula as ações de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente, dispõe ser dever do juízo, ao decretar a busca e apreensão do