impedimento judicial veiculo

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO - IMPEDIMENTO JUDICIAL - RENAJUD - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE ASCENDENTE A DESCENDENTE - FRAUDE À EXECUÇÃO - ARTIGO 592, II, CPC - ESTADO DE INSOLVÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO JUDICIAL - SISTEMA RENAJUD - BLOQUEIO DO VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL - NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZAR O DEVEDOR E O BEM DADO EM GARANTIA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA EM CUJO PRONTUÁRIO DEVERIA CONSTAR IMPEDIMENTO JUDICIAL POR PERDIMENTO DO VEÍCULO. NEGÓCIO FRUSTRADO. DANOS SOFRIDOS. RESSARCIMENTO DEVIDO. I - A responsabilidade do Estado por danos materiais e morais decorrentes de ato omissivo é subjetiva, nos termos do artigo 186 do Código Civil. II - Restando nítido

• Tribunal de Justiça de Roraima

Apelação. Processo Civil E Consumidor. Ação de Rescisão Contratual C/c Indenização Por Danos Morais E Materiais. Contrato de Compra E Venda de Veículo Automotor. Restrição Judicial. Impedimento Para A Transferência de Titularidade. Vício Redibitório. Restrição Judicial Anterior Não Levantada Em 30 Dias. Responsabilidade Do Vendedor. Contrato Acessório de Financiamento. Alienação Fiduciária....

AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - BEM NÃO ENCONTRADO - LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO JUDICIAL - DESCABIMENTO - ÔNUS DO CREDOR. - Ausente previsão legal, deve ser indeferido o requerimento do autor de ação de busca e apreensão para que seja lançado impedimento judicial sobre o veículo alienado fiduciariamente ao suposto devedor. - Recurso não provido.

ADMINISTRATIVO - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - TRANSFERÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO COMPETENTE E DA PROVA DA TRADIÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE EXCLUSÃO DO NOME DO RECORRENTE NOS ÓRGÃO DO DETRAN - IMPEDIMENTO JUDICIAL NO CADASTRO DO VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Inexistindo nos autos prova robusta de que o autor alienou veículo de sua propriedade a terceira pessoa, a...

ADMINISTRATIVO - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - TRANSFERÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO COMPETENTE E DA PROVA DA TRADIÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE EXCLUSÃO DO NOME DO RECORRENTE NOS ÓRGÃO DO DETRAN - IMPEDIMENTO JUDICIAL NO CADASTRO DO VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Inexistindo nos autos prova robusta de que o autor alienou veículo de sua propriedade a terceira pessoa, a...

ADMINISTRATIVO - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - TRANSFERÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO COMPETENTE E DA PROVA DA TRADIÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE EXCLUSÃO DO NOME DO RECORRENTE NOS ÓRGÃO DO DETRAN - IMPEDIMENTO JUDICIAL NO CADASTRO DO VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Inexistindo nos autos prova robusta de que o autor alienou veículo de sua propriedade a terceira pessoa, a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - REQUISITOS - EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO - EXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO JUDICIAL E DE RESTRIÇÃO LANÇADA SOBRE O BEM - COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DAS TAXAS EXIGIDAS NO ART. 131, §2º, DO CTB - PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - REQUISITOS - EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO - EXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO JUDICIAL E DE RESTRIÇÃO LANÇADA SOBRE O BEM - COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DAS TAXAS EXIGIDAS NO ART. 131, §2º, DO CTB - PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - REQUISITOS - EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO - EXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO JUDICIAL E DE RESTRIÇÃO LANÇADA SOBRE O BEM - COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DAS TAXAS EXIGIDAS NO ART. 131, §2º, DO CTB - PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO.

MEDIDA CAUTELAR INOMINADA E AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - AGRAVO RETIDO IMPROCEDENTE- IMPEDIMENTO DE VENDA NO REGISTRO DO VEÍCULO - DETERMINAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO - PEDIDOS IMPROCEDENTES.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4013895-53.2019.8.24.0000 de São Bento do Sul Agravante : Omni S/A Crédito Financiamento e InvestimentoAdvogados : Giulio Alvarenga Reale (OAB: 44107/SC) e outroAgravado : Valmir BorgesRelatora : Desa. Janice UbialliDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAOmni S.A. Crédito Financiamento e Investimento interpôs agravo de instrumento da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO JUDICIAL - RENAJUD - EXISTÊNCIA DE GRAVAME - IMPOSSIBILIDADE DE RESTRINGIR LIVRE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO - AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO NO PRONTUÁRIO DO VEÍCULO - MEDIDA ASSEGURATÓRIA DO DIREITO DO CREDOR - BEM NÃO LOCALIZADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO JUDICIAL DE CIRCULAÇÃO A VEÍCULO - DESCABIMENTO - ÔNUS DO CREDOR. - Ausente previsão legal, deve ser indeferido o requerimento para que seja lançado impedimento judicial de circulação sobre o veículo do executado, pois o ônus de empreender esforços para localização do devedor é da parte exequente, não podendo o Estado assumi-lo,

PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - COMPRA E VENDA - VEÍCULO - IMPEDIMENTO JUDICIAL - RESTRIÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE - DANOS MORAIS - NÃO CABIMENTO. I- Aquele que transfere uma coisa a título oneroso tem que garantir o produto da venda, ou seja, a legitimidade do direito que transfere. II - Estando comprovada a existência de impedimento sobre o...

REEXAME NECESSÁRIO – Mandado de Segurança – Impedimento para licenciamento de veículo em razão da existência de gravame imposto por meio de decisão judicial proferida em sede de Reclamação Trabalhista – Ordem concedida – Decisão judicial que impediu apenas a transferência de propriedade do veículo - Inexistência de impedimento para o licenciamento – Precedentes – Não provimento do reexame...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO -EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN PARA FINS DE IMPEDIMENTO JUDICIAL DO VEÍCULO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. O impedimento judicial não se justifica quando do registro do bem já consta restrição relativa à alienação fiduciária, que impede a alienação a terceiros sem ficar ciente do contrato com o agente fiduciante. V.v....

Agravo de instrumento. Execução de título executivo extrajudicial. Veículo penhorado. Bem não localizado. Registro de restrição de circulação do veículo no sistema renajud. Pressupostos fáticos autorizadores devidamente evidenciados nos autos. Tutela provisória de urgência concedida. Medida excepcional necessária e útil à efetividade da tutela executiva. Recurso conhecido e provido. 1. O sistema...

Agravo de instrumento. Execução de título executivo extrajudicial. Veículo penhorado. Localização do bem. Registro de restrição de circulação do veículo no sistema renajud. Pressupostos fáticos autorizadores devidamente evidenciados nos autos. Tutela provisória de urgência concedida. Medida excepcional necessária e útil à efetividade da tutela executiva. Recurso conhecido e provido. 1. O sistema...

AGRAVO INTERNO em AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – Município de Santa Cruz do Rio Pardo – IPTU de 2013 a 2017 – Restrição ao licenciamento de veículo via sistema RENAJUD – Cabimento, pois: a) não viola direito de propriedade, mas afeta o bem à futura garantia da execução; b) Ausência do licenciamento resultante de decisão judicial – Impedimento à utilização e circulação do veiculo que se

MANDADO DE SEGURANÇA. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. Impedimento de licenciamento decorrente de bloqueio judicial – Inadmissibilidade. Licenciamento não interfere na eficácia do bloqueio judicial, eis que se trata apenas de autorização para circulação do veículo de propriedade do impetrante. Requisitos para licenciamento previstos no artigo 131, §2º, CTB. Sentença que concedeu a segurança mantida....

AGRAVADA, BEM COMO CUJO DESCUMPRIMENTO MOTIVOU A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PERDA DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO. 1. Resta prejudicado o agravo de instrumento, pela perda do objeto, eis que, no processo de origem, os efeitos da determinação judicial exarada no processo cautelar, de impedimento à realização de leilão do veículo arrecadado pela massa insolvente, deixaram de subsistir, em face de sua...

RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. INDEFERIMENTO. Não caracteriza cerceio do direito de defesa o indeferimento, pelo julgador, de diligências que entender desnecessárias para o deslinde da questão (art. 130 do CPC). O Juiz é o destinatário da prova e pode indeferir diligências que entender inúteis ou meramente...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU