impenhorabilidade certos bens
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Decisão Monocrática Nº 4003730-10.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 08-06-2020
... o pedido de declaração de impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula nº 86.089 do 1º ... ção e da alienação forçada determinados bens. É o que ocorre com o bem de família do fiador, ... A imposição de limites à penhora de certos bens constitui conquista civilizatória, ...
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Decisão Monocrática Nº 4030770-98.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-12-2019
... via de consequência, declaro a impenhorabilidade do imóvel rural de matrícula n. 5.714 do ... Caso não sejam localizados bens passíveis de penhora e, intimada, a parte ... as exceções à impenhorabilidade de certos bens, entre os quais se encontra a pequena ...
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Acórdão Nº 5040014-29.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 20-04-2023
... , que rejeitou exceção de impenhorabilidade apresentada pela executada e manteve hígida a ... Nos termos do art. 789 do CPC, todos os bens do devedor, via de regra, são passíveis de ... Didier Júnior, "a impenhorabilidade de certos" bens é uma restrição ao direito fundamental \xC3" ...
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Acórdão Nº 5024599-40.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 16-09-2021
... mitiga a aplicao da regra de impenhorabilidade do art. 833, inciso X, ao caso ... e Rafael Oliveira:A impenhorabilidade de certos bens uma restrio ao direito fundamental tutela ...
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Acórdão Nº 5014555-59.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 05-08-2021
... de origem reconheceu a impenhorabilidade de imóveis de propriedade deste último, nos ... contrato de locação ou de arrendamento dos bens sobre os quais se pretende a penhora na forma do ... , justamente porque a impenhorabilidade de certos bens restringe o direito fundamental do exequente ...
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Acórdão Nº 5021813-57.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 25-02-2021
... , para o fim de declarar a impenhorabilidade de de70% do numerrio bloqueado, permitindo a ... o qual "o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas ... Didier Jnior, "a impenhorabilidade de certos bens uma restrio ao direito fundamental tutela ...
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Acórdão Nº 5049732-50.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 25-04-2023
... deixou de conhecer do pedido de impenhorabilidade de valores em virtude da preclusão (evento 302 ... 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato ... Rafael Oliveira: A impenhorabilidade de certos bens é uma restrição ao direito fundamental à ...
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Acórdão Nº 5016864-53.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 24-08-2021
... , a qual indeferiu a postulao de impenhorabilidade dos valores constritados, nos seguintes ... e Rafael Oliveira:Aimpenhorabilidadede certos bens uma restrio ao direito fundamental tutela ...
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Acórdão Nº 5013598-58.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 10-08-2021
... 833. So impenhorveis: I - os bens inalienveis e os declarados, por ato voluntrio, ... e Rafael Oliveira: Aimpenhorabilidadede certos bens uma restrio ao direito fundamental tutela ... SUSTENTADA IMPENHORABILIDADE DO VALOR CONSTRITADO, SOB A ASSERTIVA DESE ...
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Acórdão Nº 5024524-64.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 13-04-2023
... S.A., rejeitou a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados em ... e Rafael Oliveira:A impenhorabilidade de certos bens é uma restrição ao direito fundamental à ...
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Acórdão Nº 4030957-09.2019.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 07-12-2021
... executivo judicial, a exequente indicou bens penhora, a saber: um apartamento e duas vagas de ... porque no restou comprovada a impenhorabilidade dos bens - a qual, por propcio transcrevo: ... e Rafael Oliveira: Aimpenhorabilidadede certos bens uma restrio ao direito fundamental tutela ...
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Acórdão Nº 5025094-50.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 16-08-2022
... o pedido de declarao de impenhorabilidade formulado pela parte executada.2. Preclusa esta ... para informar onde esto e quais so os bens da executada passveis de penhora, no prazo de 15 ... quanto ao ponto:"A impenhorabilidade de certos bens uma restrio ao direito fundamental tutela ...
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Decisão Monocrática Nº 5015844-90.2022.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 14-03-2024
... apenas em parte a arguição de impenhorabilidade do numerário bloqueado em sua conta ... ão, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ... Rafael Oliveira: A impenhorabilidade de certos bens é uma restrição ao direito fundamental à ...
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Acórdão Nº 5034170-98.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 24-01-2023
... qual se afastou a alegação de impenhorabilidade do valor bloqueado via Sisbajud na conta corrente ... , é cediço que, via de regra, todos os bens do devedor são passíveis de expropriação no ... e Rafael Oliveira:A impenhorabilidade de certos bens é uma restrição ao direito fundamental à ...
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Acórdão Nº 5009609-10.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 18-10-2022
... da qual se afastou a alegao de impenhorabilidade do valor bloqueado via Sisbajud na conta poupana ... escopo, cedio que, via de regra, todos os bens do devedor so passveis de expropriao no bojo ... e Rafael Oliveira:A impenhorabilidade de certos bens uma restrio ao direito fundamental tutela ...
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Decisão Monocrática Nº 5066638-52.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 11-02-2022
... acolheu parcialmente a tese de impenhorabilidade do numerrios bloqueadoem sua conta bancria ... , cedio que, via de regra, todos os bens do devedor so passveis de expropriao no bojo ... e Rafael Oliveira:A impenhorabilidade de certos bens uma restrio ao direito fundamental tutela ...
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Decisão Monocrática Nº 4005091-62.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 30-06-2020
... , a) rejeitou a alegação de impenhorabilidade e ordenou que se convertesse em penhora o ... A impenhorabilidade de certos bens é uma restrição ao direito fundamental à ...
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Acórdão Nº 5027202-23.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 10-06-2021
... , refutou a alegação de impenhorabilidade dos valores de titularidade do agravante, ... e Rafael Oliveira:A impenhorabilidade de certos bens é uma restrição ao direito fundamental à ...
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Acórdão Nº 5036775-51.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 06-12-2022
... , indeferiu o requerimento de impenhorabilidade dos valores (evento 32). Nas razes de insurgncia ... 833. So impenhorveis:I - os bens inalienveis e os declarados, por ato voluntrio, ... e Rafael Oliveira: Aimpenhorabilidadede certos bens uma restrio ao direito fundamental tutela ...
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Acórdão Nº 5015285-36.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 04-10-2022
... da qual se acolheu a alegao de impenhorabilidade do valor bloqueado via Sisbajud nas duas contas ... escopo, cedio que, via de regra, todos os bens do devedor so passveis de expropriao no bojo ... e Rafael Oliveira:A impenhorabilidade de certos bens uma restrio ao direito fundamental tutela ...
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Decisão Monocrática nº 52184946220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 19-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. VALORES PENHORADOS. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO REFORMADA. IMPENHORABILIDADE. CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, A IMPENHORABILIDADE TIPIFICADA NO ARTIGO 833, INCISO X, DO CPC, ALCANÇA, ALÉM DOS VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS, OS DEPÓSITOS ENCONTRADOS EM CONTA CORRENTE, APLICAÇÕES...
... DECISÃO REFORMADA. impenhorabilidade. ... CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, ... , instituiu a impenhorabilidade de certos bens que integram o patrimônio do devedor, ... -
Acórdão Nº 5044224-60.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 22-09-2022
... regra, "o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas ... A impenhorabilidade compreende o imvel sobre o qual se assentam a ... Fredie Didier Jnior, "aimpenhorabilidadede certos bens uma restrio ao direito fundamental tutela ...
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Acórdão Nº 5007762-36.2023.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 18-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE AFASTOU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE VERBA CONSTRITA EM CONTA BANCÁRIA DO EXECUTADO. PENHORA VIA SISBAJUD. QUANTIA DEPOSITADA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. CONSTRIÇÃO INVIÁVEL (ART. 833, X, DO CPC). DÉBITO PERSEGUIDO QUE NÃO É ALIMENTAR E NÃO HÁ INDÍCIOS, NOS AUTOS, DE MÁ-FÉ OU FRAUDE DA DEVEDORA....
... recurso para, reconhecendo a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança ... , é cediço que, via de regra, todos os bens do devedor são passíveis de expropriação no ... e Rafael Oliveira:A impenhorabilidade de certos bens é uma restrição ao direito fundamental à ... -
Acórdão Nº 5056489-26.2023.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 21-03-2024
... -ativo a fim de reconhecer a impenhorabilidade e determinar o desbloqueio do numerário que foi ... dívidas, na comodidade de não possuir bens registrados em seu nome" (p. 1); b) "o valor ... e Rafael Oliveira:A impenhorabilidade de certos bens é uma restrição ao direito fundamental à ...
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Decisão Monocrática nº 50491773220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 02-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES CONSTRITOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS E DESTE COLEGIADO. DECISÃO REFORMADA. DEPREENDE-SE DA PROVA CARREADA AO PROCESSO QUE O MONTANTE BLOQUEADO NA CONTA CORRENTE DO AGRAVANTE DEVE SER CONSIDERADO IMPENHORÁVEL. ADEMAIS, SE TRATA DE VALOR BEM INFERIOR
... IMPENHORABILIDADE DE VALORES CONSTRITOS ... , instituiu a impenhorabilidade de certos bens que integram o patrimônio do devedor, ...