impenhorabilidade do salário

Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Execução. Contrato de empréstimo. Penhora salarial. Impenhorabilidade. Mitigação da regra pelo stj. Possibilidade. Condição. Verificação, no caso concreto, acerca de possível prejuízo à subsistência digna do devedor. Ausencia de manifestação do devedor. Decisão reformada. 1. Conforme o artigo 833, inciso iv, do novo código de processo civil, são...

Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Execução. Contrato de empréstimo. Penhora salarial. Impenhorabilidade. Mitigação da regra pelo stj. Possibilidade. Condição. Verificação, no caso concreto, acerca de possível prejuízo à subsistência digna do devedor. Ausencia de manifestação do devedor. Decisão reformada. 1. Conforme o artigo 833, inciso iv, do novo código de processo civil, são...

Agravo de instrumento. Decisão que nega penhora de salário. Esgotadas todas as tentativas. Relativização da regra da impenhorabilidade. Não comprometimento da subsistência do devedor. Recurso provido. 1. A insurgência do recorrente centra-se contra decisão do juízo de primeira instância que negou pedido de penhora de parte do salário do agravado. 2. Sabe-se que regra da impenhorabilidade do...

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora parcial do salário do devedor. Valor da remuneração. Desconhecimento. Excepcionalidade. Não configuração. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no artigo 833, inciso iv, do código de processo civil, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação...

Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade do salário. Mitigação. Dívida de caráter não alimentar. Penhora de percentual dos rendimentos do devedor. Dignidade mantida. Subsistência. Possibilidade. Recurso não provido. 1. Em julgados recentes, o superior tribunal de justiça se manifestou acerca da possibilidade de afastamento da regra da impenhorabilidade...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de salário para pagamento de verba honorária. Legitimidade concorrente da parte. Coisa julgada. Inocorrência. Preliminares  rejeitadas. Mérito. Impenhorabilidade do salário. Suspensão do processo. Ausência de prejuizo à parte. Suspensão do prazo prescricional. Decisão  mantida. 1. A parte tem legitimidade concorrente para postular o...

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por RAIMUNDO PATRÍCIO DA SILVA JÚNIOR contra a r. decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Águas Claras que, nos autos do cumprimento de sentença n. 0713620-45.2019.8.07.0020, proposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, deferiu em parte o pedido formulado pelo exequente para determinar a penhora de 20% (vint

Agravo de instrumento e agravo interno. Obrigação alimentar. Competência. Cumprimento de sentença. Penhora. Proventos. Impenhorabilidade absoluta. Inexistência. Artigo 833, inciso iv, do código de processo civil. Interpretação ampliativa. Possibilidade. Recurso desprovido. Agravo interno prejudicado. 1. Ao credor de alimentos, notadamente o maior de idade, é dada a opção de propor o cumprimento...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

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Agravo de instrumento. Agravo interno. Penhora. Salário. Impenhorabilidade absoluta. Artigo 833, iv, do código de processo civil. Decisão mantida. 1. O artigo 833, inciso iv, e parágrafo 2º, do código de processo civil, dispõe sobre a impenhorabilidade do salário, somente reputando válida a penhora quando as quantias excederem a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais e para satisfazer débito...

APELAÇÃO. SENTENÇA (INDEX 1224) QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO, NA FORMA DOS ARTIGOS 513, CAPUT, 526, § 3.º, PARTE FINAL, 771, 924, INCISO II, E 925, TODOS DO CPC, CONSIDERANDO NÃO TER SIDO COMPROVADO QUE A CONTA DO BANCO DO BRASIL SE TRATAVA DE CONTA SALÁRIO. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA DETERMINAR O LEVANTAMENTO DA PENHORA EFETIVADA NA CONTA CORRENTE DO AUTOR NO BANCO DO BRASIL, DESBLOQUEANDO-SE-A

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Regularidade das citaões por edital. Telefone e whatsapp. Validade. Penhora salarial. Possibilidade. Entendimento pacificado no superior tribunal de justiça. Necessidade de análise do caso concreto. Possível prejuízo à subsistência digna do devedor e de sua família. Não comprovação. Onus do devedor. Observancia aos principios da dignidade da pessoa...

Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora salarial. Exceção de pré-executividade. Matéria de ordem pública. Impenhorabilidade fora das hipóteses legais. 1. A impenhorabilidade do salário é matéria de ordem pública e pode ser conhecida em exceção de pré-executividade, pois independe de prova, na medida em que a lei veda expressamente essa constrição fora das hipóteses nela...

Embargos de declaração. Direito civil. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora. Percentual do salário. Folha de pagamento. Possibilidade. Dignidade e subsistência devedor e de sua família. Manutenção. Omissão. Existente. Base de cálculo. Salário líquido. Bruto com os descontos compulsórios. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sem efeito...

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de salário. Pagamento de honorários advocatícos. Impossibilidade. Particularidades caso concreto. Gratuidade de justiça. Hipossuficiência comprovada. 1. Apesar da regra da impenhorabilidade do salário ter sido mitigada para pagamento de honorários advocatícios, por se tratar de verba de natureza alimentar, no caso concreto e levando-se em...

Processual civil. Agravo de instrumento. Execução. Penhora em conta bancária. Verba de natureza salarial. Impenhorabilidade. Mitigação da regra pelo stj. Possibilidade. Condição. Análise no caso concreto. Prejuízo à subsistência digna do devedor verificada. Impossibilidade da penhora. Recurso provido. 1. Conforme o artigo 833, inciso iv, do novo código de processo civil, são impenhoráveis, entre...

Processual civil. Agravo de instrumento. Execução. Penhora em conta corrente. Verba de natureza salarial. Impenhorabilidade. Mitigação da regra pelo stj. Possibilidade. Condição. Análise no caso concreto. Prejuízo à subsistência digna do devedor verificada. Impossibilidade da penhora. Recurso provido. 1. Conforme o artigo 833, inciso iv, do novo código de processo civil, são impenhoráveis, entre...

Processual civil. Agravo de instrumento. Execução. Penhora em conta corrente. Verba de natureza salarial. Impenhorabilidade. Mitigação da regra pelo stj. Possibilidade. Condição. Verificação, no caso concreto, acerca de possível prejuízo à subsistência digna do devedor. Prejuízo à subsistência do devedor verificada. Impossibilidade da penhora. Decisão mantida. 1. Conforme o artigo 833, inciso iv,

Cível. Processo civil. Apelação cível. Insolvência civil. Preliminar de inépcia da inicial. Inovação recursal. Conhecimento parcial. Remuneração do devedor. Penhora parcial. Excepcionalidade. Ausência de configuração. Dignidade da pessoa humana. Comprometimento. Indeferimento. O artigo 1. 014, do código de processo civil, veda que as partes suscitem, em sede recursal, questões de fato ou de...

Trata-se de agravo de instrumento interposto por IONA SARUBI DE SENA contra a r. decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Samambaia, que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 0703906-31.2018.8.07.0009, rejeitou a impugnação à penhora proposta pela ora agravante. Em suas razões recursais (ID 42884844), a agravante sustenta, em síntese, a impenhorabilidade do salário, a teor do...

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Rejulgamento. Recurso especial. Provimento. Penhora de verbas salariais. Possibilidade. Dignidade do devedor. Observação. Decisão reformada. 1. O artigo 833, inciso iv e parágrafo 2º, do código de processo civil dispõe sobre a impenhorabilidade do salário, somente reputando válida a penhora quando as quantias excederem a 50 (cinquenta) salários-míni