impenhorabilidade do salário

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de salário para pagamento de verba honorária. Verba de natureza alimentar que não se convola em prestação alimentícia. Definição dada pelo stj. Impenhorabilidade do salário. Decisão  mantida. 1. A locução prestação alimentícia de que trata o art. 833, iv e § 2º do cpc, à semelhança do que já dispunha o art. 649, § 2º, do cpc/73, decorre de...

Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora no rosto dos autos. Crédito decorrente de gratificação de cargo público. Tempo decorrido de mais de 15 (quinze) anos para recebimento da verba salarial. Circunstância que descaracterizou a natureza alimentar do crédido certificado em demanda judicial. Flexibilização do regime de impenhorabilidade do salário (art. 833, iv, cpc)....

Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Expedição de ofício ao inss e caixa economica federal. Penhora de fgts. Pensão alimentícia vitalícia. Possibilidade, execeção à impenhorabilidade do salário. Decisão reformada. 1. No que se refere à penhorabilidade do fgts, o § 2º do artigo 833 do cpc assenta a exceção à regra da impenhorabilidade dos rendimentos do devedor,...

Agravo de instrumento. Penhora. Salário. Impenhorabilidade absoluta. Artigo 833, iv, do código de processo civil. Decisão reformada. 1. O artigo 833, inciso iv e parágrafo 2º, do código de processo civil, dispõe sobre a impenhorabilidade do salário, somente reputando válida a penhora quando as quantias excederem a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais e para satisfazer débito referente à prestaç

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade do salário. Mitigação. Dívida oriunda de empréstimo consignado. Penhora de percentual dos rendimentos da devedora. Equivalência ao valor da prestação assumida. Razoabilidade. Dignidade mantida. Subsistência. Possibilidade. 1. Em julgados recentes, o superior tribunal de justiça se manifestou acerca da...

Processo civil. Cumprimento de sentença. Verba. Natureza. Alimentícia. Penhora. Impossibilidade. 1. O código de processo civil elenca, em seu artigo 833 e incisos, as hipóteses em que determinados bens e valores não podem ser alcançados pela constrição judicial, ou seja, gravados com cláusula de absoluta impenhorabilidade a proteger o patrimônio mínimo do executado e estabelecer limites à satisfaç

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Trata-se agravo de instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo interposto por KARLA OLIVEIRA DE GOIS em face da decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença n 0722902-33.2020.8.07.0001, em curso perante a 10ª Vara Cível de Brasília que indeferiu a penhora de percentual de salário dos executados. Cita precedentes deste Tribunal relativizando a impenhorabilidade do salário...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por JOSÉ BARROSO FILHO contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível de Brasília, nos autos do cumprimento de sentença n° 0702925-21.2021.8.07.0001, que rejeitou a impugnação ofertada pelo devedor, ora agravante, mantendo a penhora de seus rendimentos, conforme a seguinte fundamentação (Id. 35752836): Deferida a penhora de 30% dos

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Percentual do salário. Fonte pagadora. I - o art. 833, inc. Iv, do cpc dispõe sobre a impenhorabilidade do salário, no entanto, é admitida a constrição de percentual dessa verba, assegurada a subsistência do devedor e de sua família, com preservação do mínimo existencial e da dignidade. Eresp 1. 582. 475/mg julgado pela corte especial do eg.

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. BLOQUEIO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PAGAMENTO DE VERBA DE IGUAL NATUREZA. POSSIBILIDADE. 1) A impenhorabilidade do salário pode ser relativizada quando for para satisfação de crédito de natureza alimentar, como é o caso da execução por honorários advocatícios. 2) Não é ilegal a decisão que, para pagamento de honorários advocatícios, determina o bloqueio de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. BLOQUEIO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PAGAMENTO DE VERBA DE IGUAL NATUREZA. POSSIBILIDADE. 1) A impenhorabilidade do salário pode ser relativizada quando for para satisfação de crédito de natureza alimentar, como é o caso da execução por honorários advocatícios. 2) Não é ilegal a decisão que, para pagamento de honorários advocatícios, determina o bloqueio de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. BLOQUEIO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PAGAMENTO DE VERBA DE IGUAL NATUREZA. POSSIBILIDADE. 1) A impenhorabilidade do salário pode ser relativizada quando for para satisfação de crédito de natureza alimentar, como é o caso da execução por honorários advocatícios. 2) Não é ilegal a decisão que, para pagamento de honorários advocatícios, determina o bloqueio de...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. BLOQUEIO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PAGAMENTO DE VERBA DE IGUAL NATUREZA. POSSIBILIDADE. 1) A impenhorabilidade do salário pode ser relativizada quando for para satisfação de crédito de natureza alimentar, como é o caso da execução por honorários advocatícios. 2) Não é ilegal a decisão que, para pagamento de honorários advocatícios, determina o bloqueio de...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. BLOQUEIO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PAGAMENTO DE VERBA DE IGUAL NATUREZA. POSSIBILIDADE. 1) A impenhorabilidade do salário pode ser relativizada quando for para satisfação de crédito de natureza alimentar, como é o caso da execução por honorários advocatícios. 2) Não é ilegal a decisão que, para pagamento de honorários advocatícios, determina o bloqueio de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. BLOQUEIO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PAGAMENTO DE VERBA DE IGUAL NATUREZA. POSSIBILIDADE. 1) A impenhorabilidade do salário pode ser relativizada quando for para satisfação de crédito de natureza alimentar, como é o caso da execução por honorários advocatícios. 2) Não é ilegal a decisão que, para pagamento de honorários advocatícios, determina o bloqueio de...

Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora. Percentual do salário. Fonte pagadora. I - o art. 833, inc. Iv, do cpc dispõe sobre a impenhorabilidade do salário, no entanto, é admitida a constrição de percentual dessa verba, assegurada a subsistência do devedor e de sua família, com preservação do mínimo existencial e da dignidade. Eresp 1. 582. 475/mg julgado pela corte...

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Percentual do salário. Fonte pagadora. I - o art. 833, inc. Iv, do cpc dispõe sobre a impenhorabilidade do salário, no entanto, é admitida a constrição de percentual dessa verba, assegurada a subsistência do devedor e de sua família, com preservação do mínimo existencial e da dignidade. Eresp 1. 582. 475/mg julgado pela corte especial do e.

• Tribunal de Justiça de Roraima

Agravo de instrumento. Bacenjud. Salário. Impenhorabilidade absoluta. Artigo 833, iv, do código de processo civil. Decisão mantida 1. O artigo 833, inciso iv, e parágrafo 2º, do código de processo civil, dispõe sobre a impenhorabilidade do salário, somente reputando válida a penhora quando as quantias excederem a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais e para satisfazer débito referente à prestaçã

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora no rosto dos autos. Crédito referente a licença-prêmio. Ausência de impacto na subsistência do devedor. Impenhorabilidade afastada. Decisão mantida. Agravo desprovido. 1. Segundo o código de processo civil (art. 833, § 2º) a regra geral da impenhorabilidade do salário é excepcionada apenas no caso de penhora para...