impenhorabilidade do salário

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. PROVENTOS. SATISFAÇÃO CRÉDITO ALIMENTAR. POSSIBILDIADE. 1) A impenhorabilidade do salário pode ser relativizada quando for para satisfação de crédito de natureza alimentar, como é o caso da execução por honorários advocatícios. 2) Não é ilegal a decisão que determina bloqueio dos proventos do devedor para pagamento de honorários advocatícios. 3)...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. PROVENTOS. SATISFAÇÃO CRÉDITO ALIMENTAR. POSSIBILDIADE. 1) A impenhorabilidade do salário pode ser relativizada quando for para satisfação de crédito de natureza alimentar, como é o caso da execução por honorários advocatícios. 2) Não é ilegal a decisão que determina bloqueio dos proventos do devedor para pagamento de honorários advocatícios. 3)...

Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Penhora. Percentual do salário. Folha de pagamento. Possibilidade. Dignidade e subsistência devedor e de sua família. Montante não comprometedor. Recurso conhecido e  provido. Decisão reformada. 1. A impenhorabilidade do salário, atribuída pelo art. 833, iv, do código de processo civil pode ser...

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Penhora de verbas salariais. Fgts. Seguro desemprego. Possibilidade. Superior tribunal de justiça. Ressalva pessoal. Percentual razoável. Dignidade do devedor. Decisão mantida. 1. O artigo 833, inciso iv e parágrafo 2º, do código de processo civil dispõe sobre a impenhorabilidade do salário, somente reputando válida a penhora quando as quantias...

Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora. Percentual do salário. Folha de pagamento. Possibilidade. Dignidade e subsistência devedor e de sua família. Manutenção. Penhora cabível. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. A impenhorabilidade do salário, atribuída pelo art. 833, iv, do código de processo civil pode ser mitigada...

Agravo de instrumento. Penhora. Salário. Percentual. Impossibilidade. 1. O artigo 833, do código de processo civil, que dispõe acerca dos bens do executado que não se sujeitam à penhora, elenca, em seu inciso iv, o salário. 2. O stj firmou posicionamento, em recurso repetitivo, no sentido da impenhorabilidade absoluta dos valores relativos aos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações

Processo civil e civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora 10% sobre verba salarial. Impossibilidade. Art. 833 do código processual civil. Recurso conhecido e provido. Penhora desconstituída. 1. A controvérsia consiste na discussão da impenhorabilidade do salário do devedor para fins de quitação da dívida. 2. O art. 833, inciso iv do código processual civil (cpc) dispõe a...

Agravo de instrumento. Processual civil cumprimento de sentença. Impenhorabilidade do salário. Exceções previstas expressamente. Não configuração. Recurso desprovido. 1. O salário constitui direito social do trabalhador, protegido constitucionalmente. 2. Em cumprimento ao preceito constitucional, o legislador estabeleceu que o salário é impenhorável, excepcionando apenas quando se tratar de...

Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Execução. Remuneração. Impenhorabilidade. Regra. Stj. Mitigação. Penhora. Possibilidade. Caso concreto. Conjunto fático-probatório. Verificação. Condição. Devedor. Família. Subsistência digna. Possível prejuízo. Ausência. Decisão reformada. 1. Conforme o artigo 833, inciso iv, do novo código de processo civil, são impenhoráveis, entre outros, os...

Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Execução. Remuneração. Impenhorabilidade. Regra. Stj. Mitigação. Penhora. Possibilidade. Caso concreto. Conjunto fático-probatório. Verificação. Condição. Devedor. Família. Subsistência digna. Possível prejuízo. Ausência. Decisão reformada. 1. Conforme o artigo 833, inciso iv, do novo código de processo civil, são impenhoráveis, entre outros, os...

Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Execução. Contrato de empréstimo. Penhora salarial. Impenhorabilidade. Mitigação da regra pelo stj. Possibilidade. Condição. Verificação, no caso concreto, acerca de possível prejuízo à subsistência digna do devedor. Decisão reformada. 1. Conforme o artigo 833, inciso iv, do novo código de processo civil, são impenhoráveis, entre outros, os...

Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Execução. Penhora salarial. Impenhorabilidade. Mitigação da regra pelo stj. Possibilidade. Condição. Verificação, no caso concreto, acerca de possível prejuízo à subsistência digna do devedor. Decisão reformada. 1. Conforme o artigo 833, inciso iv, do novo código de processo civil, são impenhoráveis, entre outros, os vencimentos, os subsídios, os...

Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Execução. Penhora salarial. Impenhorabilidade. Mitigação da regra pelo stj. Possibilidade. Condição. Verificação, no caso concreto, acerca de possível prejuízo à subsistência digna do devedor. Decisão reformada. 1. Conforme o artigo 833, inciso iv, do novo código de processo civil, são impenhoráveis, entre outros, os vencimentos, os subsídios, os...

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade de aposentadoria. Inciso iv do art. 833 do cpc. Mitigação. Novo entendimento do stj. Inviabilidade no caso concreto. Mínimo existencial não assegurado. Decisão mantida. 1 - a corte especial do superior tribunal de justiça, no julgamento dos embargos de divergência em recurso especial nº 1. 582. 475

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de verba de natureza salarial. Relativização da regra da impenhorabilidade. Precedente do stj. Penhora de 15% da verba líquida de natureza salarial do devedor. Razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. 1 - a corte especial do superior tribunal de justiça, no julgamento dos embargos de divergência em...

Agravo de instrumento. Penhora. Salário. Impenhorabilidade absoluta. Artigo 833, iv, do código de processo civil. Impossibilidade de penhora. Recurso provido. 1. O artigo 833, inciso iv, e parágrafo 2º, do código de processo civil, dispõe sobre a impenhorabilidade do salário, somente reputando válida a penhora quando as quantias excederem a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais e para...

Processo civil. Cumprimento de sentença. Preliminar. Contrarrazões. Preclusão. Rejeitada. Verba. Natureza. Não alimentícia. Penhora. Limite. 30% do salário. Impossibilidade. 1. Nos termos do artigo 1. 015, parágrafo único, do código de processo civil, é possível a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que altera o percentual da penhora de verba salarial deferida anteriormente e...

Processo civil. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento com efeito suspensivo ativo. Penhora de remuneração do agravado/executado para satisfação do crédito constituído. Impenhorabilidade da remuneração. Art. 833, inciso iv, cpc. Art. 833, §2º, cpc. Eresp 1. 582. 475-mg. Recurso conhecido e não provido. 1 - trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo para...

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Penhora. Salário. 30% (trinta por cento). Art. 833, iv, do código de processo civil. Impenhorabilidade. Mitigação. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. 1. A jurisprudência atual tem entendido que a impenhorabilidade do salário, atribuída pelo art. 833, iv, do código de processo civil pode ser mitigada...

Agravo de instrumento. Penhora. Salário. Impenhorabilidade absoluta. Artigo 833, iv, do código de processo civil. Impossibilidade de penhora. Recurso não provido. 1. O artigo 833, inciso iv, e parágrafo 2º, do código de processo civil, dispõe sobre a impenhorabilidade do salário, somente reputando válida a penhora quando as quantias excederem a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais e para...

Agravo de instrumento. Penhora. Salário. Impenhorabilidade absoluta. Artigo 833, iv, do código de processo civil. Impossibilidade de penhora. Decisão mantida. 1. O artigo 833, inciso iv, e parágrafo 2º, do código de processo civil, dispõe sobre a impenhorabilidade do salário, somente reputando válida a penhora quando as quantias excederem a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais e para...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Direito processual civil. Agravo interno e agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação à penhora. Conta salário. Impenhorabilidade. Inciso iv do art. 833 do cpc. Honorários advocatícios. Não enquadramento na exceção do § 2º do referido artigo. Sobras salariais. Impenhorabilidade de reserva financeira. Decisão parcialmente reformada. 1 - a garantia da impenhorabilidade do salário e...

Agravo de instrumento. Penhora. Salário. Impenhorabilidade absoluta. Artigo 833, iv, do código de processo civil. Impossibilidade de penhora. Recurso não provido. 1. O artigo 833, inciso iv, e parágrafo 2º, do código de processo civil, dispõe sobre a impenhorabilidade do salário, somente reputando válida a penhora quando as quantias excederem a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais e para...