impericia e imprudencia

APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LEGITIMIDADE ATIVA - PRESENÇA DE CADÁVER EM RESERVATÓRIO DE ÁGUA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - FORNECIMENTO DE ÁGUA - DEVER DE SEGURANÇA E EFICIÊNCIA - LEI N. 8.987/1995 - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. - Restando provado que a autora reside no município de São Francisco, inconteste a...

APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LEGITIMIDADE ATIVA - PRESENÇA DE CADÁVER EM RESERVATÓRIO DE ÁGUA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - FORNECIMENTO DE ÁGUA - DEVER DE SEGURANÇA E EFICIÊNCIA - LEI N. 8.987/1995 - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. - Restando provado que a autora reside no município de São Francisco, inconteste a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LEGITIMIDADE ATIVA - PRESENÇA DE CADÁVER EM RESERVATÓRIO DE ÁGUA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - FORNECIMENTO DE ÁGUA - DEVER DE SEGURANÇA E EFICIÊNCIA - LEI N. 8.987/1995 - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. - Restando provado que os autores residem no município de São Francisco, inconteste...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LEGITIMIDADE ATIVA - PRESENÇA DE CADÁVER EM RESERVATÓRIO DE ÁGUA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - FORNECIMENTO DE ÁGUA - DEVER DE SEGURANÇA E EFICIÊNCIA - LEI N. 8.987/1995 - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. - Restando provado que os autores residem no município de São Francisco, inconteste...

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPASA/MG. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS. REJEIÇÃO. CADÁVER EM RESERVATÓRIO DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. DEVER DE SEGURANÇA E EFICIÊNCIA. ART. 6º, LEI Nº 8.987/1995. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO.-...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESENÇA DE CADÁVER EM RESERVATÓRIO DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. DEVER DE SEGURANÇA E EFICIÊNCIA. ART. 6º, DA LEI N. 8.987/95. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO.- Restando provado que os autores residiam no município de São...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - ANIMAL ABANDONADO NA VIA PÚBLICA - OMISSÃO DO MUNICÍPIO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.1- Conforme entendimentos do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de ato omissivo do poder público, a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - ANIMAL ABANDONADO NA VIA PÚBLICA - OMISSÃO DO MUNICÍPIO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.1- Conforme entendimentos do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de ato omissivo do poder público, a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DESVIO DE FUNÇÃO: POLICIAL CIVIL ATUANDO COMO AGENTE PENITENCIÁRIO. REFÉM DE PRESOS. AUSÊNCIA DE TREINAMENTO. DANO MORAL COMPROVADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR REDUZIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.- O Estado responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes aos...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APREENSÃO DE VEÍCULO. CHASSIS ADULTERADO. REGISTRO E LICENCIAMENTO EFETUADO PELO DETRAN/MG. VÍCIO NÃO DETECTADO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE INDENIZAR. ATO ILÍCITO PRATICADO POR TERCEIRO. DANO MORAL INEXISTENTE. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O Estado responde objetivamente pelos danos...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APREENSÃO DE VEÍCULO. CHASSIS ADULTERADO. REGISTRO E LICENCIAMENTO EFETUADO PELO DETRAN/MG. VÍCIO NÃO DETECTADO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE INDENIZAR. ATO ILÍCITO PRATICADO POR TERCEIRO. DANO MORAL INEXISTENTE. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O Estado responde objetivamente pelos danos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - SERVIÇO PÚBLICO - ÁGUA: ABASTECIMENTO - INTERRUPÇÃO INDEVIDA - LEGITIMIDADE ATIVA. 1. Somente o consumidor titular da unidade consumidora e o usuário do serviço público detém legitimidade para pleitear indenização por danos morais decorrentes da interrupção indevida da prestação de serviços de água. 2. O menor incapaz tem domicílio necessário como sendo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, NULIDADE DA SENTENÇA, CERCEAMENTO DE DEFESA E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - REJEIÇÃO - COPASA - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE NANUQUE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - TERMO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - AFASTADA - INDENIZAÇÃO - DESCABIMENTO - MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA - MEDIDA QUE SE IMPÕE. A responsabilidade civil do médico, em regra, é subjetiva, regulada pelo art. 186, do CC, devendo restar satisfatoriamente comprovada nos autos que houve,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - AFASTADA - INDENIZAÇÃO - DESCABIMENTO - MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA - MEDIDA QUE SE IMPÕE. A responsabilidade civil do médico, em regra, é subjetiva, regulada pelo art. 186, do CC, devendo restar satisfatoriamente comprovada nos autos que houve,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS PROPOSTA CONTRA ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR LENOIR VARGAS FERREIRA E O ESTADO DE SANTA CATARINA. PACIENTE QUE ALEGA ERRO DE ATUAÇÃO DA EQUIPE MÉDICA DO HOSPITAL EM CIRURGIA DE LAQUEADURA. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTOU A ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO MÉDICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTEIRO MOTORIZADO. ASSALTO SOFRIDO NO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA. ARTIGO 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO NÃO CONFIGURADO. PROVA PERICIAL. ANTIPROVA AUSENTE. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A responsabilidade civil, segundo a teoria objetiva, exige a presença de uma conduta antijurídica potencialmente danosa (eventus damni) e de uma lesão efetiva (dano).2. O julgador, por força do princípio do livre convencimento...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OBSERVÂNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESCABIMENTO - OBRIGAÇÃO DE MEIO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - CIRURGIA DE LIGADURA DE TROMPAS - GRAVIDEZ POSTERIOR - ATO ILÍCITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. O recurso de apelação deve ser conhecido cujas razões são compatíveis com a fundamentação apresentada...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DEFERIMENTO TÁCITO - ERRO MÉDICO - OBRIGAÇÃO DE MEIO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - DISTOCIA DE OMBRO - ATO ILÍCITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Há deferimento tácito do benefício da gratuidade da justiça quando falta manifestação do Judiciário quanto a esse pedido. 2. A responsabilidade civil designa o dever...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESENÇA DE CADÁVER EM RESERVATÓRIO DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. DEVER DE SEGURANÇA E EFICIÊNCIA. ART. 6º, DA LEI N. 8.987/95. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO.- Tratando-se de ato omissivo do Poder Público, a responsabilidade civil por tal ato é...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA.- Não há cerceamento de defesa se é oportunizado às partes o direito de requerer as provas que entendem necessárias para o deslinde da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA.- Não há cerceamento de defesa se é oportunizado às partes o direito de requerer as provas que entendem necessárias para o deslinde da...