Impetrante
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Acórdão nº 2014/0183607-0 de T5 - QUINTA TURMA
... QUE OS BENS FORAM ADQUIRIDOS COM O PROVEITO ... DE CRIME COMETIDO PELO FILHO DO IMPETRANTE". ... INEXISTÊNCIA ... TERATOLOGIA ... CAUTELAR. RECURSO IMPROVIDO ... 1. Inadmissível o manejo do mandado de segurança como meio\xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... requerimentos do Impetrante, independentemente do prazo disposto no Decreto n°. ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... impetrante e manteve a pena de ... demissão aplicada, com fundamento na Nota Jurídica nº 718 da Advocacia ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. A alegada preterição de promoção do recorrente, que deveria se dar em ... 2006, segundo o impetrante, ocorreu no dia 30.12.2014, data da publicação ato ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. RETENÇÃO DE MERCADORIA PARA IMPOR PAGAMENTO DE TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 323 DO STF. 1. Cuida-se na origem de mandado de segurança impetrado com a finalidade de reconhecer a ilegalidade da retenção de mercadorias para fins de pagamento de tributos, de modo...
... informação levantada pela impetrante" no sentido de que seria detentora de ... imunidade tributária, referida imunidade não diz respeito ao \xC2" ... -
Acórdão nº 2009/0079263-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE FISCAL DE RENDAS. ALEGAÇÃO DE PRECEDÊNCIA EM RAZÃO DA NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS SEM CONCURSO PÚBLICO PELA VIA DERIVADA DA TRANSFORMAÇÃO. ART. 15 DA LEI PAULISTA 567/88. REQUISITO LEGAL PARA A RESERVA DE VAGA: AÇÃO JUDICIAL EM...
... 2. A ausência de prova pré-constituída de que os associados ... da impetrante ajuizaram ação judicial antes da entrada em ... -
Acórdão nº 2016/0143292-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... impetrante ... 2. Não há ilegalidade quanto à edição do Decreto 1.397/2008, que declarou a ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... administrativo. Precedentes ... 3. No caso a pena de demissão imposta ao impetrante atendeu aos princípios da ...
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Acórdão nº 2013/0201117-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL OU ABUSIVO A SER COMBATIDO VIA MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de recurso ordinário em Mandado de Segurança, objetivando a suspensão da exigibilidade...
... ICMS junto ao Estado da Paraíba, o qual enviou ao impetrante" notificação ... convidando-o para recolhimento espontâneo da diferença de tributo ... 2. O Mandado de Segurança\xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0115452-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 3. In casu, extrai-se da documentação acostada aos autos que a ora impetrante ... efetivamente preenche os requisitos autorizadores para a sua integração, quais ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1. Trata-se mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado da Fazenda que ... aplicou em desfavor do impetrante a penalidade de demissão no âmbito do processo ... administrativo disciplinar n. 10980006534/2009-53 ...
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Acórdão nº 2012/0266984-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA AÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA CONHECER ORIGINARIAMENTE DO WRIT. VEICULAÇÃO DE RAZÕES DISSOCIADAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO IMPETRANTE NÃO CONHECIDO. 1. Aplica-se o óbic
... SÚMULA 284/STF. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO ... IMPETRANTE NÃO CONHECIDO ... 1. Aplica-se o óbice da Súmula 284/STF quando o recurso ... -
Acórdão nº 2010/0099496-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança em que ... o impetrante pretende a sua participação no certame para seleção de ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. EXPECTATIVA DE DIREITO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança, com...
... impetrante, por meio da ... chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para a dilação probatória na ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL PROFERIDO POR MINISTRO RELATOR DESTA CORTE. (I) NULIDADE DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ATUAÇÃO COMO PARTE NO ÂMBITO DO STJ. POSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO DA TRAMITAÇÃO DA AÇÃO...
... INDEFERIU ... LIMINARMENTE ... SEGURANÇA. ... IRRESIGNAÇÃO ... IMPETRANTE. ... TERATOLOGIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO LIMINAR ... -
Acórdão nº MS 19449 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Previdência Social que determinou o retorno do impetrante, Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Sustenta o impetrante a arbitrariedade e ilegalidade do ato ...
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Acórdão nº MS 20694 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... impetrante, contratado antes da vigência da Lei n. 8.112⁄90 (11 de dezembro de 1990), ter direito ao enquadramento no Regime Jurídico Único ... 2. A tese ...
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Acórdão nº 2013/0084975-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE NOVO CERTAME DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO ANTERIOR. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que os...
- Acórdão nº 2015/0159931-4 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº MS 13161 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 13.161 - DF (2007⁄0249498-5) ... RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : MARIA ANTONIA DA COSTA ADVOGADO : ALEX COSTA ALMEIDA E OUTRO(S) IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA ... MANDADO DE SEGURANÇA ...
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Acórdão nº 2011/0158323-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA Nº 17.388 - DF (2011/0158323-6) ... : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO ... IMPETRANTE ... : LUIZ CARLOS BIANCHI ... : TATIANA COELHO E OUTRO(S) ... IMPETRADO ... : MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE ... INTERES. ...
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Acórdão nº 2012/0051657-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... MANDADO DE SEGURANÇA Nº 18.316 - DF (2012/0051657-8) ... : MINISTRO HERMAN BENJAMIN ... IMPETRANTE ... : EVALDO CORREA CHAVES ... : EVALDO CORRÊA CHAVES (EM CAUSA PRÓPRIA) - ... IMPETRADO ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.901 - DF (2016/0276851-8) ... : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES ... IMPETRANTE ... : MARLUCE ALCANTARA VIEIRA DE BARROS ... : THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO E OUTRO(S) ... - DF020379 ...
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Acórdão nº 2014/0157752-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO. RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA POR EXCESSO DE PRAZO. PREJUDICIALIDADE. REVOGAÇÃO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. DESAFORAMENTO. NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃ
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 298.062 - MS (2014/0157752-3) ... : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA ... IMPETRANTE ... : NELSON DE MIRANDA ... : NELSON MIRANDA ... IMPETRADO ... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO ... PACIENTE ... -
Acórdão nº 2013/0003300-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... MANDADO DE SEGURANÇA Nº 19.645 - DF (2013/0003300-2) ... : MINISTRO HERMAN BENJAMIN ... IMPETRANTE ... : MARCOS ANTONIO FERREIRA DA SILVA ... : FILIPPE VASQUES SAMPAIO E OUTRO(S) - CE025390 ... IMPETRADO ...