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Pode a lei alcançar condutas anteriores à sua vigência?
Pode a lei alcançar condutas anteriores à sua vigência?
... impinge" consequências que dimanam indefinidamente (mantido o prisma criminal, seria o caso do homicídio, de efeitos perpétuos) ... Daí que atos até ent\xC3" ... -
Mensagens cartas@oglobo.com.br
... No desejo mal a ningum, mas, s vezes, o diabo me atenta e me impinge a desejar que essas pessoas adquiram o vrus.Mrio Negro BorgonoviPetrpolis, rjProcurador-geralRepresentar e defender os interesses da sociedade, em ...
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O direito de família em retrospectiva e em expectativa
O direito de família em retrospectiva e em expectativa
... Verdade está que cada um de nós é protagonista das constantes mudanças que em sociedade a vida nos impinge, sempre certos de que avançamos para uma redesignação da vida em sociedade e em família, e que os valores de ontem divergem dos valores de hoje e ... -
O remédio não pode ser pior do que a doença — sobre a Lei carioca nº 8.842/20
Maximilian: O remédio não pode ser pior do que a doença
... [10] " ... a incerteza jurídica no mercado de crédito impinge tanto a escassez do crédito, como o aumento nos spreads bancários. Duas variáveis de enorme relevo para o desenvolvimento de qualquer atividade ... -
Terminologia
... O homem tem uma grande necessidade de equilíbrio. Sempre que é impelido por pensamentos ligados a perda, menos valia, e outros, se auto impinge sentimentos de raiva ou outros similares e aí surge a tensão. Em razão disso, o homem tem necessidade de realinhar os elementos de conhecimento ...
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Direito Penal
... A absolvição de Bruna é denominada imprópria , que ocorre quando o juiz, embora absolva o réu, impinge a ele medida de segurança, dado o reconhecimento de sua inimputabilidade por doença mental (art. 26, caput , do CP). ED Gabarito 1E, 2E, 3C, ...
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Vaquejada, farra do boi e briga de galo na pauta do supremo
... De um lado, a vaquejada é uma manifestação cultural consolidada em diversas regiões do Nordeste. Por outro, trata-se de ativi-dade que impinge sofrimento físico aos animais nela envolvidos, para satisfação dos interesses humanos. Um elemento adicional nesse contexto é que há lei ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11441-82.2014.5.15.0021)
... 8022649 - Pág. 8) ... Nas conclusões do laudo pericial, foi claro o ... expert ao afirmar que a lesão no ombro, que lhe impinge importante restrição de movimentos e mobilidade, impedindo-a, inclusive, de fazer sua higiene ... íntima, é dano resultante do seu ...
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Decisão Nº 08000269020188205113 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 06-05-2020
... O mero envio de carta de notificação de cobrança não impinge ao suposto devedor a fama de mal pagador, uma vez que serve para que tenha ciência prévia para que possa evitar o apontamento desabonador, pagando ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2009.61.19.000576-6, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 16-03-2016
... misero, deve ser computado o perodo transcorrido no curso da ao, em consonncia com o disposto no artigo 462 do Cdigo de Processo Civil, que impinge ao julgador considerar fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito que possa influir no julgamento da lide. Nesse sentido colaciono os ...
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Acórdão, Processo nº 5001274-90.2017.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 22-08-2022
... II - A lei impinge ao alienante responsabilidade pelos vícios redibitórios, situação essa que não é a da empresa pública III - Não havendo previsão contratual ...
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Morro do chapéu - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Registre-se que em termos concretos, a norma processual aqui consignada (parágrafo único, do art. 316 do Código de Processo Penal) impinge, na verdade, um reexame periódico e obrigatório da prisão preventiva decretada, buscando, assim, constatar se ainda permanecem presentes os ...
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Casa nova - Vara c�vel
... ao caso concreto, não somente angústia e o sofrimento da vítima, mas, principalmente, a potencialidade do ofensor: para que não lhe impinge uma condenação tão pequena que avilta a dor da vítima e que estimule a realização de novos contratos nulos e ilícitos como o dos autos ...
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Sentença nº 1000962-59.2019.5.02.0066 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-03-2022
... entre a reparação e o agravo infligido à vítima, podendo-se afirmar que a reparação, além da finalidade de compensação, também impinge um nítido caráter punitivo ao ofensor, destinado a inibir ou desencorajar, pelo efeito intimidativo do valor econômico, a reincidência de ofensa ...
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Sentença nº 1000175-88.2023.5.02.0066 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-05-2023
... entre a reparação e o agravo infligido à vítima, podendo-se afirmar que a reparação, além da finalidade de compensação, também impinge um nítido caráter punitivo ao ofensor, destinado a inibir ou desencorajar, pelo efeito intimidativo do valor econômico, a reincidência de ofensa ...
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Sentença nº 1000117-12.2023.5.02.0446 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-08-2023
... Por derradeiro, assevera, em síntese, que a convocação para o trabalho, em período de recuperação, abarcado por atestado médico, impinge danos a sua esfera extrapatrimonial. Foi produzida prova oral: DEPOIMENTO PESSOAL DO(A) RECLAMANTE: ( ... ) 24. que trabalhou durante o ...
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Jus postulandi
... Quando o legislador utiliza “poderão”, impinge ao hermeneuta que se considere apenas uma possibilidade, dentre outras existentes; o mesmo não ocorre com o vocábulo “deverão”, que implica em ...
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Facing up to multinationalcomplex litigation in the united states
Uma Corte Federal deve buscar a presença de estrangeiros em uma global class action, com vistas a obter uma reparação monetária, com a mente aberta. Deve mantê-los consigo enquanto concluem, mediante a análise profunda do direito comparado, o que o Judiciário da nação de origem daquele indivíduo decidiria ao final. Por exemplo, os membros da América Latina deveriam permanecer na medida em que...
... (5) “[The decision may] not run counter to Brazilian rulings with a res judicata effect.” 42 ... (6) “[The decision may not impinge upon the] exclusive jurisdiction of Brazil’s judicial authorities.” 43 ... (7) “[The decision may] not offend the public order.” 44 ... -
Casa nova - Vara c�vel
... ao caso concreto, não somente angústia e o sofrimento da vítima, mas, principalmente, a potencialidade do ofensor: para que não lhe impinge uma condenação tão pequena que avilta a dor da vítima e que estimule a realização de novos contratos nulos e ilícitos como o dos autos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001571-85.2016.5.06.0023), 29-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Não se desvencilhando a parte autora do ônus processual que lhe incumbia de desconstituir a presunção de veracidade dos horários consignados nos cartões de ponto, deve ser reputada válida a jornada anotada em tais documentos. Recurso obreiro improvido, quanto ao tema.
... Por outro lado, o § 2º, do art. 74, da CLT, ao impor ao empregador que conta com mais de dez empregados o dever de registro da jornada, impinge sobre ele o ônus de apresentar em juízo os controles de ponto, sob pena de se reputar verdadeira a jornada da inicial ... Todavia, a veracidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000916-90.2014.5.06.0021), 07-12-2017
DESVIO DE FUNÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. CONFIGURAÇÃO. Verificado que, durante o período em que trabalhou na padaria, como auxiliar, a reclamante desempenhou as tarefas primordiais atinentes às funções de confeiteira, são devidas as diferenças salariais em relação à remuneração superior do respectivo cargo, que denota uma habilidade específica e a assunção de maiores responsabilidades do...
... 74, da CLT, ao impor ao empregador que conta com mais de dez empregados o dever de registro da jornada, impinge sobre ele o ônus de apresentar em juízo os controles de ponto, sob pena de se reputar verdadeira a jornada da inicial. Todavia, a veracidade da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000140-13.2016.5.06.0412), 10-04-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. Embargos de Declaração rejeitados, por não se configurar nenhuma das hipóteses de embargabilidade previstas pelos artigos 897-A da CLT, 1.022 do novo Diploma Processual Civil e Súmula 297 do TST. In casu, a simples leitura das razões dos embargos revela que a pretensão do autor, na realidade, é ver reapreciada a matéria, fim a que não se...
... o qual a alegação de justa causa deve ser robustamente comprovada, haja vista as conseqüências morais que uma rescisão de tal natureza impinge à dignidade do empregado ... Tal ônus processual encontra amparo no artigo 373, I do NCPC, aplicado de forma subsidiária ao processo do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0018700-70.2006.5.07.0009), 2020-01-28
... Em suas razões recursais, a embargante impinge ao Acórdão embargado a pecha da obscuridade, sustentando a desnecessidade de apresentar planilha de cálculos atualizada acerca da apuração da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000290-16.2019.5.06.0015), 27-08-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO.HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Não se desvencilhando a parte autora do ônus processual que lhe incumbia de desconstituir a presunção de veracidade dos cartões de ponto anexados, deve ser mantido indeferimento dos pedidos de horas extras e reflexos. Recurso obreiro improvido, quanto ao tema
... 20 empregados, em decorrência das modificações introduzidas na CLT pela Lei da Liberdade Econômica) o dever de registro da jornada, impinge sobre ele o ônus de apresentar em juízo os controles de ponto do reclamante, sob pena de se reputar verdadeira a jornada da inicial ... Todavia, ... -
Acórdão Nº 0021354-47.2019.5.04.0271 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 02-07-2020
Este acórdão não possui ementa (3)!
... Diz que são verbas de natureza alimentar e necessárias à subsistência do trabalhador. Refere o ato atentar contra a sua dignidade lhe impinge sentimento de tensão e sofrimento por não saber se conseguirá, ou mesmo por não poder, arcar com seus compromissos financeiros e despesas ...