Implicado

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO.TESTEMUNHA CONTRADITADA. SUBSTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO. O direito à produção probatória está salvaguardado aos litigantes em geral pela Lei Maior (artigo 5º, LIV e LV, da CF). Essa produção tem como destinatário o Juízo, como finalidade, a formação do convencimento deste (artigo 371, do NCPC) e, em certa medida, a persuasão da parte contra a qual foi produzida. No caso, a...

RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. TESTEMUNHA. NÃO COMPARECIMENTO. REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA. INDEFERIMENTO. CERCEMANETO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. O direito à produção probatória está salvaguardado aos litigantes em geral pela Lei Maior (artigo 5º, LIV e LV, da CF). Essa produção tem como destinatário o Juízo, como finalidade, a formação do convencimento deste (artigo 371 do CPC) e, em...

DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.IMPROBIDADE. CONDENAÇÃO DO ENTÃO PREFEITO DO MUNICÍPIO DEBARRINHA/SP ÀS SANÇÕES DA LEI 8.429/1992. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOENTRE A URBE E SINDICATO PARA CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA. A 1a.TURMA DESTA CORTE SUPERIOR, AO APRECIAR O AGRG NO ARESP 567.988/PR,DJE 13.5.2016, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, VALENDO-SE DOJULGADO DA...

EMENTA: DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Não comprovado fato que ensejasse ofensa à dignidade da autora, mas apenas dissabores de natureza econômica, não se justifica o acolhimento do pedido de ressarcimento, até porque, no caso em apreciação, além de o prejuízo ser material, não se pode falar em "humilhação implícita", pois, de acordo com os elementos de convicção existentes

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACP POR SUPOSTO ATO DE IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS.DEFERIMENTO, PELO TJ/SP, DA POSTULAÇÃO DE MEDIDA DEINDISPONIBILIDADE DE BENS DOS RÉUS. ALEGAÇÃO, NO APELO RARO, DE QUEA CORTE BANDEIRANTE NÃO IDENTIFICOU A ALTA PLAUSIBILIDADE DODIREITO ALEGADO PELO ÓRGÃO ACUSADOR.

DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOSDE DECLARAÇÃO EM ARESP. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AS INSTÂNCIASORDINÁRIAS FORAM UNÂNIMES EM CONSTATAR QUE A CONDUTA DO EX-PREFEITO,AO DESCUMPRIR DECISÃO JUDICIAL, RESULTOU EM ATO DOLOSO QUE CONFIGURAO TIPO PREVISTO NO ART. 11 DA LEI 8.429/1992. INEXISTÊNCIA DEDESPROPORCIONALIDADE NA IMPOSIÇÃO DAS SANÇÕES. AGRAVO INTERNO...

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE DURANTE ALIBERDADE PROVISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUE NÃO SEMOSTRA ILEGAL. PACIENTE, TODAVIA, MÃE DE CRIANÇA MENORES DE DOZEANOS. ART. 318-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DACONSTRIÇÃO MAIS GRAVOSA PELA PRISÃO DOMICILIAR. PROVIMENTODETERMINADO EM...

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. REITERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A imposição da medida socioeducativa de semiliberdade foi devidamente fundamentada, tendo sido ressaltada a reiteração do Paciente no cometimento de atos infracionais, inclusive por...

DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO EM ARESP. ACP POR IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. FASE ADMISSIONAL DA LIDE. ALEGAÇÃO DO RECORRENTE DEQUE NÃO HÁ AGENTE PÚBLICO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE. ÉINVIÁVEL O MANEJO DA AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE EXCLUSIVAMENTE EAPENAS CONTRA O PARTICULAR, SEM A CONCOMITANTE PRESENÇA DE AGENTEPÚBLICO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA (RESP 1.171.017/PA, REL. MIN.SÉRGIO...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RESP. AGRAVODE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA ORIGEM POR PARTE ACIONADA PORIMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, EM ORDEM A AFASTAR DECRETO DEINDISPONIBILIDADE DE BENS. RECURSO MANEJADO PELO ÓRGÃO ACUSADORCONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO MINISTRO RELATOR DESTA CORTE SUPERIORQUE PROVEU PARCIALMENTE O AGRAVO DO IMPLICADO, EM ORDEM A LIMITAR AINDISPONIBILIDADE DE...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RESP. MEDIDASACAUTELATÓRIAS DE INDISPONIBILIDADE DE BENS E DE FORNECIMENTO DEINFORMAÇÕES FISCAIS DA PARTE ACIONADA, PROCLAMADAS PELAS INSTÂNCIASORDINÁRIAS. PRETENSÃO DA PARTE IMPLICADA DE NULIFICAÇÃO DO JULGADO,POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ESTA CORTE SUPERIOR, COM A RESSALVADE ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR, TEM A DIRETRIZ ACERCA DO PERIGODA DEMORA...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELOMP/SE COM ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE CONDUTA ÍMPROBA POR AGENTESPOLÍTICOS E GESTORES DO MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO/SE. SUBLEVAÇÃOESPECIAL DIRIGIDA AO ACÓRDÃO SERGIPANO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DEPARTE NO POLO PASSIVO APÓS A CITAÇÃO. ALEGAÇÃO DO RECORRENTE DE QUEA PROVIDÊNC

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DO ÓRGÃOACUSADOR DE QUE A DECISÃO EMBARGADA ANALISOU APENAS A CONDUTA DE UMDOS ACIONADOS E QUE, PARA SER EVITADA A NULIDADE PROCESSUAL, ACOMPLETA ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEPENDE DA APRECIAÇÃO DOELEMENTO SUBJETIVO DOS AGENTES EM MESMO CONTEXTO FÁTICO. VÍCIOCONSTATADO, IMPONDO-SE O JULGAMENTO EM CONSIDERAÇÃO À CONDUTA DETODOS OS...

I. DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO MUNICÍPIO DEMIGUELÓPOLIS/SP COM SUPORTE EM ALEGADOS ATOS DE IMPROBIDADEADMINISTRATIVA TIPIFICADOS NO ART. 10 (DANO AO ERÁRIO) DA LEI8.429/1992.II. SUPOSTA CONDUTA ÍMPROBA PRATICADA PELO ENTÃO PREFEITO E PORAGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, AO ARGUMENTO DE QUE TERIAM DISPENSADOILEGALMENTE A CONTRATAÇÃO

DIREITO SANCIONADOR. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RESP. AÇÃODE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO (ART. 9o.DA LEI 8.429/1992), LESÃO AO ERÁRIO (ART. 10 DA LIA) E OFENSA APRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS (ART. 11). ESQUEMA FRAUDULENTO OPERADO NOLEGISLATIVO FLUMINENSE, CONSISTENTE EM NOMEAÇÃO DE PESSOAS PARACARGOS EM COMISSÃO, NA MAIORIA MULHERES DE BAIXA RENDA, COM...

DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO FNDE, QUE OBJETIVOU A CONDENAÇÃO DE EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CASTANHAL/PA POR SUPOSTA CONDUTA ÍMPROBA QUE LESOU OS COFRES PÚBLICOS, DADOS OS VÍCIOS NO EMPREGO DE RECURSOS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR-PNAE. PROCLAMAÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA DA INICIATIVA JUDICIAL PELO TRF DA 1

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. NEGATIVA DE AUTORIA. NECESSIDADE DEREAVALIAR O CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. PRISÃOPREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DOCÁRCERE. ARTS. 282, § 4.º, E 312, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DEPROCESSO PENAL. CONFIGURAÇÃO DA CAUTELARIDADE INDISPENSÁVEL ÀDECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA. PEDIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSEPONTO, ORDEM DE HABEAS...