Implicado

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - OMISSÃO INEXISTENTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA - ARTS. 17, 18 E 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. São protelatórios e infundados os embargos de declaração opostos contra decisão devidamente fundamentada e nos quais não se apontam a existência dos vícios relacionados no art. 535 do CPC. Tanto mais quando se constata que a forma

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPACHO AGRAVADO - VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, XXXVI, LV, 93, XI, DA CONSTITUIÇÃO E 832 DA CLT. NÃO OCORRÊNCIA. I - A perplexidade da agravante com o despacho denegatório do recurso de revista, que, a seu ver, teria implicado violação dos artigos 5º, XXXVI, LV, 93, IX, da Constituição, e 832 da CLT, pode ser explicada pelo fato de não ter atentado para a peculiaridade das...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A matéria suscitada nos Embargos Declaratórios foi devidamente apreciada pelo acórdão regional e a prestação jurisdicional foi entregue de maneira plena, o que afasta a alegada violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. SUCESSÃO. Para a...

AGRAVO REGIMENTAL. NÃO-CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE PEÇAS. Embora o agravo regimental e o agravo de instrumento guardem certa semelhança entre si na medida em que ambos se destinam ao reexame de decisões que tenham implicado o gravame à parte, o agravo de instrumento é disciplinado em sede legislativa e o outro o é apenas no Regimento Interno do Tribunal. Em razão disso é que se concluiu no...

EXECUÇÃO. CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. ARTS. 100, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 87 DO ADCT. DISPENSA DE PRECATÓRIO. Considerando que o valor do débito é inferior a quarenta salários mínimos e que a lei regulamentadora do crédito de pequeno valor no âmbito do Estado do Piauí somente foi editada após a interposição do Recurso de Revista, era plena a aplicação do art. 87 do ADCT, não havendo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RAZÃO DE ERRO DATILOGRÁFICO OCORRIDO NA PARTE DISPOSITIVA DO VOTO, CUJA CORREÇÃO, NO ENTENDER DO RECLAMANTE, TERIA IMPLICADO EM REFORMA IN PEJUS DA DECISÃO (PARCELAS SOBRE AS QUAIS INCIDE O FGTS). Hipótese em que a decisão proferida encontra-se de pleno acordo com legislação vigente que rege...

DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AGRAVO INTERNO DO ÓRGÃO ACUSADOR CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DOMINISTRO RELATOR QUE, DESPROVENDO APELO RARO DO IMPLICADO, MANTEVEACÓRDÃO ABSOLUTÓRIO DO TJ/MS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELOMP/MS COM SUPORTE EM ALEGADOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVATIPIFICADOS NO ART 10, XII DA LEI 8 429/1992. SUPOSTA CONDUTAÍMPROBA PRATICADA

RECURSO ORDINÁRIO. CBTU. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO TOTAL. Constatado que o pedido de diferenças salariais e repercussões formulado na presente ação origina-se do alegado enquadramento incorreto da autora no PCS/2001, ato único do empregador, que teria implicado em prejuízos sucessivos e encadeados ao reclamante, aplica-se, à hipótese, o entendimento da Súmula 275, II, TST. Recurso...

• INTERthesis. Revista Internacional Interdisciplinar

Esta pesquisa visa retomar algumas retóricas que versam sobre o termo sustentabilidade com a intenção de se encontrar perspectivas de consciência histórica, uma vez que a Ecologia tem se projetado como uma visão contemporânea de mundo. Assim, este trabalho é uma análise semântica do termo sustentabilidade, procurando investigar de que modo a ideia de um espaço-tempo regulado como um ideal da Razão

DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO EM ARESP. ACP POR IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. EX-DEPUTADO FEDERAL. EDIÇÃO DE EMENDA ORÇAMENTÁRIADESTINADA AO REPASSE DAS VERBAS FEDERAIS UTILIZADAS PELO MUNICÍPIODE BANABUIÚ/CE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. RECEBIMENTO DE VANTAGEMINDEVIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE DO ATO COMPROVADAS. ATO ÍMPROBOCONFIGURADO. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE DESPROPORÇÃO NA INCIDÊNCIA DASSANÇ

DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTAEGRÉGIA CORTE SUPERIOR. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL.FERIADO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR. ART. 1.003,§ 6o. DO CÓDIGO FUX. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. AGRAVOINTERNO DO IMPLICADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Preceitua o art. 1.003, § 6o

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSOESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DOARESTO CATARINENSE, AO ARGUMENTO DE QUE TERIA HAVIDO CERCEAMENTO DEDEFESA, DADA A NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA PARA IDENTIFICAÇÃODA AUTORIA DAS VOZES NAS GRAVAÇÕES AMBIENTAIS ENCARTADAS NOS AUTOS.DESNECESSIDADE. ILUSTRATIVOS: HC 343.799/RO, REL. MIN. NEFICORDEIRO, DJE 28

DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO EM RESP. ACP POR IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. FASE ADMISSIONAL DA LIDE. RECEBIMENTO DA PETIÇÃOINICIAL. AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS FORAM UNÂNIMES EM CONSTATAR QUE ALIDE POSSUI OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA QUE SEJA AO MENOSPROCESSADA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 10 DA LEI 8.429/1992.AGRAVO INTERNO DO IMPLICADO DESPROVIDO.1. Em questão preliminar de nulidade,...

RECURSO ORDINÁRIO. CBTU. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO TOTAL. Constatado que o pedido de diferenças salariais e repercussões em decorrência do reenquadramento no PES/2010, formulado na presente ação, vincula-se à alegação incorreto enquadramento do autor no PCS/2001, ato único do empregador, que teria implicado em prejuízos sucessivos e encadeados ao reclamante, aplica-se, à hipótese, o...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ADEQUAÇÃO. Consoante dispõe o inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, o recurso extraordinário é cabível contra decisão de única ou última instância que haja implicado o julgamento da causa, o que não ocorre na espécie.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ADEQUAÇÃO. Consoante dispõe o inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, o recurso extraordinário é cabível contra decisão de única ou última instância que haja implicado o julgamento da causa.

EMENTA INDENIZAÇÃO PELO USO DE ESPAÇO EM RESIDÊNCIA DO AUTOR PARA ARMAZENAR MATERIAL DE SERVIÇO. Inerente à atividade do autor a guarda de materiais de serviço, não havendo falar em transferência do risco do negócio, visto que as amostras de medicamentos foram armazenadas na própria residência, sem que tal tenha implicado em gastos adicionais.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ADEQUAÇÃO. Consoante dispõe o inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, o recurso extraordinário é cabível contra decisão de única ou última instância que haja implicado o julgamento da causa.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISOS XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA. I - A perplexidade do agravante com o despacho denegatório do recurso de revista, que, a seu ver, teria implicado violação do artigo 5º, XXXV e LV, da Constituição, pode ser explicada pelo fato de não ter atentado para a peculiaridade das atribuições do...

AGRAVO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A EMBARGOS DANO MORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Se o TRT não examinou a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido considerando se tratar de dano moral resultante de acidente de trabalho, inócua a tentativa do Reclamado de direcionar a discussão para esse aspecto. Em razão disso, impossível considerar que a decisão da Turma, que declarou a...