Importação ilegal de entorpecentes
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As internações involuntárias de drogodependentes frente à legislação brasileira - uma análise em relação ao contexto histórico do tratamento de dependentes e as políticas higienistas e de profilaxia social
Neste trabalho objetivamos, primeiramente, revivar e apontar o cenário das internações de drogodependentes no Brasil, sejam elas voluntárias, involuntárias ou mesmo compulsórias, em sua perspectiva legal. Secundariamente, o objetivo do presente artigo é destacar a evolução (ou involução) cronológica dos diplomas normativos brasileiros que abordam as drogas e tentam justificar ou balizar as...
... estava intimamente ligada ao comércio ilegal de ópio, imposto pelos ingleses aos chineses. No ... ção em trânsito, transporte, importação e exportação dos estupefacientes, contrarias ... " para englobar todos os tipos de entorpecentes. Tal ato normativo foi sem dúvida a primeira ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0016081-19.2023.8.19.0000 (Criminal), 18-04-2023
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. CULTIVO DOMICILIAR DE CANNABIS SATIVA PARA EXTRAÇÃO ARTESANAL DO ÓLEO DA PLANTA. FINS MEDICI-NAIS. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO PARA CONTINUAÇÃO DO TRATAMENTO CONTRA DEPRESSÃO E ANSIEDADE. PRESCRIÇÃO MÉDICA. MALOGRO DA FARMACOLOGIA CONVENCIONAL. TUTELA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 6º, CAPUT, E ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ORDEM CONCEDIDA...
... requerimento de salvo conduto para importação ... de planta ou de eventual ato que atraísse a ... que está sofrendo constrangimento ilegal imposto pelo JUIZ DA 1ª ... VARA CRIMINAL DA ... ão são empregadas na criação de entorpecentes ... A Anvisa, por meio da Resolução da ... -
Decisão da Presidência nº 136566 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Marzo de 2019
... dos tributos incidentes na importação emitido pela Receita Federal do Brasil. 2 ... A ... writ, no qual se aponta constrangimento ilegal consubstanciado na inobservância, pela Corte ... e associação para tráfico de entorpecentes. 3 ... Prisão preventiva. 4 ...
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Decisões Monocráticas nº 136566 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Marzo de 2019
... dos tributos incidentes na importação emitido pela Receita Federal do Brasil. 2 ... A ... writ, no qual se aponta constrangimento ilegal consubstanciado na inobservância, pela Corte ... e associação para tráfico de entorpecentes. 3 ... Prisão preventiva. 4 ...
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Acórdão, Processo nº 0005823-55.2017.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 10-06-2022
... 2. O alegado constrangimento ilegal ser analisado para a verificao da eventual ... em relao ao delito de posse de entorpecentes para consumo pessoal, bem como pela reduo da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08153407120204050000), 02-02-2021
PROCESSO Nº: 0815340-71.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: ELIAS DO AMARAL PACIENTE: LUCAS FARIAS ALBOITT ADVOGADO: Elias Do Amaral IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FUMUS COMISSI...
... em virtude de suposto constrangimento ilegal praticado pelo MM. Juiz Federal da 2ª Vara/RN, ... ários para lacrar contêineres de importação e exportação de mercadorias, sob o n. CMA-CGM ... grandes cargas de substâncias entorpecentes. A região de onde provém o paciente é ... -
Decisão monocrática Nº 216677 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-02-2023
... ser encontradas substâncias entorpecentes e outros objetos de procedência ilícita, de ... Agravo regimental em habeas corpus. Importação e exposição à venda de produto sem registro na ... Precedentes. Ausente constrangimento ilegal flagrante. Reexame de fatos e provas para afastar ...
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Decisão da Presidência nº 150705 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... ILEGAL NÃO VERIFICADO ... O Paciente que se encontrava ... Tanto o plantio, como a importação", exportação e comércio das drogas, nada mais s\xC3"ão do que facetas do tráfico de entorpecentes. ( ) ... Com efeito, ao menos nesse momento é ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5005683-46.2021.4.04.0000), 15-02-2021
... Há, portanto, elementos indicando a importação e o transporte de 2.560 kg (dois mil quinhentos e ... , controlando as remessas de entorpecentes para o interior do país, especialmente quando ... da denúncia, não há constrangimento ilegal na manutenção da custódia preventiva decretada ...
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Decisões Monocráticas nº 150705 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... ILEGAL NÃO VERIFICADO ... O Paciente que se encontrava ... Tanto o plantio, como a importação", exportação e comércio das drogas, nada mais s\xC3"ão do que facetas do tráfico de entorpecentes. ( ) ... Com efeito, ao menos nesse momento é ...
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Acórdão Nº 189376 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E FINANCIAMENTO DE TRÁFICO DE DROGAS. TEMAS VEICULADOS NA IMPETRAÇÃO NÃO FORAM OBJETO DE EXAME NO ATO APONTADO COMO COATOR. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... importação da droga proveniente da Bolívia, pela ... ILICITUDE DE PROVAS ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO ... TRANCAMENTO DE AÇÃO ... entorpecentes ... 9. Com efeito, verificada a existência de ... -
Acórdão, Processo nº 5027767-68.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Seção, 19-12-2022
... TRFICO ILCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAO PARA O TRFICO. ROUBO MAJORADO. CONDENAO ... Constrangimento ilegal configurado. 7.1. O Pleno do STF, ao julgar o RE ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE NO CASO. ACUSADO QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. ARGUIDO BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO INFIRMADO NAS RAZÕES REGIMENTAIS.1. De acordo com o art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, o agente...
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Decisão da Presidência nº 147459 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Octubre de 2017
... CRIME DE IMPORTAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA DESTINADA À PREPARAÇÃO DE ... INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - Seguimento negado, com esteio no artigo 21, § ... entorpecentes, não caracterizando o delito previsto no art ...
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Acórdão, Processo nº 5000241-90.2020.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 10-11-2022
... no dia 05/09/2017, ao promoverem a importação e o transporte da droga, atuando como batedores ... ção do veículo que transportava entorpecentes, acrescentando, ambos, que, no momento da ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO ... 5. O ...
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Acórdão, Processo nº 0002635-49.2015.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 13-12-2021
... 2. O alegado constrangimento ilegal ser analisado para a verificao da eventual ... em relao ao delito de posse de entorpecentes para consumo pessoal, bem como pela reduo da ...
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Decisão da Presidência nº 189432 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2020
... para evitar flagrante constrangimento ilegal; ou b) a negativa de decisão concessiva de ... delitos diversos aos do tráfico de entorpecentes, notadamente, importação de armas e munições, ...
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Decisões Monocráticas nº 189432 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2020
... para evitar flagrante constrangimento ilegal; ou b) a negativa de decisão concessiva de ... delitos diversos aos do tráfico de entorpecentes, notadamente, importação de armas e munições, ...
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Decisão Monocrática nº 5000962-90.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 16 de Enero de 2017
... atuou intermediando a compra de entorpecentes junto a Valdeir Caldeira Polido e Oseas de Souza ... ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Se a alegação de excesso de ... olvidar, ainda, que é certo que a importação e transporte de substâncias entorpecentes ...
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Acordão da Terceira Seção, 27-04-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMAS E DROGAS. LAVAGEM DE DINHEIRO. INVESTIGAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO DETERMINADA PELO JUÍZO FEDERAL. ARMAS, MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS LOCALIZADOS NA RESIDÊNCIA DO INVESTIGADO. CRIMES DOS ARTS. 12 E 16 LEI N. 10.826/2003. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL RECONHECIDA. CONEXÃO PROBATÓRIA EVIDENCIADA. SERENDIPIDADE E AUSÊNCIA DE...
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Decisão da Presidência nº 135688 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2016
... CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES ... TRÁFICO PRIVILEGIADO. ARTIGO 33, § 4º, ... , haja vista que, quando se cuida da importação de droga ilícita, a causa de aumento ensejaria ... síntese, a existência de constrangimento ilegal consubstanciado na suposta ocorrência ...
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Acórdão, Processo nº 5012763-54.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 24-08-2022
... de locomoção do paciente quanto à importação de sementes, cultivo, extração, uso e porte do ... prevenção ao tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, bem como a transnacionalidade que ... se ache na iminência de sofrer coação ilegal. Em verdade, o que buscam os impetrantes é ...
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Acórdão, Processo nº 0001620-37.2019.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 15-06-2022
... Holandês pelo crime de tentativa de importação de Cocaína para o território dos Países ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 1. Embora os pacientes tenham ... ém no Brasil, já que a bagarem com entorpecentes foi apreendida aqui e como se extrai da redação ...
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Decisão monocrática Nº 237482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-02-2024
... pacientes estão sofrendo constrangimento ilegal, tendo em vista que, em relação ao delito ... seu § 1º-B, I, que versa sobre a importação de medicamento sem registro no órgão de ... CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGOS 33 E ...