Importação ilegal de entorpecentes
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Decisão monocrática Nº 224208 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-02-2023
... com os crimes de tráfico de entorpecentes e organização criminosa ... Alega-se a ... corpus, vez que notório o constrangimento ilegal em que vem sendo injustamente submetida a ... criminosa, financia cada vez mais a importação de grande volume de drogas ilícitas e de armas ...
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Decisões Monocráticas nº 184272 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2020
... INEXISTÊNCIA DE CONSTRNAGIMENTO ILEGAL ... DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA ... ao tráfico internacional de entorpecentes na fronteira entre o Brasil e o Paraguai ... meios utilizados pela ORCRIM para a importação de droga ao Brasil); e despesas com ...
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Decisão da Presidência nº 184272 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2020
... INEXISTÊNCIA DE CONSTRNAGIMENTO ILEGAL ... DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA ... ao tráfico internacional de entorpecentes na fronteira entre o Brasil e o Paraguai ... meios utilizados pela ORCRIM para a importação de droga ao Brasil); e despesas com ...
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Decisões Monocráticas nº 183338 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2020
... consta na ficha criminal do apenado (posse ilegal de arma de fogo, posse ilegal de arma de fogo de ... IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DE IMPORTAÇÃO, TRÁFEGO E POSSE DE ESTUPEFACIENTES, EM ... Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas quanto da ...
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Decisão da Presidência nº 183338 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2020
... consta na ficha criminal do apenado (posse ilegal de arma de fogo, posse ilegal de arma de fogo de ... IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DE IMPORTAÇÃO, TRÁFEGO E POSSE DE ESTUPEFACIENTES, EM ... Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas quanto da ...
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Acórdão Nº 207459 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
Recurso ordinário em habeas corpus. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que denúncia anônima não pode embasar, por si só, medidas invasivas como interceptações telefônicas e buscas e apreensões, devendo, para tanto, ser complementada por diligências investigativas posteriores. 3. A Constituição Federal impõe ao Estado a obrigação de informar ao preso seu direito...
... “CAROLINA MUASSAB alega sofrer coação ilegal em ... decorrência de acórdão do Tribunal de ... entorpecentes em sua residência, tendo autorizado o ingresso ... Importação e exposição à venda de produto sem registro na ... -
Decisão monocrática Nº 224460 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2023
... de fazer cessar, incontinenti, a COAÇÃO ILEGAL que sofre o paciente EDUARDO OLIVEIRA CARDOSO, ... 19BR000883257-8, do exportador PRIME IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÃO LTDA, CNPJ ... indivíduos, quantidade maciça de entorpecentes, etc.), seu modus operandi e a periculosidade do ...
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Penal e processo penal
... ÂNCIA NÃO PODE SER APLICADO NA IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE MACONHA PELO CORREIO ... Superior ... ção, adição etc., resultarem em entorpecentes ou drogas análogas" ... A matéria-prima, ... como contrabando a importação ilegal de sementes de maconha praticada pelo agravante ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL (RECONSIDERAÇÃO) NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. VIOLAÇÃO AO ART. 40, I, DA LEI N. 11.343/06. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE EVIDENCIAM A TRANSNACIONALIDADE. SÚMULA N. 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. CONCLUSÃO DIVERSA QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.1. De acordo com o...
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Acórdão Nº 216276 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-07-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... APELAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO ... AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE ... importar outros entorpecentes, como ecstasy, haxixe e skunk ... (cannabis ... exportação e importação de drogas operacionalizado por ... pessoas ... -
Decisão monocrática Nº 213730 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
... FUNDAMENTAÇÃO. RASA. COAÇÃO ILEGAL. CONFIGURADA ... 1 – Prematura ... $ 5.000,00 (cinco mil) reais com os entorpecentes apreendidos com Ezequiel e José Gabriel” ... Agravo regimental em habeas corpus. Importação e exposição à venda de produto sem registro na ...
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Acordão da , 10-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. SALVO-CONDUTO. PLANTIO E COLHEITA DE CANNABIS SATIVA PARA FINS MEDICINAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ÓRGÃO REGULAMENTADOR. ANVISA. PODER JUDICIÃRIO. JURISDIÇÃO CÃVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A autorização para cultivo, colheita, preparo e porte de cannabis sativa e de seus derivados para fins medicinais depende da
... AUTORIZAÇÃO ... PARA IMPORTAÇÃO DO PRODUTO POR PARTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ... como reconhecer o apontado constrangimento ilegal. Em que pese a defesa alegar ... que não compete ... Substâncias Entorpecentes - internalizada pelo Decreto Legislativo 5, ... -
Decisão monocrática Nº 198544 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-03-2021
... AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO ... 1. Petição ... dos envolvidos, a apreensão de entorpecentes, dinheiro, cafeína que seria utilizada para o ... de seu empreendimento comercial W.K Importação e Exportação Eireli-ME, CNPJ ...
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Acórdão, Processo nº 5002468-39.2022.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 22-09-2022
... , qualificado nos autos, em razão da importação de 160 (cento e sessenta) sementes da cannabis ... de ameaça real de violência ou coação ilegal ao direito de liberdade de locomoção do ... crime de contrabando ou tráfico de entorpecentes com conexão internacional, na medida em que a ...
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Acórdão, Processo nº 5001215-66.2021.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 26-04-2022
... para uso próprio, limitando-se a importação máxima de 120 (cento e vinte) sementes no ... ção ou o cultivo das substâncias entorpecentes tem como objetivo um tratamento medicinal ou fim ... -se haver fundado receio de constrangimento ilegal, a justificar a impetração do habeas corpus ...
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Acórdão, Processo nº 0001303-08.2015.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 07-10-2022
... Vigilância Sanitária, portanto de importação e comercialização vedadas em território ... 2. O alegado constrangimento ilegal será analisado para a verificação da eventual ... em relação ao delito de posse de entorpecentes para consumo pessoal, bem como pela redução da ...
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Acórdão, Processo nº 0002148-97.2012.4.03.6125, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 03-11-2022
... ANVISA, são de comercialização, importação e distribuição ao uso proibidos no Brasil e sua ... 2. O alegado constrangimento ilegal será analisado para a verificação da eventual ... em relação ao delito de posse de entorpecentes para consumo pessoal, bem como pela redução da ...
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Decisão da Presidência nº 145322 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... , em acórdão assim ementado: IMPORTAÇÃO ILEGAL DE SEMENTES DE CANNABIS SATIVA LINNEU ... o porte de pequenas quantidades de entorpecentes para uso pessoal; (b) o magistrado de piso ...
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Decisões Monocráticas nº 145322 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... , em acórdão assim ementado: IMPORTAÇÃO ILEGAL DE SEMENTES DE CANNABIS SATIVA LINNEU ... o porte de pequenas quantidades de entorpecentes para uso pessoal; (b) o magistrado de piso ...
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Acórdão, Processo nº 5008651-60.2021.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 05-10-2022
... à autorização da ANVISA para importação do medicamento à base de cannabidiol. O paciente ... viabilidade de uso das substâncias entorpecentes e psicotrópicas como forma de auxiliar no ... paciente sofra ameaça de constrangimento ilegal pelo cultivo da planta que possibilita a ...
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Acórdão, Processo nº 0001657-14.2015.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 29-04-2022
... que podem originar substâncias entorpecentes e/ou psicotrópicas (Lista E)", de acordo com a ... LUIZ VIANA PEREIRA, mediante a importação das sementes ilegais, desejava iniciar ... ) e confirmou a aquisição e importação ilegal de "cerca de 20 sementes de maconha'. O acusado ...
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Decisão monocrática Nº 215763 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2023
... CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ÓRGÃO REGULAMENTADOR. ANVISA ... de 2016), que lista as substâncias entorpecentes, psicotrópicas, precursoras sujeitas a controle especial. O ato normativo permite a importação" de produtos industrializados que possuam as subst\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 0001760-06.2016.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 07-10-2022
... ídas nas listas de substâncias entorpecentes ou psicotrópicas ... GENI DE SOUZA SANCHEZ, em ... 74 e fl. 120) ... Quanto a importação e apreensão de medicamento estrangeiro sem ... 2. O alegado constrangimento ilegal será analisado para a verificação da eventual ...
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Repressão do Estado não diminuiu uso nem comércio de drogas mundo afora
Repressão do Estado não diminuiu uso nem comércio de drogas
... o mundo vem tentando erradicar os entorpecentes — com resultados pífios. A chamada guerra às ... Inglaterra após a China proibir a importação de ópio — produto monopolizado pela Companhia ... mundo, tenham usado pelo menos uma droga ilegal em 2014 ... Como há demanda, estimulada pela ... - Acórdão, Processo nº 5001887-04.2021.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 03-10-2022