Importação ilegal de entorpecentes
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Decisão da Presidência nº 145322 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... , em acórdão assim ementado: IMPORTAÇÃO ILEGAL DE SEMENTES DE CANNABIS SATIVA LINNEU ... o porte de pequenas quantidades de entorpecentes para uso pessoal; (b) o magistrado de piso ...
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Decisões Monocráticas nº 145322 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... , em acórdão assim ementado: IMPORTAÇÃO ILEGAL DE SEMENTES DE CANNABIS SATIVA LINNEU ... o porte de pequenas quantidades de entorpecentes para uso pessoal; (b) o magistrado de piso ...
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Decisão monocrática Nº 215763 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2023
... CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ÓRGÃO REGULAMENTADOR. ANVISA ... de 2016), que lista as substâncias entorpecentes, psicotrópicas, precursoras sujeitas a controle especial. O ato normativo permite a importação" de produtos industrializados que possuam as subst\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 0001760-06.2016.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 07-10-2022
... ídas nas listas de substâncias entorpecentes ou psicotrópicas ... GENI DE SOUZA SANCHEZ, em ... 74 e fl. 120) ... Quanto a importação e apreensão de medicamento estrangeiro sem ... 2. O alegado constrangimento ilegal será analisado para a verificação da eventual ...
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Decisão da Presidência nº 139774 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... , em acórdão assim ementado: I - A importação de semente de maconha não configura o delito do ... ção, adição etc., resultarem em entorpecentes ou drogas análogas' ... III - A matéria-prima, ... ão se identifica manifesto constrangimento ilegal ao direito de liberdade do acusado a justificar a ...
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Decisões Monocráticas nº 139774 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... , em acórdão assim ementado: I - A importação de semente de maconha não configura o delito do ... ção, adição etc., resultarem em entorpecentes ou drogas análogas' ... III - A matéria-prima, ... ão se identifica manifesto constrangimento ilegal ao direito de liberdade do acusado a justificar a ...
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Acórdão, Processo nº 0001043-83.2014.4.03.6006, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 15-06-2022
... I, do Código Penal, no tocante à importação de medicamento sem registro no órgão de ... 2. O alegado constrangimento ilegal será analisado para a verificação da eventual ... em relação ao delito de posse de entorpecentes para consumo pessoal, bem como pela redução da ...
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Acórdão, Processo nº 0001339-45.2013.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 15-07-2022
... 2. O alegado constrangimento ilegal ser analisado para a verificao da eventual ... em relao ao delito de posse de entorpecentes para consumo pessoal, bem como pela reduo da ...
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Repressão do Estado não diminuiu uso nem comércio de drogas mundo afora
Repressão do Estado não diminuiu uso nem comércio de drogas
... o mundo vem tentando erradicar os entorpecentes — com resultados pífios. A chamada guerra às ... Inglaterra após a China proibir a importação de ópio — produto monopolizado pela Companhia ... mundo, tenham usado pelo menos uma droga ilegal em 2014 ... Como há demanda, estimulada pela ... -
Acórdão Nº 1116972 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
... seu § 1º-B, I, que versa sobre a importação de ... medicamento sem registro no órgão de ... PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ... ENTORPECENTES. ESTADO DE NECESSIDADE E ERRO ... DE TIPO. NÃO ... Havendo outras condutas de importação ilegal de ... medicamentos além daquelas previstas no ...
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Decisão da Presidência nº 138710 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2017
... a Empresa denominada Fullness Importação e Exportação de Produtos Químicos (e-STJ fl ... IMPOSSIBILIDADE ... TRÁFICO DE ENTORPECENTES E COMÉRCIO ILÍCITO DE PRODUTOS QUÍMICOS ... INSUFICIÊNCIA ... COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA ... WRIT NÃO CONHECIDO. 1 ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... por expressa previsão legal, mas seria ilegal para Bárbara ... (D) É possível o exame em ... , pois é absolutamente proibida a importação de resíduos sólidos perigosos e rejeitos que ... , em depressão e fazendo uso de entorpecentes, deixa o filho aos cuidados dos avós maternos, e ...
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Decisões Monocráticas nº 152352 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Febrero de 2018
... ): PENAL TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES ... IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS ESTRANGEIROS ... acusados estariam envolvidos no comércio ilegal de drogas, tendo interação com grupo criminoso, ...
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Acórdão, Processo nº 5001887-04.2021.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 03-10-2022
... para praticar crimes de trfico de entorpecentes. Extrai-se da inicial: ... Infere-se do Inqurito ... ) dias, sob pena de transmutar a priso em ilegal ... Em que pese esta Corte no tenha decretado a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5001999-16.2021.4.04.0000), 23-01-2021
... Há, portanto, elementos indicando a importação e o transporte de 124,5 kg, da substância ... , controlando as remessas de entorpecentes para o interior do país, especialmente quando ... não se verifica flagrante constrangimento ilegal à liberdade da paciente ... Com efeito, o ...
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Decisão da Presidência nº 145322 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Noviembre de 2018
... , em acórdão assim ementado: IMPORTAÇÃO ILEGAL DE SEMENTES DE CANNABIS SATIVA LINNEU ... o porte de pequenas quantidades de entorpecentes para uso pessoal; (b) o magistrado de piso ...
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Decisões Monocráticas nº 145322 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Noviembre de 2018
... , em acórdão assim ementado: IMPORTAÇÃO ILEGAL DE SEMENTES DE CANNABIS SATIVA LINNEU ... o porte de pequenas quantidades de entorpecentes para uso pessoal; (b) o magistrado de piso ...
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Capítulo 11 - Toxicologia forense
... importação do ópio vindo da Índia pela China. A ... a produção e o tráfico desses entorpecentes se globalizaram nos últimos quatro anos, ... 6.3. Acaba com o comércio ilegal? ... A droga vendida legalmente tem preço ...
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Decisão da Presidência nº 134443 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Mayo de 2016
... , visto que as sementes objeto da importação" não podem ser consideradas entorpecentes, pois n\xC3" ... 11.343/2006. 2 ... Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o ...
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Decisão da Presidência nº 990509 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2017
... interceptações telefônicas, a importação da droga do Paraguai e da Bolívia pelos líderes ... Tráfico ilícito de entorpecentes ... Alegação de caracterização da ... 3 ... Não configura constrangimento ilegal a sentença penal condenatória que, ao manter a ...
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Decisão da Presidência nº 147849 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Septiembre de 2017
... a ocorrência de constrangimento ilegal, ao argumento de que deveria ser aplicada a causa ... õe que, para o crime de tráfico de entorpecentes e suas figuras equiparadas, as penas poderão ser ...
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Decisão monocrática Nº 198697 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... para o tráfico internacional de entorpecentes e lavagem de dinheiro, participando da ... ça através de voo comercial e uma importação de drogas da Bolívia para o Brasil, através do ... a ação de habeas corpus contra coação ilegal decorrente da aplicação ou da execução de ...
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Acórdão, Processo nº 0001352-12.2012.4.03.6124, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 10-11-2022
... ção comprobatória de sua regular importação. As mercadorias apreendidas com os denunciados ... sem controle da Anvisa, apesar de ser ilegal, pode não ser assim completamente proscrito, ... em relação ao delito de posse de entorpecentes para consumo pessoal, bem como pela redução da ...
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Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... à força” entende-se a privação ilegal de liberdade de uma mulher que foi engravidada à ... ência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho ... III – para importação de produtos ou serviços com similar nacional ...
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Decisão da Presidência nº 135119 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Octubre de 2016
... NÃO OCORRÊNCIA ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO ... HABEAS CORPUS NÃO ... questões ligadas ao tráfico de entorpecentes. 3 ... Destacou-se, ainda, a reiteração ...