importação políticas brasileiras
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
...ARTIGO 1. As políticas nacionais para o aproveitamento racional das ...V - estabelecer diretrizes para a importação e exportação, de maneira a atender às ... empresas constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País. #Redação ...
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LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... legalmente constituída sob as leis brasileiras", com sede e foro no País, que inclua em sua miss\xC3"... diretrizes e prioridades definidas nas políticas de ciência, tecnologia, inovação e de ...Art. 11. Os processos de importação e de desembaraço aduaneiro de bens, insumos, ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... legalmente constituída sob as leis brasileiras", com sede e foro no País, que inclua em sua miss\xC3"... diretrizes e prioridades definidas nas políticas de ciência, tecnologia, inovação e de ... sanitária, preservação ambiental, importação de bens e segurança, estabelecerão normas e ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... permanente, integrada e articulada de políticas públicas que possibilitem a plena participação ... e priorizar procedimentos de importação de tecnologia assistiva, especialmente as ... que atendam a normas técnicas brasileiras; e. II - bens e serviços produzidos ou prestados ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos ...32,00 Licença para importação, exportação ou reexportação de animais vivos, ... exportação da fauna e flora nativas brasileiras...
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Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
...VI – revisar a vinculação das políticas de navegação de cabotagem com as políticas de ...ções periódicas pelas autoridades brasileiras;. II – (VETADO);. III – ter, ...importação, com suspensão total do pagamento dos seguintes ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte;. VI - o Conselho do Programa de ... elaboração de análise de risco de importação referente a autorizações para importações de ...ções estrangeiras por empresas brasileiras de navegação e para liberação do transporte ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... princípios e diretrizes para as políticas públicas para o emigrante. § 1o Para os fins ..., que se encontre nas fronteiras brasileiras ou em território nacional;. g) tenha sido ... País, com isenção de direitos de importação e de taxas aduaneiras, os bens novos ou usados ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...II – resumo das principais políticas setoriais do Governo;. III – avaliação das ... a competitividade de empresas brasileiras no exterior;. III – o Banco do Nordeste do ...III – importação de bens ou serviços com similar nacional ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...II – resumo das principais políticas setoriais do governo;. III – avaliação das ... a competividade de empresas brasileiras no exterior;. III – para o Banco do Nordeste do ...III – importação de bens ou serviços com similar nacional ...
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Decreto nº 11.050 de 26/04/2022. Altera o Decreto nº 10.827, de 30 de setembro de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
...1. Departamento de Políticas Fundiárias; e. 2. Departamento de Supervisão e ...ária e de fiscalização da importação e da exportação de animais, de produtos de uso ... pessoas jurídicas estrangeiras ou brasileiras equiparadas.” (NR). “Art. ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...III - outras hipóteses previstas nas políticas de atração de investimentos externos. § 2º A ..., que se encontre nas fronteiras brasileiras ou no território nacional;. f) tenha sido ... País, com isenção de direitos de importação e de taxas aduaneiras, os bens novos ou usados ...
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DECRETO Nº 3520, DE 21 DE JUNHO DE 2000. Dispõe Sobre a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Nacional de Politica Energetica - Cnpe e da Outras Providencias.
... da República para a formulação de políticas e diretrizes de energia destinadas a:. I - ...V - estabelecer diretrizes para a importação e exportação, de maneira a atender às ...- PETROBRÁS, da Centrais Elétricas Brasileiras S/A. - ELETROBRÁS e do Banco Nacional de ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...g) na implementação de políticas e ações destinadas à ampliação das ...d) de controle da exportação e importação de produtos de defesa e em áreas de interesse da ...ções estrangeiras por empresas brasileiras de navegação e para liberação do transporte ...
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Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... na comercialização ou na importação, por atacado ou varejo, de um ou mais produtos ... representação em todas as regiões brasileiras e em, no mínimo, cinquenta por cento dos Estados ... vistas a promover a articulação das políticas públicas em territórios de grave ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil. Seção V. Da Tributação ... dos montantes pagos do Imposto de Importação e do Adicional sobre Frete para Renovação da ...ário a ser indicado conforme as políticas habitacionais e regras que estiverem vigentes." ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...érios e da formulação de projetos e políticas públicas;. V – coordenação, monitoramento, ...d) de controle da exportação e importação de produtos de defesa e em áreas de interesse da ...ções estrangeiras por empresas brasileiras de navegação e para liberação do transporte ...
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Versão original
Decreto nº 9.557 de 08/11/2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
... PARA A COMERCIALIZAÇÃO E A IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS NO PAÍS. Seção I. Dos ...II - instituições de ensino brasileiras, oficiais ou reconhecidas pelo Poder Público;. ...DISPOSIÇÕES FINAIS. Art. 39. As políticas públicas e as regulamentações dirigidas ao ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... quais respondem diferenciadamente às políticas públicas e às forças de mercado;. III - como ... da Organização das Cooperativas Brasileiras, ligados ao setor agropecuário;. VI - um do ...ARTIGO 13. É autorizada a importação de material genético para a agricultura desde ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...II - resumo das principais políticas setoriais do governo;. III - avaliação das ... a competividade de empresas brasileiras no exterior;. III - para o Banco do Nordeste do ...III - importação de bens ou serviços com similar nacional ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...II - resumo das políticas setoriais do Governo;. III - avaliação das ... a competividade de empresas brasileiras no exterior;. III - para o Banco do Nordeste do ...III - para importação de bens ou serviços com similar nacional ...
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Versão original
Decreto nº 10.521 de 15/10/2020. Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá.
... - IPI e redução do Imposto sobre Importação - II para bens e serviços de tecnologia da ...ÇÃO, DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO BRASILEIRAS E DAS INCUBADORAS E ACELERADORAS. Art. 24. Para ... a elaboração e a implementação de políticas para a gestão das atividades de pesquisa, ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
...3.2. Subsecretaria de Políticas Públicas de Trabalho; e. 3.3. Subsecretaria de ... e à integração de empresas brasileiras ao comércio exterior e ações e projetos ... tarifárias e não tarifárias de importação e exportação;. ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... II - a regularidade de sua importação. § 3º As espécies vegetais e animais ... a elaboração e a implementação de políticas para a gestão do acesso ao patrimônio genético ... interpretado de acordo com as leis brasileiras, e, no caso de litígio, o foro competente seja o ...
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Decreto nº 10.527 de 22/10/2020. Institui o Selo Biocombustível Social e dispõe sobre os coeficientes de redução das alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social, incidentes na produção e na comercialização de biodiesel, e sobre os termos e as condições para a utilização das alíquotas diferenciadas.
...ída na forma de sociedade sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, ... – conferir direito a benefícios de políticas públicas específicas destinadas à promoção .../Pasep e da Cofins incidentes sobre a importação e sobre a receita bruta auferida com a venda de ...