importação políticas brasileiras
- Em vigor Decreto Nº 10.521, de 15 de outubro de 2020. Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... II – resumo das principais políticas setoriais do Governo; ... III – avaliação das ... a competitividade de empresas brasileiras no exterior; ... III – o Banco do Nordeste do ... III – importação de bens ou serviços com similar nacional ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... II – resumo das principais políticas setoriais do governo; ... III – avaliação das ... a competividade de empresas brasileiras no exterior; ... III – para o Banco do Nordeste ... III – importação de bens ou serviços com similar nacional ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12599, DE 23 DE MARÇO DE 2012. Altera as Leis 10.893, de 13 de Julho de 2004, que Dispõe Sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm, 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.685, de 20 de Julho de 1993, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e 11.491, de 20 de Junho de 2007, e a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001; Revoga Dispositivos das Leis 9.432, de 8 de Janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de Junho de 2004; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe; Institui o Programa Cinema Perto de Voce; e da Outras Providencias.
... data do registro da declaração de importação que inicie o despacho para consumo ... - FMM, o ressarcimento às empresas brasileiras de navegação das parcelas previstas nos incisos ... de salas de cinema, com atenção para políticas de redução de preços dos ingressos; e ... IV - ...
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Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... II - políticas e estratégias setoriais de defesa e militares; ... d) de controle da exportação e importação de Prode e em áreas de interesse da defesa; ... ça de representações diplomáticas brasileiras no exterior, quando compostos, exclusivamente, ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 8o A importação e a exportação de animais e vegetais, de ... políticas de promoção da sanidade e da vigilância ... a sanidade agropecuária e de normas brasileiras e internacionais, o processo de certificação ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... 3.2. Subsecretaria de Políticas Públicas de Trabalho; e ... 3.3. Subsecretaria ... e à integração de empresas brasileiras ao comércio exterior e ações e projetos ... tarifárias e não tarifárias de importação e exportação; ...
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Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... na comercialização ou na importação, por atacado ou varejo, de um ou mais produtos ... representação em todas as regiões brasileiras e em, no mínimo, cinquenta por cento dos Estados ... vistas a promover a articulação das políticas públicas em territórios de grave ...
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Avaliação do marco regulatório na produção de medicamentos fitoterápicos no Brasil
Para analisar a legislação para fitoterápicos no Brasil e as mudanças propostas com o Projeto de Lei n.º 3381/2004, que tenta modernizá-la, foi utilizado o Delphi Eletrônico, que busca o consenso de opiniões entre especialistas na área. Assim, foram aplicados 100 questionários e, a partir dos resultados, foi possível constatar que a atual legislação é uma das maiores barreiras do setor, devido às
... brasileiras, aumentando sua produção; alteração na ... á a diminuição nos níveis de importação. Palavras-chave: Plantas Medicinais, ... Em 2006, foram aprovadas duas políticas importantes para o setor: a Política Nacional de ... -
Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... pelas delegações estrangeiras e brasileiras em competição oficial de tiro no país ... , investigar, auditorar e propor políticas de qualificação das atividades desenvolvidas ... para o controle da fabricação, importação, comércio, trânsito e utilização de ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... II - a regularidade de sua importação ... § 3º As espécies vegetais e animais ... a elaboração e a implementação de políticas para a gestão do acesso ao patrimônio genético ... interpretado de acordo com as leis brasileiras, e, no caso de litígio, o foro competente seja o ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... , o acompanhamento de programas e políticas governamentais e o relacionamento com os Estados, ... , locação, permuta, exibição, importação e exportação de obras cinematográficas, bem ... ão das manifestações culturais brasileiras em todo o território nacional, em articulação ...
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DECRETO Nº 6500, DE 02 DE JULHO DE 2008. Dispõe Sobre a Execução do Trigesimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Economica 14, Entre os Governos da Republica Argentina e da Republica Federativa do Brasil, Relativo ao Acordo Sobre a Politica Automotiva Comum.
... ARTIGO 3o - Alíquota de Importação ... A partir da entrada em vigor do presente ... venham a ser realizados por empresas brasileiras, isoladamente ou em conjunto com empresas ... de autopeças, respeitadas as Políticas Operacionais do BNDES ... REGULAMENTOS TÉCNICOS ...
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O câmbio como ferramenta de política econômica e os efeitos sobre a indústria brasileira: uma análise histórica
O objetivo deste estudo foi analisar o papel da política cambial brasileira e a sua influência sobre o setor industrial. Pode-se constatar que ocorre no Brasil uma desindustrialização como perda de participação do setor industrial no PIB brasileiro. A liberalização comercial e financeira abrupta nos anos 90, combinada a uma política cambial sobrevalorizada nos anos 2000, em decorrência do fenômeno
... os governos Lula e Dilma tenham criado políticas industriais para fomentar o setor e mesmo que ... participação nas exportações brasileiras e o setor industrial apresentou baixo dinamismo ... , uma vez que houve uma crescente importação de produtos industriais. Palavras-chaves: Taxa ... -
Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
... VI – revisar a vinculação das políticas de navegação de cabotagem com as políticas de ... ções periódicas pelas autoridades brasileiras; ... II – (VETADO); ... III – ter, ... importação, com suspensão total do pagamento dos seguintes ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 (Criminal), 05-10-2022
Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 COMARCA DA CAPITAL I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - BOTAFOGO Recorrente: LORRANY REIS DOS SANTOS Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, às fls. 125/179, manejado por LORRANY REIS DOS SANTOS,...
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Da Importação ... Art. 19. Para serem comercializados no ... e gestão democrática das políticas públicas ... § 1o As Comissões serão ... estabelecidos em normas técnicas brasileiras de produção orgânica ... § 2o Os custos da ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - resumo das políticas setoriais do governo; ... III - avaliação das ... VII - importação de bens destinados à pesquisa científica e ... a competividade de empresas brasileiras no exterior; ... III - para o Banco do Nordeste ...
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DECRETO Nº 3520, DE 21 DE JUNHO DE 2000. Dispõe Sobre a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Nacional de Politica Energetica - Cnpe e da Outras Providencias.
... da República para a formulação de políticas e diretrizes de energia destinadas a: ... I - ... V - estabelecer diretrizes para a importação e exportação, de maneira a atender às ... - PETROBRÁS, da Centrais Elétricas Brasileiras S/A. - ELETROBRÁS e do Banco Nacional de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... descentralização das políticas públicas para Estados e municípios, setor ... ção das reservas nacionais e importação de países vizinhos, desenvolvendo, também, a ... das formas de criação e expressão brasileiras; ... fortalecimento da produção e ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Políticas de Promoção da Igualdade Raci al, da ... guardam reserva à rígida importação, em sede de controle abstrato de ... diversas regiões escr avistas brasileiras, assim como em outras áreas das Américas ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... , investigar, auditar e propor políticas de qualificação das atividades desenvolvidas ... pelas delegações estrangeiras e brasileiras em competição oficial de tiro no País e os ... CAPÍTULO V ... DA IMPORTAÇÃO E DA EXPORTAÇÃO ... Art. 43. O Comando do ...
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DECRETO Nº 7970, DE 28 DE MARÇO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei 12.598, de 22 de Março de 2012, que Estabelece Normas Especiais para as Compras, as Contratações e o Desenvolvimento de Produtos e Sistemas de Defesa, e da Outras Providencias.
... propor ao Ministro de Estado da Defesa políticas e orientações sobre processos de aquisição, ... § 2º No consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras a liderança caberá, ... , ouvida a CMID, poderá autorizar a importação, independentemente de compensação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... externa e o combate à inflação são políticas que permitem retomar o crescimento econômico. À ... A economia e a sociedade brasileiras contam com recursos e capacidade técnica ... por dificuldades insuperáveis de importação ... Em outras palavras, a importação seletiva ...
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DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... rural sustentável; XIII - políticas e fomento da agricultura familiar; XIV - reforma ... defesa agropecuária referentes à importação" e à exportação de: a) animais terrestres e aqu\xC3" ... pessoas jurídicas estrangeiras ou brasileiras equiparadas. Art. 43. Ao Departamento de Apoio à ...