importação políticas brasileiras
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Decreto nº 10.527 de 22/10/2020. Institui o Selo Biocombustível Social e dispõe sobre os coeficientes de redução das alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social, incidentes na produção e na comercialização de biodiesel, e sobre os termos e as condições para a utilização das alíquotas diferenciadas.
... ída na forma de sociedade sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, ... – conferir direito a benefícios de políticas públicas específicas destinadas à promoção ... /Pasep e da Cofins incidentes sobre a importação e sobre a receita bruta auferida com a venda de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08047568920204058100), 29-10-2020
PROCESSO Nº: 0804756-89.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SIND DA IND DE FIACAO E TECELAGEM EM GERAL NO EST CE ADVOGADO: Francisco Alexandre Dos Santos Linhares APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(
... em suas respectivas Declarações de Importação e Exportação desde a decretação da Calamidade ... aplicados às importações brasileiras de seringas descartáveis e de tubos de plástico ... gerar descontinuidade desenfreada de políticas públicas necessárias, especialmente, em um ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... : ABES - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRAS DAS EMPRESAS ... DE SOFTWARE ... : SINDICATO DAS ... , se, por um lado, favoreceu as pessoas políticas, por outro, ... veio ao encontro dos interesses ... do imposto a integre, também na importação do exterior de ... bem, mercadoria ou serviço ...
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Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte; ... VI - o Conselho do Programa ... d) de controle da exportação e importação de Prode e em áreas de interesse da defesa; ... ções estrangeiras por empresas brasileiras de navegação e para liberação do transporte ...
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DEC 8807 de 12/07/2016 - DECRETO. ALTERA O DECRETO Nº 4.732, DE 10 DE JUNHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, E O DECRETO Nº 4.993, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... a implementação e a coordenação de políticas e de atividades relativas ao comércio exterior ... das atividades de exportação e importação, sem prejuízo do disposto no art. 35 do ... garantia da União nas exportações brasileiras ...
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Versão original
Decreto nº 9.557 de 08/11/2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
... PARA A COMERCIALIZAÇÃO E A IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS NO PAÍS ... Dos requisitos ... II - instituições de ensino brasileiras, oficiais ou reconhecidas pelo Poder Público; ... DISPOSIÇÕES FINAIS ... Art. 39. As políticas públicas e as regulamentações dirigidas ao ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ÁRIOS pagamento do ICMS relativo à importação de mercadoria oriunda do exterior, mediante ... princípios deverão orientar todas as políticas, ações e programas que venham a ser adotados ... , o relatório mostra que empresas brasileiras “gastam um tempo médio de 1958 horas por ano ...
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A Normatividade dos Princípios
... , particularmente as forças sociais e políticas". Graças a pretensão de eficácia, a Constituiç\xC3" ... A importação acrítica de construções dogmáticas ... porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... lançar mão seja de políticas de cunho universalista, que abrangem um ... raciais nas universidades brasileiras tem sido objeto de decisões ... Aponta, dessa forma, o perigo da importação de modelos como o de Ruanda e o dos ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Ronald Dworkin diferenciou políticas, princípios e regras ... A política ... Em algumas constituições brasileiras anteriores, havia limitações objetivas ao poder ... não se aplicam ao imposto de importação utilizado como instrumento regulador do comércio ...
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Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... permanente, integrada e articulada de políticas públicas que possibilitem a plena participação ... e priorizar procedimentos de importação de tecnologia assistiva, especialmente as ... que atendam a normas técnicas brasileiras; e ... II - bens e serviços produzidos ou ...
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Direito tributário e processual tributário
... ão do desembaraço de mercadorias em importação e exportação, bem como na intermediação de ... produtores de café e que definia as políticas agrícolas do produto no Brasil entre os anos ... da construção e reparação naval brasileiras. Desta feita, tendo em vista que o AFRMM não tem ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... DA REPÚBLICA, VULNERANDO, AINDA, POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS ... munições, fabricação, comércio, importação e exportação desses produtos, regulação das ... às maiores fabricantes de armas brasileiras (Taurus, Imbel, CBC e Rossi) a identificação da ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF ... : RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA ... políticas tributárias internas e internacionais” ... Os ... do imposto a integre, também na importação do exterior de ... bem, mercadoria ou serviço ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... II - resumo das principais políticas setoriais do governo; ... III - avaliação das ... a competividade de empresas brasileiras no exterior; ... III - para o Banco do Nordeste ... III - importação de bens ou serviços com similar nacional ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007181-63.2020.8.19.0061 (Cível), 29-03-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Recurso em Sentido Estrito nº 0007181-63.2020.8.19.0061 Recorrente: CAROLINE SILVINO, rep. legal de MURILLO SILVINO AGUIAR Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce SENTENÇA DENEGATÓRIA EM HABEAS CORPUS - SALVO-CONDUTO PARA PLANTIO ARTESANAL
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... I - estoques, produção nacional, importação, exportação, vendas ... internas detalhadas, ... políticas de ... saúde, resta evidente que o controle de ... zonas rurais das cinco regiões brasileiras, incluídas comunidades ... indígenas, ...
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Medida Provisória nº 843 de 05/07/2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
... PARA A COMERCIALIZAÇÃO E A IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS NO PAÍS ... Dos Requisitos ... II - entidades brasileiras de ensino, oficiais ou reconhecidas pelo Poder ... DISPOSIÇÕES FINAIS ... Art. 27. As políticas ...
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Política Internacional
... Os antigos tópicos referentes às políticas" externas de França, Inglaterra e Alemanha e rela\xC3" ... demanda de países vizinhos para a importação de manufaturas procedentes das respectivas ... maior destino das exportações brasileiras em 1980, ultrapassando a Holanda. A banca ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0038716-51.2020.8.19.0209 (Criminal), 29-08-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n. 0038716-51.2020.8.19.0209 IX JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA - COMARCA DA CAPITAL. Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Recorrido: R. F. B. Relatora: Dra. Juliana Benevides de Barros Araujo SENTENÇA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026013-88.2020.8.19.0209 (Criminal), 24-03-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO nº 0026013-88.2020.8.19.0209 Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: XXXX Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA Habeas corpus preventivo - salvo conduto - ordem concedida para impedir ameaça de prisão em flagrante em virtude de plantio de cannabis sativa para extração de óleo de canabidiol para fins...
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LEI Nº 14.600, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... e da formulação de projetos e de políticas públicas; V - coordenação, monitoramento, ... ; e d) de controle da exportação e importação de produtos de defesa e em áreas de interesse da ... ções estrangeiras por empresas brasileiras de navegação e para liberação do transporte ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... das consequências econômicas ou políticas de cada imposto, não os distinguindo senão ... ão instituir impostos sobre: I – importação de produtos estrangeiros; II -exportação, para ... porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006468-66.2023.8.19.0002 (Fazendária), 26-10-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE NITERÓI. Apelação n. 0006468-66.2023.8.19.0002 Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Recorrido: Leonardo Machado Coelho Monteiro. Relatora: Dra. Juliana Benevides de Barros Araujo SENTENÇA CONCESSIVA...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... último da Justiça Social todas as políticas sociais que, com o instrumental da seguridade ... o cálculo da contribuição sobre a importação de bens e produtos do exterior ... Pode-se ... ório Federal nas Constituições Brasileiras. In: EDUC, São Paulo: RT, 1976. p. 58 ...