importação políticas brasileiras
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Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c,
... assentou não recair ICMS na importação por contribuinte não ... habitual, autorizada ... políticas de direito público interno para consecução de ... do que nas anteriores Cartas Magnas brasileiras", quanto ... mais comparado às outras Constituiç\xC3" ... -
LEI 13341 de 29/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E 11.890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, E REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 717, DE 16 DE MARÇO DE 2016.
... ressalvadas as competências sobre políticas para a juventude; ... V - do Ministério do ... 4. de controle da exportação e importação de Prode e em áreas de interesse da defesa; ... ções, comitivas e representações brasileiras em agências e organismos internacionais e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0017628-59.2021.8.19.0002 (Criminal), 22-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0017628-59.2021.8.19.0002 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: RICARDO ALVES FERREIRA JÚNIOR Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Habeas corpus preventivo. Salvo-conduto para plantio de cannabis sativa para uso medicinal. 1. Arguição de incompetência absoluta. Competência da Justiça Estadual...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... 256 Políticas de Telecomunicações ... CBTTs Comissões Brasileiras de Telecomunicações. CC Corrente Contínua ... II Imposto de Importação ... IIS Índice de Instalação do Serviço ...
- Em vigor Decreto Nº 9.847, de 25 de junho de 2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0039472-60.2020.8.19.0209 (Criminal), 23-06-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N.º 0039472-60.2020.8.19.0209 Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CANDIDO FERREIRA BARBOSA BISNETO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Recurso em sentido estrito. Habeas corpus preventivo. Salvo-conduto para impedir ameaça de prisão em flagrante em razão do plantio de cannabis sativa para extração de óleo...
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Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa da associação autora. Emenda Constitucional nº 87/15. ICMS. Operações e prestações em que haja destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar. (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º,
... EXTRAORDINÁRIO ... IMPORTAÇÃO ... CONTRIBUINTE NÃO HABITUAL. EC 33/2001 ... do que nas anteriores Cartas Magnas brasileiras", quanto ... mais comparado às outras Constituiç\xC3" ... I - a implementação de políticas fiscais; ... II - a permuta de informações e ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5015181-06.2020.4.04.0000), 24-04-2020
... a exigibilidade do PIS-COFINS - Importação incidentes sobre ... "insumos importados pela ... porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país ... ão) - resultantes, em grande parte, de políticas sociais, nem tanto de decisões ...
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História do Brasil
... Por sua vez, a importação de mão de obra africana e escravizada somente se ... As políticas de colonização eram formuladas em Lisboa, que ... repercussão nas elites provinciais brasileiras, particularmente em regiões distantes do Rio de ...
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398
... e organizações não governamentais e políticas, além de cientistas e pesquisadores da área da ... essa proibição sem proibir a importação de produtos transgênicos - a soja e farelo, ... ão é de aumento das importações brasileiras de algodão, causando desemprego a mais de cento ... -
nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398
... e organizações não governamentais e políticas, além de cientistas e pesquisadores da área da ... essa proibição sem proibir a importação de produtos transgênicos - a soja e farelo, ... ão é de aumento das importações brasileiras de algodão, causando desemprego a mais de cento ... -
Acórdão Nº 0006622-03.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 21-10-2023
APELAÇÃO CRIME – crime de trânsito – homicídio culposo – exegese do artigo 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA – RESULTADO QUE NÃO PODERIA SER PREVISTO – FALTA DE DILIGÊNCIA DO CICLISTA E ATENDIMENTO DAS REGRAS ATINENTES AO TRÂNSITO – DEVER ATENDIMENTO AO CTB TAMBÉM IMPOSTO AOS CICLISTAS – CONDUÇÃO DA CONTRAMÃO, SEM UTILIZAÇÃO DE
... cidades brasileiras, em especial, tal como nas de grande porte e ... origem dos autos), cada vez mais há políticas públicas de implementação e de ... municipal. Sucede que a importação desse modelo modal de transporte vastamente ... - Legislação
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 491, DE 23 DE JUNHO DE 2010. Institui o Programa Cinema Perto de Voce e da Outras Providencias.
... de salas de cinema, com atenção para políticas de redução de preços dos ingressos; e ... IV - ... em zonas urbanas, cidades e regiões brasileiras desprovidas ou mal atendidas pela oferta de salas ... de venda no mercado interno ou de importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... , por conta das regras sócio políticas daquela comunidade , assinaladas em folhas de ... brasileiras, e sobre tudo dos negros que se voltassem ... sentido, é possível afirmar que a importação do ideário da belle époque esteve longe de ser ...
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Competência tributária para instituir o ISS, ICMS e IPI
... ência tributária entre as pessoas políticas e, consequentemente, de resolver os diver-sos ... 12 165 ). As demais Constituições brasileiras seguiram com a nominação de tributos, em ... ão decretar: 1º) impostos sobre a importação de procedência estrangeira; 2º) direitos de ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... conseguiram as classes trabalhadoras brasileiras. Daí considerarmos erro histórico, além de ... o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes ... , incidentes no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tabela ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... sofreu os efeitos das mudanças políticas ocorridas no baixo medievo, advindas do centro ... á que se mencionar o recrutamento e importação de imigrantes portugueses e ilhéus – ... : abria a Inglaterra às exportações brasileiras, e sobretudo interessava os ingleses na defesa da ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Justiça ambiental e proteção de riscos dos agrotóxicos no Brasil: problematizações a partir do caso Las Madres de Barrio Ituzaingó Anexo, Córdoba, Argentina
O objetivo deste artigo é analisar as contribuições dos movimentos de justiça ambiental para a elaboração de políticas públicas de proteção contra riscos dos agrotóxicos, no Brasil. A partir do estudo do caso Las Madres de Barrio Ituzaingó Anexo – um movimento espontâneo de mães que residem em um bairro de Córdoba, cujas famílias foram contaminadas por agrotóxicos, e que culminou na condenação...
... ça ambiental para a elaboração de políticas públicas de proteção contra riscos dos ... estado da arte acerca das políticas brasileiras de proteção contra os riscos dos agrotóxicos, ... comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e ... -
O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... na Inglaterra, cujas instituições políticas ficaram marcadas pelo primado da lei, ... As Constituições brasileiras não ficaram, ressalte-se, imunes aos efeitos que ... de inspiração ou de campo de importação ...
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As questões amazônicas e seus reflexos no tratado união europeia ? Mercosul uma reflexão acerca das responsabilidades de todos os países envolvidos
Historicamente os problemas envolvendo o meio ambiente não eram o foco central dos pactos internacionais europeus. No entanto, o Tratado Internacional União Europeia – Mercosul, apesar de passados vinte e um anos da assinatura do Acordo-Quadro, ainda não avançou para celebração do Acordo de Associação Inter-regional, tendo em vista que o bloco Europeu acusa principalmente o Brasil da não preservaç
... carece também de cuidados nas políticas internacionais de importação. Para solução do ... que mais de 30% das exportações brasileiras destinadas à União Europeia estão centralizada ... -
LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... II - resumo das políticas setoriais do governo; ... III - avaliação ... VII - importação de bens destinados à pesquisa científica e ... a competividade de empresas brasileiras no exterior; ... III - para o Banco do ...
- Em vigor Decreto Nº 9.557, de 8 de novembro de 2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas
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Negro de alma branca? a guinada hermenêutica acerca da injúria racial no STJ e STF
A legislação penal antirracista pátria nasceu como resposta às reivindicações do Movimento Negro brasileiro, no entanto, desde a pioneira Lei Afonso Arinos, até hoje, são várias as críticas do movimento e da academia quanto à sua efetividade. Relativamente ao crime de injúria racial, questiona-se se e em que medida a doutrina e jurisprudência têm realizado uma leitura constitucionalmente adequada
... (RUA, Maria das Graças. Políticas públicas. 3. ed. rev. atual. Florianópolis: ... instituições do sistema de justiça brasileiras possuem tanta dificuldade Por que as ... ência, uma das estratégias foi a importação das matrizes jurídicas liberais estratégias ...