Imposto de consumo
- Lei nº 3.153 de 24/05/1957. CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DO CONSUMO, TAXAS ADUANEIRAS E A DE PREVIDENCIA SOCIAL PARA 1250 CAIXAS DE PAPELÃO DE LEITE EM PO, ENVIADAS PELA WAR RELIEF SERVICES E DESTINADAS A MITRA DE PORTO ALEGRE, NO ESTADO DO R GRANDE DO SUL.
- Lei nº 3.927 de 26/07/1961. ISENTA DA INCIDENCIA DO IMPOSTO DE CONSUMO O SULFATO CUPRICO DESTINADO A AGRICULTURA.
- LEI ORDINÁRIA Nº 3236, DE 01 DE AGOSTO DE 1957. Concede Isenção de Direitos Alfandegarios, Imposto de Consumo e Mais Taxas para Uma Estatua de Bronze Representando São Francisco, Duas Imagens de Madeira e Alfaias Religiosas Doadas Pelo Prefeito de Milão e pela Sociedade Missionaria de Milão, Na Italia, Ao Santuario de São Francisco, da Cidade de Juaz...
- LEI ORDINÁRIA Nº 2830, DE 18 DE JULHO DE 1956. Concede Isenção de Direitos de Importação, de Imposto de Consumo e de Taxas Aduaneiras, Inclusive a de Previdencia Social, para Cem Mil Pacotes, Contendo 16666 Caixas de Brinquedos, Doados a Conferencia Nacional Dos Bispos do Brasil pela War Relief Service (ncwc) Dos Estados Unidos da America do Norte.
- LEI ORDINÁRIA Nº 3049, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1956. Concede Isenção de Direitos de Importação, Taxas Aduaneiras e Imposto de Consumo para o Material Importado e a Importar Pelo Instituto Sul-rio Grandense de Carnes, Necessario a Construção e Financiamento do Matadouro e Fabrica de Produtos de Carnes e Derivados, Denominados Frigorifico-charqueada de Tupa...
- Lei nº 3.493 de 19/12/1958. CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS E MAIS TAXAS, INCLUSIVE A DE IMPOSTO DE CONSUMO, PARA MATERIAL IMPORTADO PELA EMPRESA JORNAL DO COMERCIO S/A COM SEDE NO RECIFE, CAPITAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2644, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1955. Modifica os Incisos Dois e Quatro Alinea 24, Tabela D, da Lei/001748, de 28 11 52 e os Incisos Um e Tres da Alinea 24, Tabela D do Dec/026149, de 05 01 49, que Modificou a Consolidação das Leis do Imposto de Consumo.
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DECRETO Nº 1, DE 11 DE JANEIRO DE 1991. Regulamenta o Pagamento da Compensação Financeira Instituída pela Lei 7.990, de 28 de Dezembro de 1989, e da Outras Providências.
... de produtor (autoprodutor), no montante correspondente ao seu consumo próprio no processo de transformação industrial, desde que a ... ou que não impliquem na sua inclusão no campo de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI ... § 1º No caso de substância ...
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Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... "Art. 55. A fiscalização, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo" e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situa\xC3" ...
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Versão original
Lei Complementar nº 192 de 11/03/2022. Define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior; e dá outras providências.
... II – nas operações com os combustíveis derivados de petróleo, o imposto caberá ao Estado onde ocorrer o consumo; ... III – nas operações interestaduais, entre contribuintes, com combustíveis não incluídos no inciso II deste caput, o imposto será ...
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Acordão do Corte Especial, 27-10-2020
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. ICMS. BASE DE CÁLCULO.DEMANDA DE POTÊNCIA EFETIVAMENTE UTILIZADA. TEMA 176/STF. ACÓRDÃORECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, detributação via ICMS,
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Acórdão nº 2008/0266217-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - ICMS - ELEVADORES - VENDA A EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL - ALÍQUOTA INTERESTADUAL - DESCABIMENTO - RECURSO ESPECIAL - CONVÊNIO 71/1989 - CABIMENTO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. Cabível recurso especial com fundamento em violação em convênio normativo de ICMS quando se revestir do caráter de norma nacional, como na espécie...
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Imposto Seletivo não deve incidir sobre combustíveis, diz Appy
O Imposto Seletivo (IS), um dos tributos que deve resultar da reforma tributária sobre consumo, não deve incidir sobre combustíveis, segundo Bernard Appy, secretário extraordinário de Reforma Tributária. A cobrança do Imposto Seletivo na ...
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Processo nº 0422918-42.2011.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 1 de Noviembre de 2016
... REFERENTES À RECUPERAÇÃO DE CONSUMO ... ARBITRADA ... UNILATERALMENTE. ... INOBSERVÂNICA ... DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO, IMPOSTO ... AO AUTOR ATRAVÉS DE PARCELAMENTO DE ...
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Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... e mão-de-obra locais e as que produzam alimentos básicos para consumo da população, bem como aos projetos de irrigação, quando pertencentes ... I - 3% (três por cento) do produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza e do imposto sobre produtos ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988. Altera disposições da legislação aduaneira, consubstanciada no Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966,e dá outras providências.
... "Artigo 1 ... O imposto de importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato ... mercadoria procedente do exterior por qualquer via, destinada a consumo ou a outro regime, sujeita ou não ao pagamento do imposto, deverá ser ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 4419, DE 29 DE SETEMBRO DE 1964. Isenta de Imposto de Importação e de Consumo Equipamento e Acessorios de Uma Estação Transmissora de Televisão e Maquinas Gravadoras (video-tape).
- Lei nº 4.041 de 20/12/1961. ISENTA DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO, EQUIPAMENTO DESTINADO A AMPLIAÇÃO DA FABRICA DE SODA CAUSTICA DA COMPANHIA ELETROQUIMICA PAN-AMERICANA.
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Lei nº 14.183 de 14/07/2021. Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 9.613, de 3 de março de 1998, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967; e revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas.
... e preparações cosméticas, salvo quanto a estes (posições 3303 a 3307 da Nomenclatura Comum do Mercosul), se destinados exclusivamente a consumo interno na Zona Franca de Manaus ou se produzidos com utilização de matérias-primas da fauna e da flora regionais, em conformidade com processo ...
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Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... Para efeito de apuração da base de cálculo do imposto de renda, a pessoa jurídica que explore a atividade de hotelaria poderá ... Na venda de álcool, inclusive para fins carburantes, destinado ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus - ZFM, efetuada por ...
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Acórdão nº 674549 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO DE IMPOSTO PAGO NO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA E NA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. JULGADO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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DECRETO LEI Nº 63, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966. Altera a Tarifa das Alfandegas que Acompanham a Lei 3.244, de 14 de Agosto de 1957, e da Outras Providencias.
... produção nacional dêsses bens fôr insuficiente para atender ao consumo interno, poderá ser concedida isenção ou redução do impôsto para a ...
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Decisão Monocrática Nº 0094428-22.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 21-09-2020
... AFASTADAS. ICMS. DEMANDA CONTRATADA ... FATO GERADOR DO IMPOSTO. EFETIVO ... CONSTATAÇÃO. DESPROVIMENTO. SENTENÇA ... 1.A atual ... utilização/consumo pela empresa usuária. Dessa ... forma, resta caracterizada a ...
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Decisão Monocrática Nº 0062174-25.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 21-09-2020
... ICMS. DEMANDA ... CONTRATADA. FATO GERADOR DO IMPOSTO ... EFETIVO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA ... CONSTATAÇÃO ...
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Decisão Monocrática Nº 0164639-34.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 28-09-2020
... IMPOSSIBILIDADE. ICMS. DEMANDA ... CONTRATADA. FATO GERADOR DO IMPOSTO ... EFETIVO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA ... CONSTATAÇÃO ...