imposto de transmissão de bens causa mortis
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Acórdão nº 1.0515.15.001027-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - TRIBUTÁRIO - ITCD - EXTINÇÃO DO USUFRUTO - FATO GERADOR - NÃO CARACTERIZADO - EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA - ILEGALIDADE RECONHECIDA.1. O exercício da competência legislativa estadual tributária não poderá extrapolar a Constituição da República de 1988 e nem o CTN para criar fatos geradores diversos das hipóteses acolhidas como geradoras da incidência tributária.2. O Imposto...
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Acórdão nº 1.0000.18.067849-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - EXTINÇÃO DE USUFRUTO - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO(ITCMD) - ART. 1º, VI, DA LEI ESTADUAL Nº 12.426/1996 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI Nº 11
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Processo nº 0037366-15.2016.8.19.0000 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2016
... pedido de isenção ao pagamento do imposto de transmissão relativo ... à ... á isenta do imposto a transmissão causa mortis ... quaisquer bens ou direitos, dispõe: ... “Art ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001730-12.2021.8.19.0000 (Criminal), 15-04-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO OBJETIVANDO A RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AOS IMPOSTOS ITD E ITCMD. A demanda que deu origem a este incidente trata de matéria tributária, pois requer a condenação do Estado do Rio de Janeiro a restituir o indébito tributário recolhido a maior pela autora referente a Imposto sobre Transmissão de Bens Causa Mortis e por Doação...
... maior pela autora referente a Imposto sobre Transmissão de Bens ... Causa Mortis e por ... -
Processo nº 0274700-04.2013.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 29 de Mayo de 2018
Ementa: Direito Tributário. Mandado de Segurança. Pretensão Mandamental, Através Da Qual Pretendem Os Impetrantes O Reconhecimento Do Alegado Direito Líquido e Certo Ao Não Pagamento Do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e por Doação de Quaisquer Bens e Direitos (itcmd), Em Razão de Extinção de Usufruto. Com Efeito, tem-se que a Concessão de Mandado de Segurança Se Dá para Proteger Direito...
... pagamento do ImpostoBens e Direitos (ITCMD), em razão ... Transmissão ... de Imposto de transmissão Causa Mortis e ... Doação - ITCMD. ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0061154-82.2021.8.19.0000 (Criminal), 03-11-2021
DIREITO TRIBUTÁRIO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. POSSIBILIDADE. REVISÃO DE VENCIMENTOS. VERBA REMUNERATÓRIA. ISENÇÃO DE ITD. Agravo de instrumento interposto de decisão que defere a habilitação dos herdeiros sem condicionar tal pleito ao recolhimento do imposto de transmissão causa mortis. 1. São isentos do imposto de transmissão causa mortis os valores não...
... AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. POSSIBILIDADE ... REVISÃO DE ... recolhimento do imposto de transmissão causa mortis ... 1. São isentos ... -
Acórdãos nº 1027383-26.2016.8.26.0405 de 11ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2017
... Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD). Fisco que atribui ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0075579-53.2017.8.19.0001 (Criminal), 14-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA (INDEX 155) QUE CONCEDEU A SEGURANÇA, PARA DECLARAR A NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E POR DOAÇÃO, DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCMD - EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DO USUFRUTO, POR MORTE DA USUFRUTUÁRIA, ANULANDO-SE OS RESPECTIVOS LANÇAMENTOS FISCAIS. APELO DO IMPETRADO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. O mandado de segurança visa...
... INCIDÊNCIA DO IMPOSTO" SOBRE A ... TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E POR DOAÇ\xC3"ÃO, ... DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCMD - EM ... RAZÃO DA EXTINÇÃO ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0057224-27.2019.8.19.0000 (Criminal), 23-10-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE SE LIMITOU A RECONHECER A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DO INVENTÁRIO PARA RECONHECER A ISENÇÃO DO ITCMD (IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS) PRETENDIDA, POR TRATAR A HIPÓTESE DE INVENTÁRIO PROCESSADO SOB A MODALIDADE DE ARROLAMENTO SUMÁRIO. AGRAVANTE QUE PUGNA PELO RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ITCMD,...
... (IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E ... DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS) ... PRETENDIDA, POR TRATAR A ... -
Processo nº 0005324-73.2017.8.19.0000 de Setima Câmara Cível, 2 de Agosto de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento - Inventário - Conversão para Arrolamento - Alienação de Imóveis No Curso Do Inventário - Imposto de Transmissão Causa Mortis que Deve Incidir sobre a Universalidade de Bens Deixados Pela Falecida, Levando Em Consideração O Valor Da Avaliação - Desprovimento Do Recurso.
... Imposto de transmissão causa mortis que ... sobre a universalidade de bens deixados ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0223912-39.2020.8.19.0001 (Criminal), 13-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ART. 155, § 1º, III DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. MANDADO DE SEGURANÇA PERSEGUINDO A CONCESSÃO DA ORDEM PARA AFASTAR A EXIGIBILIDADE DO ITCMD EM RELAÇÃO A BEM REPRESENTADO POR ATIVO FINANCEIRO DE FUNDAÇÃO LOCALIZADA NO EXTERIOR. COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD) PELO ESTADO DO...
... COBRANÇA DE ... IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E ... DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD) ... PELO ESTADO DO RIO DE ... -
Acórdão Nº 0717661-63.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 01-02-2023
... SUCESSÕES ... ARROLAMENTO. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA ... MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) ... APELAÇÃO CÍVEL ...
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Acórdão Nº 0000542-77.2020.8.24.0000 do Órgão Especial, 18-11-2020
... ícios fixados em 10% sobre o valor da causa para cada um, reconhecendo a isenção das custas ... Em razão disso, considerando que seus bens herdados correspondem a R$ 35.816,25, deveria se ... 13.136/2004, em relação ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de ...
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Acórdão Nº 0714607-26.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 01-02-2023
... SUCESSÕES ... ARROLAMENTO SUMÁRIO. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO ... CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS ... (ITCD). APELAÇÃO CÍVEL ...
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Acórdão Nº 0712246-02.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 22-03-2023
... SUCESSÕES ... ARROLAMENTO SUMÁRIO. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO ... CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS ... (ITCD). APELAÇÃO CÍVEL ...
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Processo nº 0026831-06.2002.8.19.0004 de Segunda Câmara Cível, 30 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação. Ação de Inventário. Sentença que Julgou Extinto O Processo, Sem Resolução de Mérito, por Abandono Da Causa, Na Forma Do Art. 485, Iii, Do Código de Processo Civil. Irresignação Do Estado. Inventa¿rio Com Bens a Partilhar. Homologação Dos Cálculos Do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e por Doação de Quaisquer Bens e Direitos - Itd Antes de Proferida a Sentença. O Enunciado Nº
... CAUSA, NA FORMA DO ART. 485, III, DO CÓDIGO ... BENS A PARTILHAR. ... IMPOSTO ... DE TRANSMISSÃO, É CABÍVEL A APLICAÇÃO DO ... Imposto de Transmissão Causa Mortis ... -
Acórdão nº 1013868-29.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 25-04-2023
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA — MANDADO DE SEGURANÇA — IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) — QUOTAS SOCIAIS NÃO NEGOCIADAS EM BOLSA — BASE DE CÁLCULO — VALOR PATRIMONIAL LÍQUIDO — NORMAS DE REGÊNCIA — OBSERVÂNCIA.Na sucessão ou doação de quotas sociais não negociadas em bolsa de valores, considera-se valor venal o seu valor patrimonial, o qual é...
... ÁRIA CÍVEL (1728)Assunto: [ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis]Relator: Des. LUIZ ... ÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) — QUOTAS SOCIAIS NÃO ... -
Processo nº 0073203-97.2017.8.19.0000 de Orgao Especial, 21 de Diciembre de 2017
... impostobens ... o imposto sobre a transmissão ... objeto de transmissão causa mortis, agora ...
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Acórdão Nº 0715784-78.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 02-06-2021
... SUCESSÕES ... ARROLAMENTO SUMÁRIO. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO ... CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS ... (ITCD). APELAÇÃO CÍVEL ...
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Acórdão Nº 0701154-56.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 29-01-2021
... PARTILHA AMIGÁVEL DE ... BENS ENTRE PARTES CAPAZES. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO ... CAUSA MORTIS OU DOAÇÃO (ITCMD). RECOLHIMENTO NO CURSO ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0170566-76.2020.8.19.0001 (Cível), 07-12-2021
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÕES DE QUAISQUER BENS E DIREITOS (ITCMD) SOBRE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - VIDA GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE (VGBL). SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CONCEDENDO A SEGURANÇA, CONFIRMANDO A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA, EXCLUINDO DA BASE DE CÁLCULO DO ITCMD O...
... INCIDÊNCIA DE ... IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E ... DOAÇÕES E QUAISQUER BENS E DIREITOS (ITCMD) ... SOBRE PLANO DE ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0032730-06.2016.8.19.0000 (Cível), 10-06-2019
Representação por inconstitucionalidade. Lei Estadual nº 7.174/2015 que dispõe sobre "imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITD), de competência do Estado do Rio de Janeiro". Representante que alega a inconstitucionalidade dos artigos 13, inciso II e parágrafo único e 23 da Lei Estadual nº 7.174/2015, no que diz respeito à incidência de ITD sobre a...
... “imposto sobre a transmissão causa mortis e ... doação de quaisquer bens ou direitos (ITD), de ... competência do Estado ... -
Acórdão Nº 0805539-87.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 03-05-2018
... 0805539-87.2017.8.02.0000 ... ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis ... 3ª Câmara ... CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS NA ... TRANSMISSÃO DE BEM IMÓVEL ...
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Acórdãos nº 1004679-80.2017.8.26.0438 de 2ª Câmara de Direito Público, 15 de Octubre de 2018
... instituir e fixar as regras sobre o Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e ... de cálculo do ITCMD, no tocante aos bens imóveis rurais, corresponda ao valor ...
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Acórdão Nº 0707137-31.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 28-05-2020
... PARTILHA AMIGÁVEL DE ... BENS ENTRE PARTES CAPAZES. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO ... CAUSA MORTIS OU DOAÇÃO (ITCMD). RECOLHIMENTO NO CURSO ...