imposto de transmissão de bens causa mortis

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECÍPROCOS OPOSTOS EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA — IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) — QUOTAS SOCIAIS NÃO NEGOCIADAS EM BOLSA — BASE DE CÁLCULO — VALOR PATRIMONIAL LÍQUIDO — NORMAS DE REGÊNCIA — OBSERVÂNCIA – CONTRADIÇÃO VERIFICADA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PRIMEIRO EMBARGANTE ACOLHIDO – MERO...

Representação por inconstitucionalidade. Lei Estadual nº 7.174/2015 que dispõe sobre "imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITD), de competência do Estado do Rio de Janeiro". Representante que alega a inconstitucionalidade dos artigos 13, inciso II e parágrafo único e 23 da Lei Estadual nº 7.174/2015, no que diz respeito à incidência de ITD sobre a...

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MATÉRIA RELATIVA À NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL QUE VISA A COBRANÇA DE ITD (IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA-MORTIS E DOAÇÕES DE QUAISQUER BENS E DIREITOS) SOBRE A DOAÇÃO RECEBIDA PELA EMBARGANTE DE COTAS DA EMPRESA SOUZA E JARDIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM FUNDAMENTO NA EXISTÊNCIA DE VÍCIO NA NOTIFICAÇÃO

Direito civil e tributário. Apelação cível. Rejulgamento. Arrolamento sumário. Interesse recursal do distrito federal. Ocorrência. Tempestividade do recurso. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos - itcmd. Art. 659, caput, e § 2º do cpc/2015. Homologação da partilha. Recolhimento prévio. Ausência de necessidade. Pagamento antecipado dos tributos relativos aos

Ementa: Direito Tributário e Processual Civil. Inventário Mortis Causa. Abandono. Extinção. Impossibilidade. Interesse Do Estado. Itd. Sentença que Extinguiu Processo de Inventário, Sem Resolução Do Mérito, Com Fulcro No Art. 267, Vi, Do Cpc ab-rogado, por Falta de Interesse Processual Superveniente. Apelo a Buscar a Anulação Do Julgado. 1. O Interesse Público Consubstanciado No Crédito Do Itd (im

Ementa: Direito Tributário e Processual Civil. Inventário Mortis Causa. Abandono. Extinção. Impossibilidade. Interesse Do Estado. Itd. Sentença que Extinguiu Processo de Inventário, Sem Resolução Do Mérito, Com Fulcro No Art. 485, Ii e Iii, Do Cpc. Apelo a Buscar a Anulação Do Julgado. 1. O Interesse Público Consubstanciado No Crédito Do Itd (imposto sobre Transmissão Causa Mortis e por Doação de

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO CONTRA ATO DO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD. COBRANÇA DE ITDCM. DOAÇÕES DESTINADAS À GESTÃO DO MUSEU DE ARTE DO RIO. PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. DOAÇÃO DE BENS ORIUNDOS DO EXTERIOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA....

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO – HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA – ITCMD – GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO IMPOSTO EMITIDA PELA SEFAZ-MT DEVIDAMENTE QUITADA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A FAZENDA PÚBLICA – TEMA 1.074 DO STJ NÃO APLICÁVEL – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Desnecessária a suspensão do processamento porquanto a inventariante acostou ao...

Tributário. Processo civil. Tema repetitivo nº 1074/stj. Observância. Formal de partilha. Expedição. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos (itcmd). Arrolamento sumário. Espólio. Débitos tributários. Homologação da partilha ou adjudicação. Recolhimento prévio da exação. Desnecessidade. Dívida ativa. Icms. Devedora. Autora da herança. Pagamento antecipado dos...

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA (INDEX 137) QUE DENEGOU A SEGURANÇA, REVOGANDO A LIMINAR DEFERIDA. APELO DOS IMPETRANTES AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA: (I) CONCEDER A ORDEM E DETERMINAR QUE O IMPETRADO FORNEÇA CERTIDÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO (ITD), NECESSÁRIA AO CANCELAMENTO DO USUFRUTO DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE; (II) QUE SEJA EXPEDIDO OFÍCIO AO 2º OFÍCIO DE REGISTRO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ART. 485, III, DO CPC, FACE A DESÍDIA DA PARTE AUTORA EM DAR ANDAMENTO AO FEITO. APELAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE PRETENDE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO RECOLHIMENTO DO ITD. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 622, II, DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO. NULIDADE DA SENTENÇA. 1) A eventual desídia...

ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOSCentro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramostjmt.jus.br AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1005977-23.2021.8.11.0006AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: LUIZ AURELIO BOGGI EMENTA AGRAVO INTERNO – RECURSO DE APELAÇÃO COM REEXAME...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. PIS/PASEP. ITD. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. 1. Recurso interposto contra decisão que, acolhendo o parecer da Fazenda Estadual, determinou o recolhimento do ITD incidente sobre o saldo do PASEP. 2. Lei Estadual 1.427/89, vigente à época do falecimento, que já estipulava que não há incidência de ITD no presente caso. 3. A vigente Lei Estadual 7.174/2015, que...

Direito tributário e processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Arrolamento sumário. Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação (itcmd). Recolhimento posterior. Possibilidade. Espólio. Bens. Rendas. Impostos. Recolhimento prévio. 1. No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação,

Apelação cível. Arrolamento sumário. Art. 659, caput, e § 2º do cpc/2015. Homologação da partilha ou da adjudicação. Expedição dos títulos translativos de domínio. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos - itcmd. Recolhimento prévio da exação. Desnecessidade. Prova de quitação de outros tributos eventualmente devidos pelo espólio. Necessidade. Tema 1. 074/stj.

Conflito Negativo de Competência. Ação movida em face do Estado do Rio de Janeiro, através da qual objetivou o autor a restituição do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e por Doação de Quaisquer Bens e Direitos - ITD incidente sobre os bens constantes de inventário de seu genitor, e indenização por dano moral. Ato Executivo n.º 195, de 23 de novembro de 2017, que revogou o artigo 10 do Ato...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO DO INCIDENTE. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS. PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL NO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO FATO GERADOR. RECURSO DESPROVIDO. A...

Apelação cível. Arrolamento sumário. Art. 659, caput, e § 2º do cpc/2015. Homologação da partilha. Expedição do formal de partilha. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos - itcmd. Recolhimento prévio da exação. Desnecessidade. Prova de quitação de outros tributos eventualmente devidos pelo espólio. Obrigatoriedade. Art. 192 do ctn. Tema 1. 074/stj. Sentença...