imposto de transmissão de bens causa mortis
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Acórdão Nº 0001608-25.2007.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Público, 02-02-2021
... ícios fixados em 10% sobre o valor da causa para cada um, reconhecendo a isenção das custas ... Em razão disso, considerando que seus bens herdados correspondem a R$ 35.816,25, deveria se ... reconhecer apenas a não incidência do imposto sobre o valor da meação da autora, deferiu na ... 13.136/2004. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE BENS E DIREITOS - ...
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Acórdão nº 1054578-23.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 15-08-2023
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – SEGURANÇA DENEGADA – IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO – ITCMD – DOAÇÃO DE DINHEIRO EM ESPÉCIE – BEM MÓVEL – REGRA DO ART. 151, § 1º, II DA CF – COMPETÊNCIA DO ESTADO DE DOMICÍLIO DO DOADOR – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO AO ESTADO COMPETENTE – CONTRIBUINTE DO IMPOSTO – DONATÁRIO NÃO DOMICILIADO NO ESTADO – ÔNUS TRIBUTÁRIO DO DOADOR – ART. 7º,
... APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis]Relator: Des(a) ... ão causa mortis e doação, de quaisquer bens e direitos (ITCMD) ... 2. A Constituição ... -
Acórdãos nº 1008627-21.2017.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 16 de Octubre de 2017
... - ITCMD - INCIDÊNCIA SOBRE TRANSMISSÃO DE BEM INCORPÓREO EFETUADA POR ... do recolhimento de imposto sobre transmissão causa mortis e bens ou direitos incidente sobre transmissão ...
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Acórdãos nº 1044959-21.2016.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2017
... - ITCMD - INCIDÊNCIA SOBRE TRANSMISSÃO DE BEM INCORPÓREO EFETUADA POR ... do recolhimento de imposto sobre transmissão causa mortis e bens ou direitos incidente sobre transmissão ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0043413-31.2018.8.19.0001 (Cível), 16-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE AO NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, RATIFICOU SENTENÇA QUE DENEGOU A ORDEM VEICULADA EM MANDADO DE SEGURANÇA DESTINADA A OBSTAR A EXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD) SOBRE AS EVENTUAIS DOAÇÕES AO MUSEU DE ARTE DO RIO (MAR) FEITAS POR DOADOR DOMICILIADO OU RESIDENTE NO EXTERIOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO
... IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO ... QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD) NAS ... HIPÓTESES DE ... -
Acordao N° 1406140 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Processual civil e civil. Agravo de instrumento. Inventário. Sucessão aberta. Terceiro adquirente de bem. Falecimento da alienante. Imóvel pertencente ao espólio. Obrigação de pagar itcmd. Espólio ou herdeiros. 1. O itcmd (imposto sobre a transmissão causa mortis e doação) é o imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos e tem como fato gerador a transmissão da...
... ESPÓLIO OU HERDEIROS ... 1. O ITCMD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação) é ... causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos e tem como fato gerador a ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0176009-76.2018.8.19.0001 (Cível), 15-02-2022
Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Tributária. Cobrança de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) pelo Estado do Rio de Janeiro, com base na Lei Estadual 7.174/2015. Incidência do imposto sobre valores deixados por pessoa falecida e domiciliada no exterior, recebidos à título de herança pela autora, herdeira domiciliada no...
... de Relação Tributária. Cobrança de Imposto sobre ... Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer ... Bens ou Direitos (ITCMD) pelo Estado do Rio de ... -
Acórdão Nº 0302419-95.2019.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Público, 21-09-2021
... instituir impostos sobre: I - transmisso causa mortis e doao, de quaisquer bens ou direitos; No ... , de 25 de novembro de 2004, dispesobre o Imposto sobre Transmisso "Causa Mortis" e Doao de ...
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Acórdão nº 1001855-36.2021.8.11.0080 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 16-05-2023
APELAÇÃO – INVENTÁRIO PELO RITO DE ARROLAMENTO – IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS - SUSPENSÃO PROCESSUAL – TEMA 1074 DO C. STJ – DESNECESSIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1. O § 2º do art. 659 do CPC determina que a intimação da Fazenda Pública para lançamento administrativo do ITCMD ocorrerá apenas após o trânsito em julgado da sentença homologatória. 2. “No arrolamento sumário, a homologação da...
... APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis, Arrolamento de ... , o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts ... -
Acórdão nº 1015873-53.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 31-01-2023
APELAÇÃO – INVENTÁRIO PELO RITO DE ARROLAMENTO – IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS - SUSPENSÃO PROCESSUAL – TEMA 1074 DO C. STJ – DESNECESSIDADE – RECURSO DESPROVIDO.1. O § 2º do art. 659 do CPC determina que a intimação da Fazenda Pública para lançamento administrativo do ITCMD ocorrerá apenas após o trânsito em julgado da sentença homologatória.2. “No arrolamento sumário, a homologação da...
... APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis, Inventário e ... , o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts ... -
Acórdão Nº 0729294-71.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 09-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE ARROLAMENTO COMUM. PARTE RECORRENTE QUE SE INSURGE CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A ADJUDICAÇÃO DE BENS AOS HERDEIROS SOMENTE APÓS O PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. RECORRENTE QUE DEFENDE A NECESSIDADE DE DESVINCULAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO À EXPEDIÇÃO DOS FORMAIS DE PARTILHA, COM FULCRO NO DISPOSTO NO ART. 659, §2º, DO CPC/2015. FAZENDA PÚBLICA...
... ADJUDICAÇÃO DE BENS AOS HERDEIROS SOMENTE APÓS O PAGAMENTO DO ... POSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. RECORRENTE QUE DEFENDE A ... IDADE DE DESVINCULAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO À EXPEDIÇÃO ... DOS FORMAIS DE PARTILHA, COM ... -
Acórdãos nº 1030533-38.2015.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 7 de Febrero de 2019
... Imposto sobre Transmissão 'Causa Mortis', de Doação de Bens e Direitos ITCMD. Autor que ...
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Acórdão nº 0037811-63.2015.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 14-02-2023
APELAÇÃO – INVENTÁRIO PELO RITO DE ARROLAMENTO – IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS - SUSPENSÃO PROCESSUAL – TEMA 1074 DO C. STJ – DESNECESSIDADE – RECURSO DESPROVIDO.1. O § 2º do art. 659 do CPC determina que a intimação da Fazenda Pública para lançamento administrativo do ITCMD ocorrerá apenas após o trânsito em julgado da sentença homologatória.2. “No arrolamento sumário, a homologação da...
... APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis, Inventário e ... , o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts ... -
Acórdão nº 1002535-26.2020.8.11.0025 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 29-08-2023
APELAÇÃO – INVENTÁRIO PELO RITO DE ARROLAMENTO – IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS - SUSPENSÃO PROCESSUAL – TEMA 1074 DO C. STJ – DESNECESSIDADE – RECURSO DESPROVIDO.1. O § 2º do art. 659 do CPC determina que a intimação da Fazenda Pública para lançamento administrativo do ITCMD ocorrerá apenas após o trânsito em julgado da sentença homologatória.2. “No arrolamento sumário, a homologação da...
... APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis, Inventário e ... , o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0063213-19.2016.8.19.0000 (Criminal), 16-04-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCMD. POSTERIOR EXTINÇÃO DO USUFRUTO POR MORTE DA USUFRUTUÁRIA. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR DE TRIBUTO. BITRIBUTAÇÃO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Controvérsia limitada à legalidade da incidência do ITCMD, em razão da extinção do usufruto em decorrência da morte da usufrutuária. É de competência
... DOAÇÃO COM RESERVA DE ... USUFRUTO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E ... DOAÇÃO - ... ão causa mortis e doação de quaisquer bens ... móveis ou imóveis e direitos, ficando ... -
Acórdão Nº 0721124-37.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-07-2020
INVENTÁRIO. ITCMD. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DOS FORMAIS DE PARTILHA E ALVARÁS EM FAVOR DO INVENTARIANTE E DOS HERDEIROS, FICANDO RESSALVADOS OS DIREITOS DE TERCEIROS. FAZENDA PÚBLICA RECORRENTE QUE SE INSURGE CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A PARTILHA DE BENS A HERDEIROS, SEM O PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS,I
... SENTENÇA QUE DETERMINOU A PARTILHA DE BENS A ... HERDEIROS, SEM O PAGAMENTO DO IMPOSTO DE ANSMISSÃO CAUSA MORTIS, ... COM FULCRO NO DISPOSTO NO ART. 659, ... pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis ... Em suas razões, a parte ... -
Acórdão Nº 0700084-31.2018.8.02.0055 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 06-02-2019
... A ADJUDICAÇÃO DE BENS A HERDEIRO, SEM O PAGAMENTO DO IMPOSTO DE ... NSMISSÃO CAUSA MORTIS, COM FULCRO NO DISPOSTO NO ART. 659, ... ção dos tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio ... 2. O ...
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Acórdão nº 0024301-06.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2017
... a comprovação da quitação do imposto de transmissão ... causa mortis, ou de sua ... bens de Roland Rodrigues Salomão, pai dos herdeiros e ...
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Acórdãos nº 1046929-85.2018.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 13 de Marzo de 2019
... Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e o de quaisquer bens ou direitos (ITCMD). Fisco que atribui para ...
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Acórdãos nº 1025975-18.2018.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 5 de Febrero de 2019
... Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e o de quaisquer bens ou direitos (ITCMD). Fisco que atribui para ...
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Acórdão Nº 0707691-97.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 06-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO. FAZENDA PÚBLICA RECORRENTE QUE SE INSURGE CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A ADJUDICAÇÃO DE BENS A HERDEIRO, SEM O PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS, COM FULCRO NO DISPOSTO NO ART. 659, §2º, DO CPC/2015. FAZENDA PÚBLICA QUE SUSCITA A INCOMPATIBILIDADE DO DISPOSITIVO COM A DISPOSIÇÃO TRAZIDA PELO ART. 192, DO CTN, O QUAL VEDA A...
... A ADJUDICAÇÃO DE BENS A HERDEIRO, SEM O PAGAMENTO DO IMPOSTO DE ... NSMISSÃO CAUSA MORTIS, COM FULCRO NO DISPOSTO NO ART. 659, ... dos tributos incidentes sobre a transmissão ... da propriedade dos bens do espólio ... 2. A ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004569-66.2019.8.19.0004 (Criminal), 19-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO JUNTO AO DETRAN, EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO, O QUAL É FORMULADO POR SUA ESPOSA, ÚNICA HERDEIRA, CONSIDERANDO A RENÚNCIA DOS FILHOS DO CASAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, ENTENDENDO O JUIZO A QUO PELA NECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO...
... DE ADJUDICAÇÃO DOS BENS, NA FORMA DE ... ARROLAMENTO SUMÁRIO, NOS TERMOS ... CONCEDER A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE ... TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS, CONFORME ... -
Acórdão Nº 0716583-92.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 19-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO. FAZENDA PÚBLICA RECORRENTE QUE SE INSURGE CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A ADJUDICAÇÃO DE BENS AOS HERDEIROS, SEM O PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS, COM FULCRO NO DISPOSTO NO ART. 659, §2º, DO CPC/2015. FAZENDA PÚBLICA QUE SUSCITA A INCOMPATIBILIDADE DO DISPOSITIVO COM A DISPOSIÇÃO TRAZIDA PELO ART. 192, DO CTN, O QUAL VEDA AAPELAÇÃO
... A ADJUDICAÇÃO DE BENS AOS HERDEIROS, SEM O PAGAMENTO DO IMPOSTO DE ... TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS, COM FULCRO NO DISPOSTO NO ART. 659, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0141089-08.2020.8.19.0001 (Fazendária), 07-04-2021
Recurso Inominado nº 0141089-08.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CHRISTIANA PESSÔA DE SOUZA KALDENBACH RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO SOBRE EXTINÇÃO DE USUFRUTO. AUSENCIA DE FATO GERADOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por CHRISTIANA PESSÔA DE SOUZA KALDENBACH em face do...
... Assunto : ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis / Impostos / DIREITO ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0188291-10.2022.8.19.0001 (Cível), 05-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS. Impetrante requer seja afastada a exigibilidade do ITD, cobrado em virtude de pedido de extinção de usufruto. Sentença que confirmou a liminar e concedeu a segurança para declarar a inexigibilidade da cobrança do referido imposto, razão pela qual se...
... DIREITO TRIBUTÁRIO ... IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO ... CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE ... QUAISQUER BENS OU DIREITOS ... Impetrante requer seja afastada ...